Estabelece procedimento para cobrança de tributos em atraso que constituem dívida ativa do município.
PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 53 de 1 de Maio de 1958
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO P/COBRANCA DOS TRIBUTOS EM ATRASOQUE CONSTITUEM A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, PELA SECRETARIA DAS FINANCAS, ATRAVES DE ORGAOS COMPETENTES, EM ADITAMENTO AS PORTARIAS 273/57 E 18/58.
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