COMUNICADO N. 002322
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DIVULGA MINUTAS DE NORMATIVOS RELATIVOS
A INTRODUCAO DE ALTERACOES NA REGULA-
MENTACAO DO IOF, DOS FUNDOS MUTUOS DE
RENDA FIXA E DOS FUNDOS DE APLICACAO
FINANCEIRA.
COMUNICAMOS QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM DE-
CORRENCIA DE ENTENDIMENTOS MANTIDOS ENTRE SEU PRESIDENTE E REPRESEN-
TANTES DAS ENTIDADES DE CLASSE DAS INSTITUICOES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, DECIDIU DIVULGAR MINUTAS DOS SEGUINTES NORMATIVOS:
I - PORTARIA DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO ALTERANDO AS ALIQUOTAS DE IOF PREVISTAS NO DECRETO N.
99.374, DE 09.07.90 (ANEXO I);
II - RESOLUCAO DISPONDO SOBRE A REVOGACAO DA DECI-
SAO QUE DETERMINA A EXTINCAO DOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA A PARTIR
DE 1..03.91 (ANEXO II);
III - CIRCULARES REGULAMENTANDO A CONSTITUICAO E O
FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA E DE FUNDOS DE INVES-
TIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA DE QUE TRATA A
RESOLUCAO N. 1.787, DE 1..02.91, E ALTERANDO AS CONDICOES DE RESGATE
DE QUOTAS DE FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA. (ANEXOS III E IV).
2. EVENTUAIS SUGESTOES PODERAO SER ENCAMINHADAS POR
INTERMEDIO DE MENSAGEM ENDERECADA A DIRETORIA DE NORMAS E ORGANIZACAO
DO SISTEMA FINANCEIRO (DINOR), PREFERENCIALMENTE VIA TRANSACAO COR-
REIO DO SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL - SISBACEN, ATE AS 18:00
HORAS DO PROXIMO DIA 25.02.91.
BRASILIA (DF), 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA
DIRETOR
ANEXO I
PORTARIA N. , DE DE DE 1991
ALTERA AS ALIQUOTAS DO IOF PREVISTAS NO
DECRETO N. 99.374, DE 9 DE JULHO DE
1990.
A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, TENDO EM
VISTA O DISPOSTO NO ART. 8. DO DECRETO N. 99.374, DE 9 DE JULHO DE
1990, RESOLVE:
ART. 1. SUBSTITUIR A TABELA ANEXA AO CITADO DE-
CRETO N. 99.374/90 PELAS TABELAS I E II ANEXAS A ESTA PORTARIA, DE-
VENDO SER APLICADA:
I - A TABELA I, NO RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE
APLICACAO FINANCEIRA OU DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS
DE APLICACAO FINANCEIRA, CONFORME O NUMERO DE DIAS UTEIS DE PERMANEN-
CIA DA APLICACAO, NAO PODENDO O VALOR DO IMPOSTO EXCEDER O LIMITE
PERCENTUAL ESTABELECIDO EM RELACAO AO VALOR DO RENDIMENTO BRUTO DA
OPERACAO;
II - A TABELA II, NAS DEMAIS OPERACOES, CONFORME O
NUMERO DE DIAS UTEIS DE SUA REALIZACAO, NAO PODENDO O VALOR DO IMPOS-
TO EXCEDER O VALOR DO RENDIMENTO BRUTO PERCEBIDO.
ART. 2. O IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO,
CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS INCI-
DIRA A ALIQUOTA 0 (ZERO):
I - SOBRE O VALOR DE RESGATE DE APLICACOES EM
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS
DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA DECORRENTES DA TRANSFORMACAO OU IN-
CORPORACAO DE FUNDO DE APLICACOES DE CURTO PRAZO, CUJO PRAZO DE PER-
MANENCIA NA APLICACAO DE ORIGEM, ADICIONADO AO DE PERMANENCIA NO NOVO
FUNDO PERFACA UM MINIMO DE 18 (DEZOITO) DIAS UTEIS;
II - SOBRE O VALOR DE RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO
DE APLICACAO FINANCEIRA, DE TITULARIDADE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA;
III - SOBRE O VALOR DA REMESSA, PARA O EXTERIOR,
DE CONTRAPRESTACAO DEVIDA EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL CELEBRADO ENTRE ARRENDATARIO DOMICILIADO NO PAIS E ARRENDA-
DOR DOMICILIADO NO EXTERIOR, A PARTIR DA VIGENCIA DESTA PORTARIA,
DESDE QUE CONDICIONADO A REGULAMENTACAO EM VIGOR E REGISTRADO NO BAN-
CO CENTRAL DO BRASIL.
PARAGRAFO 1. O DISPOSTO NO INCISO I DESTE ARTIGO
REFERE-SE UNICAMENTE AS APLICACOES EM FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA
OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINAN-
CEIRA, CUJA INSTITUICAO ADMINISTRADORA SEJA A MESMA DO FUNDO TRANS-
FORMADO OU INCORPORADO.
PARAGRAFO 2. NA HIPOTESE DE VIREM A SER RESGATA-
DAS SEM A OBSERVANCIA DO PRAZO DE PERMANENCIA ORA ESTABELECIDO, SU-
JEITAM-SE AS APLICACOES DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO AS MES-
MAS DISPOSICOES ESTATUIDAS PARA AS APLICACOES NOVAS NOS FUNDOS DE
QUE SE TRATA.
ART. 3. AS ALIQUOTAS CONSTANTES DAS TABELAS ANE-
XAS A PRESENTE PORTARIA INCIDIRAO POR OCASIAO:
I - DO RESGATE OU CESSAO DE TITULOS EMITIDOS A
PARTIR DE 1. DE MARCO DE 1991;
II - DO RESGATE OU CESSAO DE TITULOS EMITIDOS AN-
TERIORMENTE A 1. DE MARCO DE 1991, ADQUIRIDOS A PARTIR DESSA DATA;
III - DA LIQUIDACAO DE APLICACOES FINANCEIRAS INI-
CIADAS A PARTIR DE 1. DE MARCO DE 1991.
