Norma
24/08/1989

Resolução Nº 1.629

Altera regras sobre enquadramento de operações de crédito rural no MCR 7-2-4.

A Resolução Nº 1.629, emitida pelo Banco Central do Brasil em 24 de agosto de 1989, traz alterações ao Manual de Crédito Rural (MCR) 7-2-4. As principais mudanças são:

  • Proibição do enquadramento de operação formalizada após a concessão do primeiro crédito para o empreendimento, exceto nas seguintes situações:

  • Crédito complementar formalizado na mesma data do crédito principal e com a mesma instituição financeira.

  • Crédito para replantio.

  • Primeira operação posterior ao crédito concedido a título de antecipação do financiamento de custeio agrícola para aquisição de fertilizantes ou adubação verde.

Além disso, a resolução delega competência ao Banco Central para emitir instruções complementares necessárias à sua execução. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

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