A Resolução CVM nº 123, de 3 de junho de 2022, aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da distribuição de lucros in natura. A partir de 1º de julho de 2022, a Interpretação Técnica ICPC 07 torna-se obrigatória para as companhias abertas, substituindo a Deliberação CVM nº 617, de 22 de dezembro de 2009.
A ICPC 07 aborda a distribuição de lucros na forma de ativos não monetários (dividendos in natura) e estabelece que o passivo decorrente do dividendo a ser pago deve ser reconhecido quando o dividendo for devidamente autorizado. A mensuração desse passivo deve ser feita pelo valor justo dos ativos a serem distribuídos. Caso os beneficiários possam escolher entre ativos não monetários ou caixa, a entidade deve estimar o valor justo de cada alternativa e as probabilidades associadas.
A entidade deve ajustar o valor do dividendo provisionado ao final de cada período de balanço e na data da liquidação, reconhecendo qualquer mudança no patrimônio líquido. A diferença entre o valor contábil dos ativos distribuídos e o valor do dividendo a ser pago deve ser reconhecida na demonstração do resultado do exercício.
A ICPC 07 também exige a apresentação e evidenciação de informações específicas, como o valor reconhecido do dividendo a pagar no início e no final do período, e qualquer ajuste no valor justo dos ativos a serem distribuídos. Se o dividendo for declarado após o término do período de balanço, mas antes da aprovação das demonstrações contábeis, a entidade deve divulgar a natureza dos ativos a serem distribuídos, seu valor contábil e justo, e o método de mensuração utilizado.
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Perguntas e respostas
O que deve ser feito se a entidade conceder aos beneficiários a opção de escolher entre ativos não caixa e caixa?
A entidade deve estimar o dividendo a ser pago com base no valor justo de cada alternativa e nas probabilidades associadas à seleção de cada alternativa pelos beneficiários.
Quando a entidade deve reconhecer o passivo de um dividendo a ser pago?
O passivo deve ser reconhecido quando o dividendo for adequadamente autorizado e estiver no limite da discricionariedade da entidade, seja pela aprovação dos acionistas ou pela declaração do Conselho de Administração ou Diretoria.
Quais informações a entidade deve evidenciar sobre a distribuição de ativos não caixa?
A entidade deve evidenciar o valor reconhecido do dividendo a pagar no início e no final do período, qualquer aumento ou diminuição no valor reconhecido no período devido à mudança no valor justo dos ativos a serem distribuídos, e, se aplicável, a natureza dos ativos a serem distribuídos, o valor contábil e o valor justo dos ativos ao término do período de elaboração do balanço patrimonial.
Como a entidade deve contabilizar a diferença entre o valor contábil dos ativos distribuídos e o valor do dividendo a ser pago?
Quando a entidade liquidar a obrigação correspondente ao dividendo a ser pago, ela deve reconhecer a diferença entre o valor contábil dos ativos distribuídos e o valor reconhecido correspondente ao dividendo a ser pago na demonstração do resultado do exercício.
O que é a Resolução CVM nº 123, de 3 de junho de 2022?
A Resolução CVM nº 123, de 3 de junho de 2022, aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da distribuição de lucros in natura.
A quem se aplica a Interpretação Técnica ICPC 07?
A Interpretação Técnica ICPC 07 aplica-se às distribuições de ativos não caixa aos acionistas e demais beneficiados, desde que sejam titulares da mesma classe de instrumentos patrimoniais e que o tratamento seja equitativo.
Quais são as referências normativas para a Interpretação Técnica ICPC 07?
As referências normativas incluem os Pronunciamentos Técnicos CPC 15 (Combinação de Negócios), CPC 31 (Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada), CPC 40 (Instrumentos Financeiros: Evidenciação), CPC 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis), CPC 24 (Evento Subsequente), CPC 35 (Demonstrações Separadas), CPC 36 (Demonstrações Consolidadas) e CPC 46 (Mensuração do Valor Justo).
Quando a Resolução CVM nº 123 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 123 entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Como a entidade deve mensurar o dividendo a ser pago?
A entidade deve mensurar o passivo relacionado à obrigação de distribuir ativos não caixa pelo valor justo dos ativos a serem distribuídos.
O que é a Interpretação Técnica ICPC 07?
A Interpretação Técnica ICPC 07, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da distribuição de lucros in natura, ou seja, na forma de ativos que não são caixa.
Quando a Interpretação Técnica ICPC 07 não se aplica?
A Interpretação Técnica ICPC 07 não se aplica quando a distribuição de ativos não caixa é controlada pelas mesmas entidades antes e após a distribuição, ou quando a entidade distribui parte de sua participação em uma controlada, mas retém o controle sobre a mesma.
O que são dividendos in natura?
Dividendos in natura são lucros distribuídos aos acionistas ou sócios na forma de ativos que não são caixa, como itens do imobilizado ou participações em outras entidades.
Qual é a data efetiva para a aplicação da Interpretação Técnica ICPC 07?
A Interpretação Técnica ICPC 07 deve ser aplicada de forma prospectiva conforme determinado pelos órgãos reguladores, e a aplicação retrospectiva não é permitida.
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