ART. 4. AS OPERACOES DAS ENTIDADES QUE, POR DE-
TERMINACAO LEGAL, DEVEM APLICAR SUAS DISPONIBILIDADES EM TITULOS PU-
BLICOS FEDERAIS, POR INTERMEDIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU NA FOR-
MA QUE ESSE ESTABELECER, APLICA-SE A ALIQUOTA CONSTANTE DA TABELA I
ANEXA A ESTA PORTARIA.
ART. 5. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A SECRETA-
RIA DA FAZENDA NACIONAL, NO AMBITO DE SUAS COMPETENCIAS, EXPEDIRAO AS
INSTRUCOES NECESSARIAS A EXECUCAO DAS DISPOSICOES DESTA PORTARIA.
ART. 6. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICACAO.
ART. 7. REVOGAM-SE AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
ZELIA MARIA CARDOSO DE MELLO
ANEXO A PORTARIA N. , DE . .91
TABELA I
IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A
TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS
ALIQUOTAS SOBRE O VALOR DE RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE
APLICACAO FINANCEIRA OU DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUO-
TAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA
______________________________________________________
- N. DE DIAS UTEIS - ALIQUOTAS - LIMITE % -
- DA APLICACAO - (1) - (2) -
--------------------------------------------------------
- 0 - 0,00223881 - 45,00 -
- 1 - 0,00223881 - 45,00 -
- 2 - 0,00426973 - 43,02 -
- 3 - 0,00609404 - 41,03 -
- 4 - 0,00771283 - 39,05 -
- 5 - 0,00912711 - 37,06 -
- 6 - 0,01033775 - 35,06 -
- 7 - 0,01134548 - 33,07 -
- 8 - 0,01215093 - 31,06 -
- 9 - 0,01275459 - 29,06 -
- 10 - 0,01315682 - 27,04 -
- 11 - 0,01335788 - 25,02 -
- 12 - 0,01335788 - 22,99 -
- 13 - 0,01315682 - 20,96 -
- 14 - 0,01275459 - 18,91 -
- 15 - 0,01215093 - 16,86 -
- 16 - 0,01134548 - 14,79 -
- 17 - 0,01033775 - 12,72 -
- 18 - 0,00912711 - 10,63 -
- 19 - 0,00771283 - 8,53 -
- 20 - 0,00609404 - 6,42 -
- 21 - 0,00426973 - 4,29 -
- 22 - 0,00223881 - 2,15 -
- 23 - 0,00000000 - 0,00 -
-______________________________________________________-
OBSERVACOES: (1) - APLICADO SOBRE O VALOR DE RESGATE;
(2) - LIMITE, EM PORCENTAGEM, DO VALOR DO IMPOSTO EM RE-
LACAO AO VALOR DO RENDIMENTO BRUTO DA OPERACAO.
ANEXO A PORTARIA N. , DE . .91
TABELA II
IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A
TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS
ALIQUOTAS SOBRE AS DEMAIS OPERACOES
_______________________________________________________
- N. DE DIAS UTEIS - ALIQUOTAS - LIMITE % -
- DA OPERACAO - (1) - (2) -
---------------------------------------------------------
- 0 - 0,00695134 - 100,00 -
- 1 - 0,00695134 - 100,00 -
- 2 - 0,01350800 - 97,50 -
- 3 - 0,01967392 - 95,00 -
- 4 - 0,02545302 - 92,50 -
- 5 - 0,03084916 - 90,00 -
- 6 - 0,03361173 - 82,00 -
- 7 - 0,03526567 - 74,00 -
- 8 - 0,03582241 - 66,00 -
- 9 - 0,03529325 - 58,00 -
- 10 - 0,03368939 - 50,00 -
- 11 - 0,03323778 - 45,00 -
- 12 - 0,03211986 - 40,00 -
- 13 - 0,03034248 - 35,00 -
- 14 - 0,02791245 - 30,00 -
- 15 - 0,02483652 - 25,00 -
- 16 - 0,02112137 - 20,00 -
- 17 - 0,01677361 - 15,00 -
- 18 - 0,01179981 - 10,00 -
- 19 - 0,00000000 - 0,00 -
-_______________________________________________________-
OBSERVACOES: (1) - APLICADO SOBRE O VALOR DA OPERACAO;
(2) - LIMITE, EM PORCENTAGEM, DO VALOR DO IMPOSTO EM RE-
LACAO AO VALOR DO RENDIMENTO BRUTO DA OPERACAO.
ANEXO II
RESOLUCAO N. .
REVOGA DECISAO QUE DETERMINA A EXTINCAO
DOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA A PAR-
TIR DE 1..03.91 E AUTORIZA A CONSTITUI-
CAO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS
DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9. DA
LEI N. 4.595, DE 31.12.64, TORNA PUBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL, POR ATO DE . . , COM BASE NO DISPOSTO NO PA-
RAGRAFO 2. DO ART. 2. DA LEI N. 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM"
DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSICOES DA LEI N. 4.728, DE
14.07.65,
R E S O L V E U:
ART. 1.. REVOGAR A DECISAO QUE DETERMINA A EXTIN-
CAO DOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA A PARTIR DE 1..03.91.
ART. 2.. AUTORIZAR A CONSTITUICAO, BEM COMO O
FUNCIONAMENTO A PARTIR DE 1..03.91, DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUO-
TAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA.
ART. 3.. ALTERAR, EM CONSEQUENCIA, OS ARTS. 1.,
2. E 6. DA RESOLUCAO N. 1.787, DE 1..02.91, QUE PASSAM A VIGORAR COM
A SEGUINTE REDACAO:
"ART. 1.. AUTORIZAR A CONSTITUICAO, BEM COMO O FUNCIONAMENTO A
PARTIR DE 1..03.91, NOS TERMOS DA REGULAMENTACAO A SER BAIXADA
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA,
QUE TERAO POR OBJETIVO PRINCIPAL A APLICACAO DE RECURSOS EM CAR-
TEIRA DIVERSIFICADA DE TITULOS DE RENDA FIXA, E DE FUNDOS DE IN-
VESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA, QUE TE-
RAO POR OBJETIVO EXCLUSIVO A APLICACAO DE RECURSOS EM QUOTAS DE
FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA."
