Circular Nº 839

Não, o refinanciamento não assegura cobertura para eventuais riscos inerentes às operações realizadas de conformidade com as normas consignadas na Circular.

O teto de aplicação é de 5% da dotação apurada na forma da alínea 'a' do item 4 ou 7,5% da dotação apurada na forma da alínea 'b' do item 4.

Toda movimentação de recursos será efetuada mediante débitos ou créditos na conta 'RESERVAS BANCÁRIAS' mantida pelos bancos comerciais junto ao Banco Central.

Foram revogadas as Circulares n. 605 e 621, de 12.02.81 e 31.03.81, respectivamente.

O banco financiador ficará sujeito a custos adicionais equivalentes à diferença entre 150% da correção monetária verificada no período de atraso e a taxa do refinanciamento, calculados pelo período de atraso. Isso ocorre se o banco deixar de efetuar o recolhimento ao Banco Central até o primeiro dia útil subsequente ou se não creditar o valor do financiamento às beneficiárias até a data da liberação do refinanciamento pelo Banco Central.

A empresa produtora deve apresentar ao estabelecimento bancário o Certificado de Habilitação emitido pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., cujo valor será expresso em dólares americanos.

A empresa ficará sujeita a custos adicionais calculados com base na diferença entre 150% da correção monetária ocorrida no período da operação e a taxa do financiamento, incidentes por todo o período em que a operação estiver refinanciada e sobre a parcela financiada e não-comprovada. Para operações referentes a compromissos firmados até 31.12.83, os custos adicionais serão calculados conforme o item 9 da Circular n. 605, de 12.02.81.

As condições incluem: formalização através de títulos de crédito à exportação (Lei n. 6.313, de 16.12.75); presença de avalista(s) idôneo(s) ou outras garantias compatíveis; valor não superior a 100% do equivalente em cruzeiros ao disponível no Certificado de Habilitação; prazo máximo idêntico ao do Certificado de Habilitação, com vencimento não ultrapassando 90 dias da data-limite de utilização e validade do Certificado; e anotação autenticada no verso do Certificado do valor do título, prazo, data de deferimento e vencimento da operação efetuada.

O refinanciamento obedecerá às seguintes disposições: teto dos refinanciamentos equivalente a 100% do capital realizado e reservas registrado em cada balanço semestral; possibilidade de elevação da dotação para até 150% do capital realizado e reservas, desde que não ultrapasse 646.000 vezes o MVR; apresentação de borderô padronizado pelo Banco Central acompanhado dos títulos descritos na alínea 'a' do item 3 e do Certificado de Habilitação; e declaração no borderô de que estão cientes da regulamentação do Programa de Financiamento à Produção para Exportação.