Resolução Nº 1.764

                        RESOLUCAO N. 001764                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO   Nº   99.179,  DE 15.03.90   -
                              AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA
                              A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RELACIONA AS
                              INSTITUIÇÕES   FINANCEIRAS  QUE   PODEM
                              ATUAR  COMO AGENTES FIDUCIÁRIOS DE  EM-
                              PRÉSTIMOS  COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, DE
                              QUE  TRATA  O  DECRETO-LEI  Nº  70,  DE
                              21.11.66.                              

                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTS. 3º, INCISO V, E 4º, INCISOS VI E VIII, DA REFERIDA LEI E NO
ART. 30, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66,               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER QUE OS  BANCOS  COMERCIAIS,
CAIXAS ECONÔMICAS E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL FICAM AU-
TOMATICAMENTE AUTORIZADOS A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA:                 

                    I  - RECEBIMENTO DE TRIBUTOS,  FGTS, SINPAS, PIS,
PRÊMIOS DE SEGUROS E CONTAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE;            

                   II  - PAGAMENTO PARA O FGTS, SINPAS, PIS E SEGURA-
DOS EM GERAL;                                                        

                  III  - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  OUTRAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS  E  A EMPRESAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES OU  SUBSIDIÁ-
RIAS,  INCLUSIVE  TURISMO, CARTÃO DE CRÉDITO, ADMINISTRAÇÃO DE  BENS,
PROCESSAMENTO DE DADOS E ARMAZÉNS GERAIS;                            

                   IV  - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS,  QUANDO VINCU-
LADOS À ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO.                

                    PARÁGRAFO  1º. OS CONVÊNIOS  DEVEM SER CELEBRADOS
COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E MANTIDOS NA SEDE DA INSTITUI-
ÇÃO,  À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTENDO, OBRIGATÓRIA-
MENTE,  CLÁUSULAS  INDICATIVAS DA TARIFA A SER COBRADA E DO PRAZO  DE
TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ARRECADADOS AO BENEFICIÁRIO FINAL.        

                    PARÁGRAFO  2º. NA PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS DE AR-
RECADAÇÃO  PREVISTOS  NESTE  ARTIGO NÃO CABE  A  DISCRIMINAÇÃO  ENTRE
CLIENTES E NÃO-CLIENTES.                                             

                    ART.  2º. DETERMINAR QUE  PODEM SER CREDENCIADOS,
PELO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO AGENTES FIDUCIÁRIOS EM  OPERAÇÕES
DE  CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO  ART.
30 DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66, OS BANCOS MÚLTIPLOS, BANCOS CO-
MERCIAIS,  BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO,  CAIXAS
ECONÔMICAS,  SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SO-
CIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTI-
MO.                                                                  

                    ART.  3º. AUTORIZAR O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL A
ADOTAR  AS  PROVIDÊNCIAS E A BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  4º. DELIBERAR QUE  ESTA  RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                    ART.  5º. REVOGAR   A   RESOLUÇÃO  Nº  1.665,  DE
29.11.89, E A CIRCULAR Nº 79, DE 10.03.67.                           

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990   


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE