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Revogada
Norma
30/08/1979
#4600
Revogada
Norma
Resolução Nº 562
Define regras para operações de crédito e financiamento realizadas por instituições financeiras e empresas comerciais.
Perguntas e respostas
O que deve ser observado no relacionamento entre a empresa comercial vendedora e a Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento?
O relacionamento deve observar as condições estipuladas para as prestadoras de serviços, conforme os itens VI e VII da Resolução.
Quem pode baixar normas complementares para a execução da Resolução nº 000562?
O Banco Central do Brasil pode baixar as normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução.
Quais informações devem constar na procuração outorgada às sociedades prestadoras de serviços?
A procuração deve mencionar expressamente os valores e prazos das respectivas prestações e a taxa efetiva do financiamento.
Quais são as restrições impostas às sociedades prestadoras de serviços?
As restrições incluem a proibição de realizar operações ativas de empréstimos ou financiamentos por sua conta e risco, efetuar adiantamentos ao mutuário, emitir carnês ou títulos relativos às operações intermediadas e prestar aval ou qualquer outro tipo de garantia nas operações.
O que é a Resolução nº 000562?
A Resolução nº 000562 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 30 de agosto de 1979, que regulamenta a realização de operações financeiras por instituições financeiras e empresas comerciais.
Quais operações podem ser realizadas pelas Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento em relação às prestadoras de serviços?
As operações incluem encaminhamento de pedidos de financiamento, prestação de serviço de análise de crédito e de cadastro, execução de cobrança amigável e outros serviços de controle, inclusive processamento de dados.
Quais são as penalidades para pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações financeiras sem autorização do Banco Central?
As penalidades incluem multa pecuniária e detenção de 1 a 2 anos. No caso de pessoas jurídicas, seus administradores também estão sujeitos a essas penas.
Quais operações são privativas de instituições financeiras segundo a Resolução nº 000562?
São privativas de instituições financeiras as operações de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.
Quais são as cláusulas obrigatórias no contrato entre a instituição financeira e a prestadora de serviços?
O contrato deve incluir cláusulas sobre o objeto do contrato, liberação de recursos mediante cheque nominativo, transferência de recebimentos à instituição financeira no prazo máximo de 5 dias úteis, e proibições específicas às prestadoras de serviços.