"ART. 2.. OS FUNDOS DE APLICACOES DE CURTO PRAZO EM FUNCIONAMEN-
TO DEVERAO SER TRANSFORMADOS NOS FUNDOS DE QUE TRATA O ARTIGO
ANTERIOR, INCORPORADOS AOS MESMOS OU LIQUIDADOS, NAO PODENDO,
SOB A ATUAL FORMA, REALIZAR OPERACOES A PARTIR DE 1..03.91.
PARAGRAFO UNICO. AS PROVIDENCIAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODE-
RAO EFETIVAR-SE INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLEIA GERAL, OBSERVADA
A NECESSIDADE DE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEREM OS QUOTIS-
TAS INFORMADOS DA DECISAO ADOTADA."
"ART. 6.. FICAM REVOGADOS O ITEM III DA RESOLUCAO N. 1.280, DE
20.03.87, E, A PARTIR DE 1..03.91:
I - A RESOLUCAO N. 1.199, DE 10.10.86, O ITEM I DA RESOLUCAO N.
1.589, DE 29.03.89, E O INCISO I DO ART. 2. DA RESOLUCAO N.
1.765, DE 31.10.90;
II - A CIRCULAR N. 1.215, DE 06.08.87, AS ALINEAS "A" A "C" DO
ITEM 1 DA CIRCULAR N. 1.411, DE 29.12.88, E AS CIRCULARES N.S
1.614, DE 22.03.90, 1.619, DE 23.03.90, 1.747, DE 05.06.90, E
1.774, DE 10.07.90; E
III - AS CARTAS-CIRCULARES N.S 1.706, DE 31.08.87, 1.879, DE
04.01.89, E 2.116, DE 09.10.90."
ART. 4.. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL A
BAIXAR AS NORMAS E A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSARIAS RELA-
TIVAMENTE A CONSTITUICAO E AO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS MUTUOS DE REN-
DA FIXA.
ART. 5.. ESTA RESOLUCAO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICACAO
BRASILIA (DF), DE FEVEREIRO DE 1991.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
ANEXO III
CIRCULAR N. .
REGULAMENTA A CONSTITUICAO E O
FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICACAO
FINANCEIRA E DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO
FINANCEIRA DE QUE TRATA A RESOLUCAO N.
1.787, DE 1..02.91.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM REUNIAO DE . .91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.
DA RESOLUCAO N. 1.787, DE 1..02.91, DECIDIU:
ART. 1.. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUICAO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICACAO FINAN-
CEIRA E DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO
FINANCEIRA.
ART. 2.. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICACAO.
ART. 3.. FICAM REVOGADAS AS CIRCULARES N.S 1.889,
DE 1..02.91, E 1.893, DE 04.02.91.
BRASILIA (DF),
GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA
DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO A CIRCULAR N. , DE , QUE DISCIPLINA A
CONSTITUICAO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA E DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA
CAPITULO I
DA CONSTITUICAO E DAS CARACTERISTICAS
ART. 1.. O FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA, CONSTI-
TUIDO SOB A FORMA DE CONDOMINIO ABERTO, E UMA COMUNHAO DE RECURSOS
DESTINADOS A APLICACAO EM CARTEIRA DIVERSIFICADA DE TITULOS DE RENDA
FIXA.
PARAGRAFO UNICO. O FUNDO TERA PRAZO INDETERMINADO
DE DURACAO E DE SUA DENOMINACAO, QUE NAO PODERA CONTER TERMOS INCOM-
PATIVEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARA A EXPRESSAO "APLICACAO FINAN-
CEIRA".
ART. 2.. A CONSTITUICAO DE FUNDO DE APLICACAO FI-
NANCEIRA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA OCORREN-
CIA, SERA OBJETO DE COMUNICACAO POR ESCRITO AO BANCO CENTRAL - DEPAR-
TAMENTO DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF) OU DELEGACIA RE-
GIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUICAO ADMINISTRADORA, A
QUAL CONTERA O NOME DO ADMINISTRADOR RESPONSAVEL PELAS OPERACOES DO
FUNDO, ACOMPANHADA DE COPIA DO DOCUMENTO DE CONSTITUICAO.
PARAGRAFO 1.. O DOCUMENTO DE CONSTITUICAO, QUE
SERA REGISTRADO EM CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RE-
PRODUZIRA O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTERA A QUALIFI-
CACAO DE SEUS FUNDADORES.
PARAGRAFO 2.. O BANCO CENTRAL PODERA, A QUALQUER
TEMPO, DETERMINAR SE PROMOVAM AS ALTERACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS
NO REGULAMENTO DO FUNDO.
ART. 3.. O REGULAMENTO DE FUNDO DE APLICACAO FI-
NANCEIRA, AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERAO OS CONDOMINOS ADE-
RIR, CONTERA AS SEGUINTES INFORMACOES:
I - TAXA DE ADMINISTRACAO, OU CRITERIO PARA SUA
FIXACAO;
II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;
III - CONDICOES DE APLICACAO E RESGATE DE QUOTAS;
IV - DISPONIBILIDADE DE INFORMACOES PARA OS CONDO-
MINOS, NA FORMA DOS ARTS. 37 A 40.
PARAGRAFO UNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-
ZOS SERAO IDENTICOS PARA TODOS OS CONDOMINOS.
CAPITULO II
DA ADMINISTRACAO
ART. 4.. A ADMINISTRACAO DE FUNDO DE APLICACAO
FINANCEIRA PODERA SER EXERCIDA POR BANCO MULTIPLO COM CARTEIRA COMER-
CIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, CAI-
XA ECONOMICA, SOCIEDADE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS OU
SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, SOB A SU-
PERVISAO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE DIRETOR DA INSTITUICAO.
PARAGRAFO UNICO. CADA CONGLOMERADO FINANCEIRO OU
INSTITUICAO INDEPENDENTE SOMENTE PODERA CONSTITUIR E ADMINISTRAR UM
FUNDO.
