Ofício Circular CVM/SMI 07/2015

A partir de 04 de janeiro de 2016, todas as disposições da Instrução CVM nº 541/2013, inclusive aquelas referentes à constituição de ônus e gravames sobre valores mobiliários, passaram a ser aplicáveis.

O Decreto nº 7.897, de 1º de fevereiro de 2013, regulamenta o artigo 63-A da Lei nº 10.931, determinando que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários baixem as normas e instruções necessárias ao cumprimento das disposições sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários.

O artigo 63-A da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, estabelece que a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações no mercado de valores mobiliários ou no sistema de pagamentos brasileiro deve ser realizada exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

A Instrução CVM nº 541/2013, publicada em 26 de dezembro de 2013, dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e estipula as regras para a constituição de ônus e gravames sobre esses valores. Ela entrou em vigor em 1º de julho de 2014.

A Instrução CVM nº 541/2013 estipulou um prazo de um ano e seis meses após sua entrada em vigor para que os depositários centrais se adaptassem às suas disposições.

A Lei nº 12.543, de 08 de dezembro de 2011, introduziu a exigência de que a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários seja realizada exclusivamente mediante o registro nas entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.