Torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) sobre investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto para companhias abertas.
A Resolução CVM nº 211, de 23 de setembro de 2024, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este pronunciamento estabelece a contabilização de investimentos em coligadas e define os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial.
A resolução torna obrigatória a adoção do CPC 18 (R3) para todas as companhias abertas a partir de 1º de janeiro de 2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, essa data. Com isso, a Resolução CVM 118, de 3 de junho de 2022, será revogada.
O método da equivalência patrimonial requer que o investimento em coligada ou empreendimento controlado em conjunto seja inicialmente reconhecido pelo custo e ajustado para refletir a participação do investidor nos lucros ou prejuízos da investida. As distribuições recebidas da investida reduzem o valor contábil do investimento.
A resolução também define que a influência significativa é presumida quando o investidor detém 20% ou mais do poder de voto da investida, salvo prova em contrário. A existência de influência significativa pode ser evidenciada por representação no conselho de administração, participação em processos de elaboração de políticas, operações materiais entre investidor e investida, entre outros.
Além disso, a resolução detalha exceções à aplicação do método da equivalência patrimonial, como no caso de entidades que sejam controladas integral ou parcialmente por outra entidade e que não tenham seus instrumentos de dívida ou patrimoniais negociados publicamente.
A resolução também aborda a descontinuidade do uso do método da equivalência patrimonial, que deve ocorrer quando o investimento deixar de se qualificar como coligada ou empreendimento controlado em conjunto.
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Perguntas e respostas
O que é uma coligada?
Coligada é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa.
O que deve ser feito se a investida utilizar práticas contábeis diferentes daquelas adotadas pelo investidor?
Devem ser efetuados ajustes necessários para adequar as demonstrações contábeis da investida às práticas contábeis do investidor quando da utilização destas para aplicação do método da equivalência patrimonial.
Como deve ser classificado um investimento em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto que não seja mantido para venda?
A menos que um investimento ou parcela desse investimento em uma investida seja classificado como “mantido para venda”, o investimento, ou qualquer interesse retido no investimento não classificado como mantido para venda, deve ser classificado como um ativo não circulante.
Quais são os procedimentos para a aplicação do método da equivalência patrimonial?
Muitos dos procedimentos são similares aos procedimentos de consolidação, descritos no Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas. Além disso, os conceitos que fundamentam os procedimentos utilizados para contabilizar a aquisição de controlada devem ser também adotados para contabilizar a aquisição de investimento em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto.
O que é controle conjunto?
Controle conjunto é o compartilhamento, contratualmente convencionado, do controle de negócio, que existe somente quando decisões sobre as atividades relevantes exigem o consentimento unânime das partes que compartilham o controle.
Quando a entidade deve descontinuar o uso do método da equivalência patrimonial?
A entidade deve descontinuar o uso do método da equivalência patrimonial a partir da data em que o investimento deixar de se qualificar como coligada ou como empreendimento controlado em conjunto. Se um investimento se torna uma controlada, a entidade deve registrar esse investimento de acordo com o CPC 15 – Combinação de negócios e CPC 36 – Demonstrações consolidadas.
O que é o método da equivalência patrimonial?
O método da equivalência patrimonial é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. As receitas ou as despesas do investidor incluem sua participação nos lucros ou prejuízos da investida, e os outros resultados abrangentes do investidor incluem a sua participação em outros resultados abrangentes da investida.
O que é um negócio em conjunto?
Negócio em conjunto é um negócio do qual duas ou mais partes têm controle conjunto.
Como funciona o método da equivalência patrimonial?
Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado ou diminuído pelo reconhecimento da participação do investidor nos lucros ou prejuízos do período, gerados pela investida após a aquisição. A participação do investidor no lucro ou prejuízo do período da investida deve ser reconhecida no resultado do investidor. As distribuições recebidas da investida reduzem o valor contábil do investimento.
O que deve ser feito se a participação societária da entidade em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto for reduzida, mas o investimento continuar a ser classificado como coligada ou empreendimento controlado em conjunto?
A investidora deve reclassificar para a demonstração do resultado a proporção da receita ou despesa previamente reconhecida em outros resultados abrangentes que esteja relacionada com a redução na participação societária, caso referido ganho ou perda tivesse que ser reclassificado para a demonstração do resultado, na eventual baixa ou liquidação dos ativos ou passivos relacionados.
Como deve ser contabilizado o investimento em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto nas demonstrações contábeis separadas do investidor?
O investimento em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto deve ser contabilizado nas demonstrações contábeis separadas do investidor em conformidade com o disposto no item 10 do Pronunciamento Técnico CPC 35 – Demonstrações Separadas.
Quando presume-se que um investidor tem influência significativa sobre uma investida?