ART. 5.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA TERA PODE-
RES PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA,
INCLUSIVE O DE ACAO E O DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLEIAS GERAIS
OU ESPECIAIS, BEM COMO ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCARIAS, ADQUIRIR
E ALIENAR LIVREMENTE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, PRATICANDO TODOS
OS ATOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DA CARTEIRA, OBSERVADAS AS LIMI-
TACOES DESTE REGULAMENTO.
ART. 6.. INCLUIR-SE-AO ENTRE AS OBRIGACOES DA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA:
I - MANTER, AS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADA E EM
PERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TECNICA ADMINISTRATIVA, A DOCU-
MENTACAO RELATIVA AS OPERACOES DO FUNDO, BEM COMO:
A - O REGISTRO DE CONDOMINOS;
B - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS;
C - O LIVRO DE PRESENCA DE CONDOMINOS;
D - O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;
E - REGISTROS PROPRIOS DE TODOS OS FATOS CONTABEIS REFERENTES
AO FUNDO;
II - RECEBER, NAS EPOCAS PROPRIAS, QUAISQUER REN-
DIMENTOS OU VALORES DO FUNDO;
III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
IV - DIVULGAR, DIARIAMENTE, NO(S) JORNAL(IS) DE
QUE TRATAM OS INCISOS III DOS ARTS. 22 E 38, O VALOR DO PATRIMONIO
LIQUIDO DO FUNDO, O VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO
MES E NO ANO A QUE SE REFERIREM AS INFORMACOES;
V - FORNECER ANUALMENTE AOS CONDOMINOS COMPROVAN-
TES PARA EFEITO DE DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA.
ART. 7.. SERA VEDADO A INSTITUICAO ADMINISTRADO-
RA, NO EXERCICIO ESPECIFICO DE SUAS FUNCOES E UTILIZANDO-SE DOS RE-
CURSOS DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA:
I - CONCEDER EMPRESTIMOS OU ADIANTAMENTOS, OU
ABRIR CREDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;
II - PRESTAR FIANCA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE
SOB QUALQUER OUTRA FORMA;
III - NEGOCIAR COM OUTROS TITULOS QUE NAO OS REFE-
RIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER AUTORIZADOS PELO BANCO
CENTRAL;
IV - APLICAR NO EXTERIOR RECURSOS CAPTADOS NO
PAIS;
V - APLICAR RECURSOS NA AQUISICAO DE QUOTAS DO
PROPRIO FUNDO, OU DE QUALQUER OUTRO FUNDO EM CONDOMINIO;
VI - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTACAO;
VII - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CONDO-
MINOS;
VIII - FAZER, EM SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMENTOS
QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RETIRA-
DAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PROPRIO DESEMPENHO, NO DESEM-
PENHO ALHEIO OU NO DOS TITULOS DO MERCADO DE CAPITAIS;
IX - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O
FUNDO, SALVO COM AUTORIZACAO ESPECIFICA DO BANCO CENTRAL.
ART. 8.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA PODERA, ME-
DIANTE AVISO DIVULGADO NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCISOS III
DOS ARTS. 22 E 38 OU POR INTERMEDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDERECADO
A CADA CONDOMINO, RENUNCIAR A ADMINISTRACAO, FICANDO OBRIGADA, NO
MESMO ATO, A CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL QUE DECIDIRA SOBRE SUA SUBSTI-
TUICAO OU SOBRE A LIQUIDACAO DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA, OBSER-
VADO O DISPOSTO NO ART. 30.
PARAGRAFO UNICO. NAS HIPOTESES DE SUBSTITUICAO DA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDACAO DO FUNDO, APLICAR-SE-AO,
NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU
CRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUICOES FI-
NANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PROPRIA INSTITUICAO ADMINISTRADORA.
ART. 9.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA ESTIPULARA,
A SEU CRITERIO, REMUNERACAO A SER PERCEBIDA PELA PRESTACAO DOS SERVI-
COS DE GESTAO E ADMINISTRACAO DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA.
CAPITULO III
DA COMPOSICAO E DA DIVERSIFICACAO DA CARTEIRA
ART. 10. O TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE APLICA-
CAO FINANCEIRA DEVERA ESTAR REPRESENTADO POR:
I - 2% (DOIS POR CENTO), NO MINIMO, EM DEPOSITOS
A VISTA;
II - 43% (QUARENTA E TRES POR CENTO), NO MINIMO,
EM:
A - TITULOS DE EMISSAO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL,
COM REMUNERACAO A TAXAS DE MERCADO, OBSERVADO O MAXIMO DE
20% (VINTE POR CENTO); E/OU
B - DEPOSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL REMUNERADOS PELA TAXA REFE-
RENCIAL DIARIA - TRD;
III - CERTIFICADOS DE DEPOSITO BANCARIO, LETRAS DE
CAMBIO, LETRAS HIPOTECARIAS, TITULOS DAS DIVIDAS PUBLICAS ESTADUAL E
MUNICIPAL E DEBENTURES, OBSERVADO QUE ATE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEU
TOTAL PODERAO ESTAR REPRESENTADOS POR TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
INTEGRANTES DA CARTEIRA DE INSTITUICOES HABILITADAS A REALIZACAO DE
OPERACOES COMPROMISSADAS, VINCULADOS A COMPROMISSOS DE RECOMPRA POR
ESSAS ASSUMIDOS, COM PRAZO EM ABERTO, EXERCITAVEIS EXCLUSIVAMENTE A
CRITERIO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA;
IV - 10% (DEZ POR CENTO), NO MINIMO, EM TITULOS DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (TDE) VINCULADOS A PROJETOS CREDENCIADOS NO
PROGRAMA DE FOMENTO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DE EMISSAO DE BAN-
COS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, DE BANCOS
COMERCIAIS OU DE BANCOS DE INVESTIMENTO, REMUNERADOS PELA TAXA REFE-
RENCIAL - TR, COM PRAZO DE VENCIMENTO COMPATIVEL COM OS CRONOGRAMAS
FINANCEIROS DOS PROJETOS;
V - 3% (TRES POR CENTO), NO MINIMO, EM QUOTAS DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
PARAGRAFO 1.. OS PERCENTUAIS FIXADOS NOS INCISOS
I A V DEVERAO SER CUMPRIDOS DIARIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE ESTE
REGULAMENTO DISPUSER DIFERENTEMENTE.
