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Revogada
Norma
04/02/1986
#5510
Revogada
Norma
Circular Nº 997
PROPOE MECANISMOS DE ENCAIXE COMPULSORIO PARA SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, CAIXAS ECONOMICAS, ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO. CONSTITUICAO DE ENCAIXE OBRIGATORIO SOBRE 25% DOS SALDOS DOS DEPOSITOS DE POUPANCA. CRIACAO NO BANCO CENTRAL DE FUNDO FINANCEIRO DE NATUREZA CONTABIL, CONFORME O DECRETO-LEI 278, DE 28/02/67 A SER DENOMINADO FUNDO DE GARANTIA DA LIQUIDEZ (FGL), OBJETIVANDO ACOLHER OS ENCAIXES OBRIGATORIOS GARANTIR AS OPERACOES DE ASSISTENCIA FINANCEIRA PRESTADA PELO BANCO CENTRAL AS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO E AS ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO. PROPICIAR RECEITAS NECESSARIAS A COBERTURA DA REMUNERACAO DOS ENCAIXES OBRIGATORIOS E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO.
Perguntas e respostas
Qual é a penalidade para o não cumprimento do recolhimento do encaixe obrigatório?
A penalidade é calculada com base na maior taxa utilizada para os empréstimos de liquidez concedidos a bancos comerciais, cobrada diariamente sobre a deficiência apresentada e lançada a débito nas contas 'Reservas Bancárias' mantidas por instituições financeiras junto ao Banco Central.
Onde devem ser custodiadas as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)?
As ORTN devem ser custodiadas no Departamento de Operações com Títulos e Valores Mobiliários (DEMOB), no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) do Banco Central.
O que é o encaixe obrigatório mencionado na Circular n. 000997?
O encaixe obrigatório é uma exigência regulatória que determina que instituições financeiras, como sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas econômicas, mantenham uma porcentagem dos depósitos captados em reserva junto ao Banco Central.
Como é calculada a remuneração do encaixe obrigatório?
A remuneração é calculada com base na correção monetária, equivalente à variação do valor 'pro rata' das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), acrescida de juros de 0,5% ao mês. A fórmula de cálculo é: R = C ([(ORTN 2/ORTN 1) . (1,005)n/m] - 1), onde R é a remuneração, C é o encaixe depositado, ORTN 2 é o valor 'pro rata' no dia da remuneração, ORTN 1 é o valor 'pro rata' no dia do depósito, m é o número de dias entre a data de calendário do recolhimento e a data de calendário do mês subsequente, e n é o número de dias entre a data do recolhimento e a data de calendário do mês subsequente.
O que é o Fundo de Assistência de Liquidez (FAL) mencionado na Circular?
O Fundo de Assistência de Liquidez (FAL) é um fundo junto ao Banco Nacional da Habitação, para onde devem ser recolhidos, excepcionalmente, os depósitos compulsórios relativos ao período de 16.12.85 a 31.12.85.
Quais são as alíquotas do encaixe obrigatório para os depósitos de poupança captados em diferentes regiões do Brasil?
As alíquotas são de 15% para depósitos captados nos estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e nos Territórios Federais. Para as demais unidades da Federação, a alíquota é de 25%.
Como são aplicadas as alíquotas sobre as captações líquidas mensais de recursos?
As alíquotas são de 20% sobre a captação líquida de recursos nas unidades da Federação mencionadas na alínea 'a' do item anterior e de 40% sobre a captação líquida de recursos nas demais unidades da Federação.
O que acontece se o demonstrativo da exigibilidade não for entregue até a data fixada?
Se o demonstrativo não for entregue até a véspera da data fixada, o recolhimento será efetuado no segundo dia útil posterior à data de entrega do demonstrativo, com a aplicação da pena prevista no item XIII da Resolução n. 1.090, de 31.01.86.
O que deve ser feito pelas sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo em relação ao Banco Central?
Essas instituições devem firmar convênio com um banco comercial, que autorizará expressamente o Banco Central a efetuar em sua conta 'Reservas Bancárias' todos os lançamentos vinculados aos recolhimentos exigidos.
Quando deve ser efetuado o recolhimento do encaixe obrigatório?
O recolhimento deve ser efetuado no dia 15 do mês seguinte ao da posição apurada, ou em dia útil imediatamente posterior, conforme o calendário anual divulgado pelo Departamento de Operações Bancárias (DEBAN) do Banco Central.
