Resolução Nº 292

Não, é vedada a aplicação dos recursos arrecadados através do sistema criado pelo Decreto-lei nº 157 em ações ou debêntures conversíveis em ações de instituições financeiras definidas pelo art. 17 e pelo § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

A Resolução nº 292 do Banco Central do Brasil estabelece que os recursos dos Fundos de Investimentos constituídos na forma prevista no Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, devem ser aplicados conforme as diretrizes especificadas na própria resolução.

Os recursos remanescentes devem ser representados por ações ou debêntures conversíveis em ações de emissão de sociedades anônimas de capital aberto em geral ou por disponibilidades, incluindo quantias em dinheiro e aquelas livremente disponíveis junto ao Banco do Brasil S.A., conforme o Decreto-lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972.

Foram revogadas a Resolução nº 221, de 10 de maio de 1972, a Resolução nº 288, de 31 de maio de 1974, bem como os itens I, II, III e VII da Resolução nº 263, de 23 de agosto de 1973.

A adaptação das carteiras dos Fundos deve ser feita inicialmente com novos recursos arrecadados, e não mediante remanejamento das atuais carteiras. Os investimentos existentes em 30 de junho de 1974 nas faixas previstas nos itens I e III da Resolução nº 221, de 10 de maio de 1972, devem ser mantidos até determinação em contrário.

As disponibilidades de curto prazo podem ser representadas por Letras do Tesouro Nacional.

No mínimo 70% do valor global do Fundo deve ser aplicado em ações ou debêntures conversíveis em ações de sociedades anônimas de capital aberto controladas por capitais privados nacionais, adquiridas por subscrição ou em Bolsa de Valores.