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Revogada
Norma
21/08/1967
#1359
Revogada
Norma
Resolução Nº 63
FACULTA AOS BANCOS DE INVESTIMENTO OU DE DESENVOLVIMENTO PRIVADOS E AOS BANCOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO PROMOVEREM A CONTRATACAO DIRETA DE EMPRESTIMOS EXTERNOS DESTINADOS A SER REPASSADOS A EMPRESAS NO PAIS.
Perguntas e respostas
Qual é o limite de responsabilidade global para os bancos comerciais em relação aos empréstimos externos?
Os bancos comerciais podem ter responsabilidades globais de até duas vezes o respectivo capital realizado e reservas livres para empréstimos externos com prazo máximo de até um ano.
Quais tipos de bancos podem contratar diretamente empréstimos externos segundo a Resolução nº 63?
Os bancos de investimento, desenvolvimento privados e os bancos comerciais autorizados a operar em câmbio podem contratar diretamente empréstimos externos.
Como é realizada a venda da moeda estrangeira após a aprovação da operação de empréstimo?
Após a aprovação da operação, a venda da moeda estrangeira pode ser efetuada em qualquer banco autorizado a operar em câmbio.
Quais são os limites de responsabilidade global para os bancos de investimento ou desenvolvimento privados em relação aos empréstimos externos?
Os bancos de investimento ou desenvolvimento privados podem ter responsabilidades globais de até duas vezes o respectivo capital realizado e reservas livres, tanto para empréstimos externos com prazo de um a dois anos quanto para empréstimos com prazo superior a dois anos.
Para que fins os empréstimos externos podem ser utilizados conforme a Resolução nº 63?
Os empréstimos externos podem ser utilizados para financiamento de capital fixo e de capital de movimento das empresas no país.
Qual é o procedimento para verificação da taxa de juros dos empréstimos externos?
Os bancos devem preencher um formulário próprio e apresentá-lo ao Banco Central para verificação da compatibilidade da taxa de juros declarada com a vigente no mercado financeiro de onde procede o empréstimo.
O que as instituições financeiras devem fazer com os recursos provenientes da conversão dos empréstimos externos?
As instituições financeiras podem repassar os recursos provenientes da conversão dos empréstimos externos em moeda nacional, obrigando o mutuário à liquidação mediante cláusula de paridade cambial.
Quais informações devem ser encaminhadas ao Banco Central pelas instituições financeiras?
As instituições financeiras devem encaminhar ao Banco Central, anexa aos seus balancetes mensais, uma relação pormenorizada das operações de empréstimo contratadas durante o mês anterior, indicando os repasses efetuados com o contravalor em cruzeiros novos.
O que é a Resolução nº 63 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 63 do Banco Central do Brasil, datada de 21 de agosto de 1967, regulamenta a contratação direta de empréstimos externos por bancos de investimento, desenvolvimento e comerciais, para repasse a empresas no país, observando normas legais e regulamentares vigentes.
Como é obtido o certificado de registro do empréstimo?
O certificado de registro do empréstimo é fornecido pelo Banco Central mediante pedido instruído com cópia autenticada do contrato de câmbio respectivo, devidamente liquidado.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