Presume-se que um investidor tem influência significativa se ele mantém direta ou indiretamente, vinte por cento ou mais do poder de voto da investida, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário. Por outro lado, presume-se que ele não tem influência significativa se detém menos de vinte por cento do poder de voto, a menos que essa influência possa ser claramente demonstrada.
O que é um empreendimento controlado em conjunto (joint venture)?
Empreendimento controlado em conjunto (joint venture) é um negócio conjunto por meio do qual as partes, que detêm o controle em conjunto do acordo contratual, têm direitos sobre os ativos líquidos desse acordo.
Quais são as evidências de influência significativa por parte do investidor?
A existência de influência significativa por investidor geralmente é evidenciada por uma ou mais das seguintes formas: representação no conselho de administração ou na diretoria da investida; participação nos processos de elaboração de políticas; operações materiais entre o investidor e a investida; intercâmbio de diretores ou gerentes; fornecimento de informação técnica essencial.
O que são demonstrações consolidadas?
Demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um grupo econômico, em que ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora e de suas controladas são apresentados como se fossem uma única entidade econômica.
Como os potenciais direitos de voto são considerados na avaliação de influência significativa?
A existência e o efeito dos potenciais direitos de voto prontamente exercíveis ou conversíveis, incluindo os potenciais direitos de voto detidos por outras entidades, devem ser consideradas na avaliação de a entidade possuir ou não influência significativa. Os potenciais direitos de voto não são exercíveis ou conversíveis quando, por exemplo, não podem ser exercidos ou convertidos até uma data futura ou até a ocorrência de evento futuro.
O CPC 48 – Instrumentos Financeiros deve ser aplicado às participações na investida que sejam contabilizadas pelo método da equivalência patrimonial?
Não, o CPC 48 – Instrumentos Financeiros não deve ser aplicado às participações na investida que sejam contabilizadas pelo método da equivalência patrimonial. No entanto, a entidade deve aplicar o CPC 48 a outros instrumentos financeiros em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto, relativamente aos quais o método da equivalência patrimonial não é aplicado.
O que é o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3)?
O Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) estabelece a contabilização de investimentos em coligadas e define os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial quando da contabilização de investimentos em coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures).
O que é um investidor conjunto (joint venturer)?
Investidor conjunto (joint venturer) é uma parte de um empreendimento controlado em conjunto (joint venture) que tem o controle conjunto desse empreendimento.
O que deve ser feito quando a participação do investidor nos prejuízos da coligada ou do empreendimento controlado em conjunto se igualar ou exceder o saldo contábil de sua participação na investida?
O investidor deve descontinuar o reconhecimento de sua participação em perdas adicionais. A participação na investida deve ser o valor contábil do investimento nessa investida, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, juntamente com alguma participação de longo prazo que, em essência, constitui parte do investimento líquido total do investidor na investida.
Como deve ser determinado o valor recuperável de um investimento em coligada ou em um empreendimento controlado em conjunto?
O valor recuperável de um investimento em coligada ou em um empreendimento controlado em conjunto deve ser determinado para cada investimento, a menos que a coligada ou o empreendimento controlado em conjunto não gerem entradas de caixa de forma contínua que sejam em grande parte independentes daquelas geradas por outros ativos da entidade.
Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3)?
O objetivo é estabelecer a contabilização de investimentos em coligadas e definir os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial quando da contabilização de investimentos em coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto.
Para quais entidades o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) deve ser aplicado?
Deve ser aplicado por todas as entidades que sejam investidoras com o controle conjunto de investida ou com influência significativa sobre ela.
O que é influência significativa?
Influência significativa é o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas.
O que deve ser feito quando existirem potenciais direitos de voto ou outros derivativos que contenham potenciais direitos de voto?
A participação da entidade na investida deve ser determinada exclusivamente com base na participação societária existente e não deve refletir o possível exercício ou conversão dos potenciais direitos de voto ou de outros instrumentos derivativos, a menos que a entidade tenha, na essência, participação societária decorrente do resultado de transação que lhe dê, no momento corrente, acesso aos retornos associados à participação societária.
Como deve ser utilizada a demonstração contábil da coligada ou do empreendimento controlado em conjunto para aplicação do método da equivalência patrimonial?
Deve ser utilizada a demonstração contábil mais recente da coligada ou do empreendimento controlado em conjunto. Quando o término do exercício social do investidor for diferente daquele da investida, esta deve elaborar, para utilização por parte do investidor, demonstrações contábeis na mesma data das demonstrações do investidor, a menos que isso seja impraticável.
Quando a entidade perde a influência significativa sobre a investida?
A entidade perde a influência significativa sobre a investida quando ela perde o poder de participar nas decisões sobre as políticas financeiras e operacionais daquela investida. A perda da influência significativa pode ocorrer com ou sem mudança no nível de participação acionária absoluta ou relativa.
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