PARAGRAFO 2.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DARA
GARANTIA DE LIQUIDEZ, ATE O VENCIMENTO, A TAXAS DE MERCADO, E GARAN-
TIA DE COMPRA, NO VENCIMENTO RESPECTIVO, PELO CORRESPONDENTE VALOR DE
RESGATE, AOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DE QUE TRATA O INCISO III,
GARANTIAS ESSAS QUE:
A - ABRANGERAO, DE FORMA ACESSORIA, AQUELES INTEGRANTES DA CAR-
TEIRA DE INSTITUICOES HABILITADAS A REALIZACAO DE OPERACOES
COMPROMISSADAS;
B - SERAO COMPUTADAS COMO OPERACOES COMPROMISSADAS PARA EFEITO
DE APURACAO DO CORRESPONDENTE LIMITE, EM SE TRATANDO A ADMI-
NISTRADORA DE INSTITUICAO HABILITADA A REALIZACAO DESSAS
OPERACOES, OU INTEGRARAO O COMPUTO DO LIMITE DE ENDIVIDAMEN-
TO, EM SE TRATANDO A ADMINISTRADORA DE INSTITUICAO NAO HABI-
LITADA.
PARAGRAFO 3.. EM SE TRATANDO DAS APLICACOES DE
QUE TRATAM OS INCISOS III E IV:
A - O TOTAL EM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DE UM MESMO EMITEN-
TE NAO EXCEDERA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICACOES
DO FUNDO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DESSE MESMO TOTAL EM SE
TRATANDO DE TITULOS DE EMISSAO DE INSTITUICAO FINANCEIRA;
B - O TOTAL EM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DE EMISSAO OU COO-
BRIGACAO DE UM MESMO EMITENTE, DE SEU CONTROLADOR, DE SOCIE-
DADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS E DE SUAS
COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NAO EXCEDERA 10% (DEZ POR CEN-
TO) DO TOTAL DAS APLICACOES DO FUNDO, OU 30% (TRINTA POR
CENTO) DESSE MESMO TOTAL EM SE TRATANDO DE CONGLOMERADO IN-
TEGRADO POR INSTITUICAO FINANCEIRA;
C - OS COMPROMISSOS DE REVENDA EM OPERACOES COMPROMISSADAS REFE-
RIDOS NO INCISO III SOMENTE PODERAO SER PACTUADOS COM OBSER-
VANCIA DO QUE DISPOE A REGULAMENTACAO EM VIGOR.
PARAGRAFO 4.. EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINIS-
TRADO POR INSTITUICAO AUTORIZADA A CAPTAR DEPOSITOS DE POUPANCA RU-
RAL, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DE QUE TRATA O INCISO IV
PODERAO SER APLICADOS EM TITULOS COM AS CARACTERISTICAS DESCRITAS NO
MENCIONADO INCISO, DE EMISSAO DA PROPRIA INSTITUICAO ADMINISTRADORA,
RECURSOS ESSES QUE SERAO DESTINADOS A PROJETOS DE INVESTIMENTO NA
AGRICULTURA.
ART. 11. A MOVIMENTACAO DOS ATIVOS CONSTITUTIVOS
DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA, COM VISTAS A SEU ENQUA-
DRAMENTO AOS PERCENTUAIS MINIMOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, BEM
ASSIM AO SUPRIMENTO DE RECURSOS PARA A MANUTENCAO DO ADEQUADO NIVEL
DE LIQUIDEZ, SUBORDINA-SE AS DISPOSICOES DOS ARTS. 12 A 16 SEGUINTES.
ART. 12. O VOLUME DE DEPOSITOS A VISTA DEVERA SER
AJUSTADO POR OCASIAO DO INICIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE APLICACAO
FINANCEIRA, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PATRIMONIO LIQUIDO DO PRO-
PRIO DIA DO AJUSTE.
PARAGRAFO 1.. NA HIPOTESE DE RESGATE DE QUOTAS EM
MONTANTE SUPERIOR AO DE INGRESSO DE RECURSOS NO FUNDO, SERA PERMITIDA
A UTILIZACAO DO SALDO DOS DEPOSITOS A VISTA DO DIA ANTERIOR, UTILIZA-
CAO ESSA LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE OS MON-
TANTES DE QUOTAS RESGATADAS E DE RECURSOS INGRESSADOS.
PARAGRAFO 2.. O PERCENTUAL MINIMO EM DEPOSITOS A
VISTA DEVERA SER RECOMPOSTO A MEDIDA QUE VERIFICADO INGRESSO LIQUIDO
DE RECURSOS NO FUNDO.
PARAGRAFO 3.. INDEPENDENTEMENTE DO INGRESSO LI-
QUIDO DE RECURSOS NO FUNDO, SERA OBRIGATORIA A RECOMPOSICAO DO PER-
CENTUAL MINIMO EM DEPOSITOS A VISTA NO 3. (TERCEIRO) DIA UTIL DE CADA
MES, COM BASE NO PATRIMONIO LIQUIDO DO PROPRIO DIA.
ART. 13. OS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DE QUE
TRATA O INCISO III DO ART. 10, PERTENCENTES A PROPRIA CARTEIRA DE
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA, SOMENTE PODERAO SER ALIENADOS NAS SE-
GUINTES HIPOTESES:
I - PARA ATENDIMENTO A RESGATES DE QUOTAS EM MON-
TANTE SUPERIOR AO DE INGRESSO DE RECURSOS NO FUNDO, APOS A UTILIZACAO
DO SALDO DOS DEPOSITOS A VISTA DO DIA ANTERIOR E O EXERCICIO DA TOTA-
LIDADE DOS COMPROMISSOS DE RECOMPRA ASSUMIDOS PERANTE O FUNDO;
II - COM VISTAS A OBTENCAO DE VANTAGENS DE LIQUI-
DEZ E RENTABILIDADE PARA O FUNDO.
PARAGRAFO UNICO. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DE-
VERA MANTER A DISPOSICAO DO BANCO CENTRAL RELACAO ATUALIZADA DAS OPE-
RACOES DE COMPRA E VENDA DOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO.
