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Revogada
Norma
15/09/1967
#140511
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 16
Define regras sobre a dedução do Imposto sobre Operações Financeiras em seguros de órgãos públicos e despesas contratuais relacionadas.
Perguntas e respostas
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 016/67?
A Resolução CNSP nº 016/67 foi assinada por Mauricio Alves de Castilho, Secretário do CNSP.
Qual é a função do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural?
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural tem a função de garantir a estabilidade financeira do seguro rural, sendo que seus recursos são destinados exclusivamente para essa finalidade.
O que permite a Resolução CNSP nº 016/67 em relação às despesas contratuais?
A Resolução CNSP nº 016/67 permite a inclusão, a título de despesa contratual, na conta do prêmio constante das apólices de seguros, de parcela correspondente ao valor do imposto mencionado nos itens II e III do art. 3º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
O que determina o artigo 20 do Regimento Interno do CNSP?
O artigo 20 do Regimento Interno do CNSP estabelece as disposições para as deliberações do Conselho.
Qual proposta foi encaminhada ao Conselho Monetário Nacional pela Resolução CNSP nº 016/67?
A Resolução CNSP nº 016/67 encaminhou ao Conselho Monetário Nacional a proposta de acréscimo no item II da Resolução nº 40 do Banco Central do Brasil, incluindo a alínea “f” com a redação: “operações de seguros em que o segurado ou o beneficiário seja órgão da administração direta ou autarquia – NIHIL”.
O que é considerado ilegal pela Resolução CNSP nº 016/67?
A Resolução CNSP nº 016/67 considera ilegal a dedução do Imposto sobre Operações Financeiras das comissões de corretagem nos seguros de órgãos do Poder Público, conforme determinado pelo Decreto-Lei nº 73/66.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
