Resolução Nº 961

O valor da quota é calculado diariamente, deduzindo-se do valor entregue à administradora a comissão ou taxa de subscrição em vigor na época do investimento, bem como outras despesas convencionadas.

As assembleias gerais são convocadas mediante anúncio publicado no Diário Oficial da União e em jornais especificados, com antecedência mínima de 8 dias. As decisões são tomadas pelo critério da maioria absoluta de quotas de condôminos presentes.

As administradoras não podem conceder empréstimos, prestar fiança, negociar com títulos não previstos no regulamento, aplicar recursos no exterior, aplicar em títulos de emissão da própria administradora ou de empresas a ela ligadas, entre outras restrições.

A administradora deve divulgar qualquer ato ou fato relevante, semestralmente enviar aos quotistas informações sobre o número de quotas possuídas, rentabilidade, valor e composição da carteira, balanços e demonstrações financeiras, e anualmente enviar informações sobre a rentabilidade nos últimos 6 anos, valor nominal da quota, encargos debitados ao Fundo, despesas de corretagem, e currículo dos novos administradores.

Devem ser fornecidos o regulamento do Fundo, breve currículo dos administradores, últimas informações anuais e semestrais, documento com despesas como comissão ou taxa de subscrição, e relação dos jornais utilizados para divulgação de informações.

A constituição de Fundos Mútuos de Investimento depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários, e o valor inicial deve ser superior ao equivalente a 5.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

As obrigações incluem manter registros atualizados, receber dividendos e outros rendimentos, exercer direitos de subscrição de ações, empregar diligência na defesa dos direitos dos condôminos, custear despesas de propaganda, e fornecer informações diárias sobre o valor da quota e do patrimônio líquido do Fundo.

Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e publicação de relatórios, honorários de auditores, comissões sobre operações de compra e venda, honorários de advogados, prêmios de seguros, entre outros.

A administração dos Fundos Mútuos de Investimento será exercida exclusivamente por bancos de investimento, sociedades corretoras ou sociedades distribuidoras.

O regulamento deve conter informações sobre a política de investimento, taxa de ingresso, taxa anual de administração, prazo de carência, prazo de resgate, e a classificação do Fundo em uma das duas categorias básicas.

Os Fundos Mútuos de Investimento têm prazo indeterminado de duração.

As sociedades administradoras devem submeter ao Banco Central do Brasil a minuta do regulamento do Fundo com as alterações necessárias e promover as alterações aprovadas. Caso não se adaptem tempestivamente, devem convocar assembleia geral para decidir sobre a transferência da administração ou liquidação do Fundo.

Os Fundos Mútuos de Investimento são classificados em duas categorias básicas: Fundos Mútuos de Ações e Fundos Mútuos de Renda Fixa.

A administradora pode renunciar mediante aviso prévio de 6 meses, convocando uma assembleia geral para decidir sobre a substituição da administradora ou liquidação do Fundo.

Os títulos e valores mobiliários devem ser custodiados em banco comercial, banco de investimento ou bolsa de valores, e os recursos em espécie devem permanecer depositados em estabelecimentos bancários comerciais. A cobertura por seguro é obrigatória para todos os valores em trânsito fora do estabelecimento custodiante.

Os Fundos Mútuos de Ações devem ter no mínimo 70% do valor global das aplicações em ações não resgatáveis. Já os Fundos Mútuos de Renda Fixa devem ter no mínimo 30% em Letras do Tesouro Nacional, 30% em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e 30% em debêntures conversíveis em ações.

Fundos Mútuos de Investimento são comunhões de recursos destinados à aplicação em títulos e valores mobiliários, constituídos sob a forma de condomínio aberto.