ART. 14. OS TITULOS DE EMISSAO DO TESOURO NACIO-
NAL OU DO BANCO CENTRAL, BEM ASSIM OS DEPOSITOS JUNTO AO BANCO CEN-
TRAL -- EFETUADOS NAS CONDICOES E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULA-
MENTACAO ESPECIFICA -- , PODERAO SER MOVIMENTADOS PARA FAZER FACE AOS
RESGATES DE QUOTAS EM MONTANTE SUPERIOR AO DE INGRESSO DE RECURSOS NO
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA, ATE O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DE SEU VALOR TOTAL, APOS A UTILIZACAO DO SALDO DE DEPOSITOS A
VISTA DO DIA ANTERIOR, DO EXERCICIO DA TOTALIDADE DOS COMPROMISSOS DE
RECOMPRA ASSUMIDOS PERANTE O FUNDO E DA VENDA DE, NO MINIMO, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DOS TITULOS SUJEITOS A GARANTIA DE LIQUIDEZ,
REFERIDOS NO INCISO III E NO PARAGRAFO 2. DO ART. 10.
PARAGRAFO 1.. NA MOVIMENTACAO DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO, DEVERA SER CONFERIDA PRIORIDADE AOS TITULOS DE EMISSAO DO TE-
SOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL.
PARAGRAFO 2.. O PERCENTUAL MINIMO NOS TITULOS DE
EMISSAO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL E DEPOSITOS REFERIDOS
NESTE ARTIGO DEVERA SER OBJETO DE RECOMPOSICAO A MEDIDA QUE INGRESSA-
DOS RECURSOS LIQUIDOS NO FUNDO, CONFERIDA PRIORIDADE, TAO-SOMENTE, A
RECOMPOSICAO DO PERCENTUAL MINIMO EM DEPOSITOS A VISTA.
ART. 15. A AQUISICAO DE QUOTAS DO FUNDO DE DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL SERA NECESSARIA QUANDO O QUOCIENTE ENTRE A MEDIA DO
MONTANTE DETIDO PELO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA NO MES ANTERIOR E
A CORRESPONDENTE MEDIA DO PATRIMONIO LIQUIDO DESSE SE SITUAR EM PER-
CENTUAL INFERIOR A 3% (TRES POR CENTO).
PARAGRAFO 1.. AS AQUISICOES DE QUOTAS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL OCORRERAO SEMPRE NA PRIMEIRA QUARTA-FEIRA DE
CADA MES OU, SE NAO UTIL, NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
PARAGRAFO 2.. A PRIMEIRA AQUISICAO DE QUOTAS DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERA FEITA A RAZAO DE 3% (TRES POR
CENTO) DA MEDIA DO PATRIMONIO LIQUIDO DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEI-
RA VERIFICADA NO MES DO INICIO DE SUAS ATIVIDADES.
PARAGRAFO 3.. AS QUOTAS DO FUNDO DE DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DETIDAS PELO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA NAO SAO RES-
GATAVEIS, EXCETO NA HIPOTESE DE QUE TRATA O PARAGRAFO 4., PODENDO O
VOLUME QUE EXCEDER O PERCENTUAL MINIMO ESTABELECIDO SER ALIENADO A
OUTRO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA.
PARAGRAFO 4.. NO CASO DE EXTINCAO DE FUNDO DE
APLICACAO FINANCEIRA, O ADMINISTRADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL DARA LIQUIDEZ AS QUOTAS DE SUA EMISSAO DETIDAS PELO FUNDO EM EX-
TINCAO.
ART. 16. A AQUISICAO DE TITULOS VINCULADOS A PRO-
JETOS CREDENCIADOS NO PROGRAMA DE FOMENTO A COMPETITIVIDADE INDUS-
TRIAL, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 10, SERA NECESSARIA SEMPRE
QUE O QUOCIENTE ENTRE A MEDIA DO MONTANTE DETIDO PELO FUNDO DE APLI-
CACAO FINANCEIRA DURANTE 2 (DUAS) SEMANAS CONSECUTIVAS E A CORRESPON-
DENTE MEDIA DO PATRIMONIO LIQUIDO DESSE SE SITUAR EM PERCENTUAL INFE-
RIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
PARAGRAFO 1.. ENQUANTO NAO ATINGIDO O PERCENTUAL
MINIMO NOS TITULOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O DIFERENCIAL VERIFICADO
DEVERA SER DESTINADO AOS DEPOSITOS DE QUE TRATA A ALINEA "B" DO INCI-
SO II DO ART. 10, NAS CONDICOES E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULA-
MENTACAO ESPECIFICA.
PARAGRAFO 2.. OS DEPOSITOS REFERIDOS NO PARAGRAFO
ANTERIOR SERAO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SEGUINTE:
A - EM RAZAO DA NAO DISPONIBILIDADE DE TITULOS;
B - EM SUBSTITUICAO A TITULOS A SEREM EMITIDOS EM DECORRENCIA DE
PROJETO JA CREDENCIADO, MAS CUJO DESEMBOLSO DE RECURSOS AIN-
DA NAO OCORREU, DESDE QUE COMPROVADOS PERANTE O BANCO CEN-
TRAL O CREDENCIAMENTO DO PROJETO E O COMPROMISSO DE AQUISI-
CAO PELO FUNDO, JUNTO AO EMISSOR, DOS CORRESPONDENTES TITU-
LOS;
C - EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE, HAVENDO DISPO-
NIBILIDADE DE TITULOS, HIPOTESE EM QUE:
1 - SERAO ADMITIDOS TAO-SOMENTE ATE 30.11.91;
2 - A PARTIR DO MES DE DEZEMBRO, A CADA 30 (TRINTA) DIAS SE-
RA CALCULADA A MEDIA DOS ULTIMOS 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS DOS DEPOSITOS DA ESPECIE, SENDO QUE 30% (TRINTA POR
CENTO) DO QUE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 3% (TRES POR
CENTO) DA CORRESPONDENTE MEDIA DO PATRIMONIO LIQUIDO DO
FUNDO DEVERA SER DESTINADO A AQUISICAO DE QUOTAS DO FUN-
DO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AS QUAIS, ATE QUE CUMPRIDA
A EXIGIBILIDADE DE QUE SE TRATA, NAO SERAO COMPUTADAS
PARA EFEITO DA VERIFICACAO DA OBSERVANCIA DO PERCENTUAL
MINIMO ESTABELECIDO PARA APLICACAO NESSAS QUOTAS NEM PO-
DERAO SER ALIENADAS A OUTRO FUNDO DE APLICACAO FINANCEI-
RA.
