Parecer de Orientação CVM 39

As notas explicativas resumidas devem conter, no mínimo, informações sobre o contexto operacional da companhia, bases de elaboração das demonstrações financeiras, mudanças de práticas contábeis, políticas contábeis críticas e eventos subsequentes relevantes.

A Lei nº 13.818/2019 entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

A demonstração dos fluxos de caixa resumida deve incluir, no mínimo, os recursos líquidos gerados pelas atividades operacionais, de investimentos e de financiamentos, além do aumento ou redução de caixa e equivalentes de caixa no exercício.

O objetivo do Parecer de Orientação CVM nº 39 é concretizar os requisitos de publicação das demonstrações financeiras resumidas, conforme as alterações no artigo 289, I e II, da Lei nº 6.404/76, introduzidas pela Lei nº 13.818/2019, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

O parecer do conselho fiscal resumido deve conter, no mínimo, a opinião sobre o processo de elaboração e o conteúdo das demonstrações financeiras e do relatório anual da administração, mencionando se houve voto divergente e outros assuntos essenciais.

O balanço patrimonial resumido deve incluir, no mínimo, os valores relativos aos seguintes grupos de contas: Ativo Circulante, Ativo Não Circulante, Passivo Circulante, Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido, com subdivisões específicas para cada grupo.

O relatório do auditor independente resumido deve conter, no mínimo, o tipo de opinião, um resumo dos assuntos que levaram a modificações na opinião do auditor, declaração sobre a existência de um relatório completo, onde ele está disponível e a data de emissão do relatório.

A demonstração da mutação do patrimônio líquido resumida deve incluir, no mínimo, as variações relacionadas ao capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, lucros ou prejuízos acumulados e outras variações patrimoniais.

As demonstrações financeiras resumidas devem ser precedidas dos seguintes avisos em destaque: 1) As demonstrações financeiras apresentadas são resumidas e não devem ser consideradas isoladamente para a tomada de decisão. 2) As demonstrações financeiras completas auditadas estão disponíveis em endereços eletrônicos específicos, incluindo o do jornal de grande circulação, da companhia, da CVM e da B3, no caso de companhias listadas.

A publicação de demonstrações financeiras completas em jornais impressos foi criticada devido ao custo elevado, especialmente considerando a exigência legal de divulgação simultânea em jornal de grande circulação e na internet, além da disponibilização das informações completas em vários sites.

As menções a LAJIDA (EBITDA) e LAJIR (EBIT), incluindo suas versões ajustadas, devem ser acompanhadas de conciliação dos valores apresentados, em conformidade com a Instrução CVM nº 527/2012 e alinhadas com as informações constantes no Relatório de Administração.

A demonstração do resultado do exercício resumida deve conter, no mínimo, os valores relativos às receitas de vendas (líquida), custo dos produtos, lucro bruto, despesas operacionais, resultado financeiro, resultado antes dos impostos, despesa com imposto de renda e lucro ou prejuízo líquido do exercício.