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Revogada
Norma
30/04/1980
#4568
Revogada
Norma
Circular Nº 525
Estabelece normas complementares para a aplicação do imposto sobre operacoes de credito no Sistema Financeiro da Habitacao.
Perguntas e respostas
Quem pode baixar normas complementares para esclarecer dúvidas sobre as instruções presentes na Circular?
O Banco Nacional da Habitação, por delegação do Banco Central do Brasil, pode baixar normas complementares para esclarecer dúvidas sobre as instruções presentes na Circular.
Quais operações de crédito não estão sujeitas às normas da Resolução nº 610 e da Circular nº 523?
As operações de crédito não sujeitas às normas incluem aquelas contratadas antes de 22.04.80, destinadas a obras cuja proposta foi recebida antes de 22.04.80 e assinadas até 30.05.80, financiamentos de unidades habitacionais já concluídas e com "habite-se", contratos do Banco Nacional da Habitação com agentes do Sistema Financeiro da Habitação, e outras especificadas na Circular.
Qual é a base de cálculo do imposto para as operações de crédito no Sistema Financeiro da Habitação?
A base de cálculo é o valor unitário médio de principal financiado que exceder a 2.250 UPCs.
Qual é a alíquota do imposto para operações de empréstimo com garantia hipotecária para aquisição de casa própria não enquadráveis nas normas do Sistema Financeiro da Habitação?
A alíquota é de 1%, conforme previsto na Resolução nº 40, de 28.10.66, desde que os respectivos contratos sejam assinados até 30.05.80.
Quem é responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre operações de crédito no Sistema Financeiro da Habitação?
Os agentes financeiros que concederem os créditos são responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil.
Quando deve ser recolhido o imposto ao Banco Central do Brasil?
O imposto deve ser recolhido ao Banco Central até o primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao de sua contabilização, mediante utilização da guia adequada.
Quando ocorre o fato gerador do imposto sobre operações de crédito no Sistema Financeiro da Habitação?
O fato gerador ocorre no ato em que os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação entregarem os recursos ou os colocarem à disposição dos tomadores.
Quem são os contribuintes do imposto sobre operações de crédito no Sistema Financeiro da Habitação?
Os contribuintes do imposto são os primeiros tomadores, pessoas físicas ou jurídicas, dos créditos concedidos pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação para construção, reforma ou ampliação de imóveis.
Como é cobrado o imposto em contratos sujeitos a liberações em parcelas?
O imposto devido será cobrado no ato da liberação de cada uma das parcelas.
Qual item da Circular nº 523 foi revogado pela Circular nº 525?
O item XII da Circular nº 523, de 23.04.80, do Banco Central do Brasil, foi revogado pela Circular nº 525.