CAPITULO IV
DO PATRIMONIO LIQUIDO
ART. 17. ENTENDER-SE-A POR PATRIMONIO LIQUIDO DO
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA A SOMA DO DISPONIVEL MAIS O VALOR DA
CARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDADES.
PARAGRAFO UNICO. PARA EFEITO DA DETERMINACAO DO
VALOR DA CARTEIRA, SERAO OBSERVADOS OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELO
PLANO DE CONTAS REFERIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 34.
CAPITULO V
DA EMISSAO, DA COLOCACAO E DO RESGATE DE QUOTAS
ART. 18. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICACAO FINAN-
CEIRA, AS QUAIS SERAO INTRANSFERIVEIS, CORRESPONDERAO A FRACOES
IDEAIS DESSE, ASSUMIRAO A FORMA NOMINATIVA E SERAO MANTIDAS EM CONTAS
DE DEPOSITO EM NOME DE SEUS TITULARES.
PARAGRAFO UNICO. A QUALIDADE DE CONDOMINO PRESU-
ME-SE PELO REGISTRO NA CONTA DE DEPOSITO DAS QUOTAS ABERTA EM SEU NO-
ME NOS LIVROS DA INSTITUICAO DEPOSITARIA.
ART. 19. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPOSITO COM-
PROVARAO A OBRIGACAO DE A INSTITUICAO ADMINISTRADORA CUMPRIR AS PRES-
CRICOES CONTRATUAIS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICACAO
FINANCEIRA E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.
PARAGRAFO UNICO. REPUTAR-SE-A COMO NAO ESCRITA
QUALQUER CLAUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGACAO REFERIDA
NESTE ARTIGO.
ART. 20. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPOSITO REFE-
RIR-SE-AO A NUMERO INTEIRO E/OU FRACIONARIO DE QUOTAS, CONFORME OS
REGISTROS DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA.
PARAGRAFO UNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMATICA
DE QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERA MANTIDO
EM CONTA CORRENTE PARA FUTURAS INVERSOES OU, AINDA, SE SOLICITADO,
SERA PAGO AO CONDOMINO EM DINHEIRO.
ART. 21. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICACAO FINAN-
CEIRA SOMENTE PODERAO SER COLOCADAS POR:
I - BANCO MULTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO;
II - BANCO COMERCIAL;
III - BANCO DE INVESTIMENTO;
IV - CAIXA ECONOMICA;
V - SOCIEDADE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MO-
BILIARIOS;
VI - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS.
ART. 22. DEVERA SER FORNECIDO AO INVESTIDOR,
OBRIGATORIA E GRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO COMO CONDOMINO DE
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA, O SEGUINTE:
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS
E/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;
III - INDICACAO DO(S) JORNAL(IS) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGACAO DE INFORMACOES DO FUNDO.
PARAGRAFO UNICO. ADMITIR-SE-A O ENVIO DOS DOCU-
MENTOS REFERIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO JUNTAMENTE E QUANDO DA CON-
FIRMACAO DA PRIMEIRA APLICACAO.
ART. 23. O VALOR DA QUOTA SERA CALCULADO DIARIA-
MENTE E SERA DETERMINADO COM BASE EM AVALIACAO PATRIMONIAL REALIZADA
DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 17 E AS NORMAS DO PLANO DE CONTAS DE
QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 34.
ART. 24. A APLICACAO E O RESGATE DE QUOTAS DE
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA SERAO EFETUADOS EM DINHEIRO, CHEQUE,
ORDEM DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO DE ORDEM DE CREDITO.
PARAGRAFO UNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-
LIMINARMENTE O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERA SER EFETUADO EM TITU-
LOS.
ART. 25. NA EMISSAO DE QUOTAS SERA UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECUR-
SOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR EM FAVOR DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA,
EM SUA SEDE OU DEPENDENCIAS.
PARAGRAFO UNICO. PARA O CALCULO DO NUMERO DE QUO-
TAS A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERAO DEDUZIDAS DO VALOR ENTREGUE
A INSTITUICAO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIONADAS.
ART. 26. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE APLICA-
CAO FINANCEIRA SERA EFETIVADO, SEM A COBRANCA DE QUALQUER TAXA OU
DESPESA, NO PROPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO DA SO-
LICITACAO RESPECTIVA.
ART. 27. NO RESGATE DE QUOTAS SERA UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO PROPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA UTIL ANTE-
CEDENTE AO DO PAGAMENTO RESPECTIVO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO
DO FUNDO.
ART. 28. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICACAO FI-
NANCEIRA PODERA DISPOR SOBRE A REAPLICACAO DE VALORES CORRESPONDENTES
A RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NAO PROCURADOS POR CONDOMINOS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
CAPITULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL
ART. 29. SERA DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA ASSEM-
BLEIA GERAL DE CONDOMINOS:
I - TOMAR, ATE 30 (TRINTA) DE ABRIL DE CADA ANO,
AS CONTAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUICAO ADMINISTRADORA, E DE-
LIBERAR SOBRE AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS DESSE;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUICAO DA INSTITUICAO
ADMINISTRADORA;
IV - DELIBERAR SOBRE TRANSFORMACAO, FUSAO, INCOR-
PORACAO, CISAO OU LIQUIDACAO DO FUNDO.
PARAGRAFO UNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERA
SER ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLEIA GERAL, SEMPRE QUE TAL
ALTERACAO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A
EXIGENCIAS DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQUENCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-
GULAMENTARES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, A NECESSARIA COMUNICACAO AOS CONDOMINOS.
