DECRETO Nº 24.539 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Cancela o benefício fiscal concedido à METUSA - Metalúrgica de Tubos S/A - Industria e Comercio, para sua produção de tubos PVC, conexões PVC, frascos de material termoplástico e tubos soldados por processo de alta frequência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo Nº 0019/74 -
D E C R E T A
Art. 1º - Para os efeitos da Lei nº 2990 de 03 de dezembro de 197l,e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22756, de 28 de janeiro de 1972, fica cancelado o benefício concedido à METUSA - Metalúrgica de Tubos S/A - Industria e Comercio através do Decreto nº 23.398 de 12 de abril de 1973, para sua produção de tubos PVC, conexões PVC, frascos de material termoplástico e tubos soldados por processo de alta frequência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 1974.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
