DECRETO Nº 34.323 DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Ratifica o Convênio ICM nº 75/86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 4º, da lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICM nº 75/86, celebrado em Brasília, D.F., em 09 de dezembro de 1986, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário da União do dia 18 daquele mês e ano.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 1987.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA
CONVÊNIO ICM 75 /86
Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar, o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica revigorado o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando-se o prazo de vigência previsto em sua Cláusula primeira até 31 de março de 1987.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 1986.
Brasília, DF, 09 de dezembro de 1986.
Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto
MINISTRO DA FAZENDADILSON FUNARO
ACRE ADALBERTO FERREIRA DA SILVA
ALAGOAS ALOÍSIO BARROSO
AMAZONAS OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
BAHIA LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA
CEARÁ VLADIMIR SPINELLI CHAGAS
DISTRITO FEDERAL MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO
ESPIRITO SANTO ALMIR DO CARMO
GOIAS EURIPEDES FERREIRA DOS SANTOS
MARANHÃO NELSON JOSE NAGEM FROTA
MATO GROSSO ANTONIO CESAR SOARES DA SILVA
MATO GROSSO DO SUL MAURO WASFLWSKI
PARÁ ROBERTO DA COSTA FERREIRA
PARAÍBA ZELICE PEREIRA DE MORAES
PARANÁ GERALDO AUGUSTO HAUER
PERNAMBUCO ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO
PIAUÍ JOSÉ HAROLD DE AREA MATOS
RIO DE JANEIRO SHIRLEY OLIVEIRA PINTO
RIO GRANDE DO NORTE HAROLDO DE SA BEZERRA
RIO GRANDE DO SUL JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS
RONDONIA JOÃO MARCO SALVALAGGIO
SANTA CATARINA NELSON AMÂNCIO MADALENA
SÃO PAULO MARCOS GIANNETTI DA FONSECA
SERGIPE OSVALDO DO ESPÍRITO SANTO