ART. 30. A CONVOCACAO DA ASSEMBLEIA GERAL FAR-SE-
A MEDIANTE ANUNCIO PUBLICADO NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCI-
SOS III DOS ARTS. 22 E 38, DO QUAL CONSTARA, OBRIGATORIAMENTE, DIA,
HORA E LOCAL EM QUE SERA REALIZADA A ASSEMBLEIA E, AINDA QUE DE FORMA
SUCINTA, OS ASSUNTOS A SEREM TRATADOS.
PARAGRAFO 1.. A PRIMEIRA CONVOCACAO DA ASSEMBLEIA
GERAL DEVERA SER FEITA COM 8 (OITO) DIAS DE ANTECEDENCIA, NO MINIMO,
CONTADO O PRAZO DE PUBLICACAO DO PRIMEIRO ANUNCIO.
PARAGRAFO 2.. NOS CASOS DOS INCISOS III E IV DO
ART. 29, NAO SE REALIZANDO A ASSEMBLEIA GERAL, SERA PUBLICADO NOVO
ANUNCIO DE SEGUNDA CONVOCACAO, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 5 (CINCO)
DIAS.
PARAGRAFO 3.. SALVO MOTIVO DE FORCA MAIOR, A AS-
SEMBLEIA GERAL REALIZAR-SE-A NO EDIFICIO ONDE A INSTITUICAO ADMINIS-
TRADORA TIVER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANUN-
CIOS INDICARAO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIAO, QUE EM NENHUM CASO
PODERA REALIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
PARAGRAFO 4.. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES
PREVISTAS NESTE ARTIGO, SERA CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLEIA GERAL A
QUE COMPARECEREM TODOS OS CONDOMINOS.
ART. 31. ALEM DA REUNIAO ANUAL DE PRESTACAO DE
CONTAS, A ASSEMBLEIA GERAL PODERA, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS
MATERIAS REFERIDAS NOS INCISOS II A IV DO ART. 29, POR CONVOCACAO DA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA OU DE CONDOMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE
REPRESENTEM 30% (TRINTA POR CENTO), NO MINIMO, DO TOTAL.
ART. 32. NA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMINOS, QUE
PODERA SER INSTALADA COM QUALQUER NUMERO, AS DELIBERACOES SERAO TOMA-
DAS PELO CRITERIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS DE CONDOMINOS PRESEN-
TES, CORRESPONDENDO A CADA QUOTA UM VOTO.
PARAGRAFO 1.. NAS DELIBERACOES TOMADAS EM ASSEM-
BLEIA GERAL REFERENTE AS HIPOTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 29, A
MAIORIA ABSOLUTA SERA COMPUTADA EM RELACAO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-
DAS.
PARAGRAFO 2.. AS DELIBERACOES SERAO TOMADAS POR
MAIORIA DE QUOTAS DE CONDOMINOS PRESENTES A ASSEMBLEIA GERAL, MESMO
NAS HIPOTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 29, QUANDO NAO ALCANCADO O
"QUORUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO
EM PRIMEIRA CONVOCACAO.
PARAGRAFO 3.. SOMENTE PODERAO VOTAR NA ASSEMBLEIA
GERAL OS CONDOMINOS REGISTRADOS ATE 3 (TRES) DIAS ANTES DA DATA FIXA-
DA PARA SUA REALIZACAO.
PARAGRAFO 4.. TEM QUALIDADE PARA COMPARECER A AS-
SEMBLEIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDOMINOS OU SEUS PROCU-
RADORES LEGALMENTE CONSTITUIDOS.
CAPITULO VII
DAS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS
ART. 33. O FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA TERA ES-
CRITURACAO CONTABIL DESTACADA DA RELATIVA A INSTITUICAO ADMINISTRADO-
RA.
ART. 34. AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS DE FUNDO DE
APLICACAO FINANCEIRA ESTARAO SUJEITAS AS NORMAS DE ESCRITURACAO EXPE-
DIDAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL.
PARAGRAFO UNICO. O PLANO DE CONTAS EDITADO PELO
BANCO CENTRAL TRARA TODAS AS NORMAS PARA A AVALIACAO DOS ATIVOS INTE-
GRANTES DO FUNDO, BEM COMO PARA A APROPRIACAO DE RECEITAS E DESPESAS
A ESSES INERENTES.
ART. 35. O FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA SERA AU-
DITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMISSAO
DE VALORES MOBILIARIOS.
CAPITULO VIII
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
ART. 36. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
APLICACAO FINANCEIRA SERA OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E IMEDIATAMENTE,
QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A GARANTIR A
TODOS OS CONDOMINOS ACESSO AS INFORMACOES QUE POSSAM, DIRETA OU INDI-
RETAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISOES QUANTO A PERMANENCIA NO FUNDO.
PARAGRAFO 1.. A DIVULGACAO DAS INFORMACOES A QUE
SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERA SER FEITA POR INTERMEDIO DE PUBLICACAO
NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCISOS III DOS ARTS. 22 E 38.
PARAGRAFO 2.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVERA
FAZER AS PUBLICACOES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MES-
MO(S) JORNAL(IS) E QUALQUER MUDANCA DEVERA SER PRECEDIDA DE AVISO AOS
CONDOMINOS.
ART. 37. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVERA, NO
PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O ENCERRAMENTO DE CADA MES, COLO-
CAR A DISPOSICAO DOS CONDOMINOS, EM SUA SEDE E DEPENDENCIAS, AS IN-
FORMACOES DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III DO ART. 38, COM BASE NOS
DADOS RELATIVOS AO ULTIMO DIA DO MES A QUE SE REFERIREM.
ART. 38. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVERA RE-
METER A CADA CONDOMINO, SEMESTRALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS
AO ULTIMO DIA DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS
SEGUINTES INFORMACOES REFERENTES AO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA:
I - NUMERO DE QUOTAS POSSUIDAS E SEU VALOR;
II - RENTABILIDADE AUFERIDA NO PERIODO;
III - INDICACAO DO(S) JORNAL(IS) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGACAO DE INFORMACOES.
ART. 39. ALEM DAS INFORMACOES DE QUE TRATA O AR-
TIGO ANTERIOR, A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVERA PUBLICAR, SEMES-
TRALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ULTIMO DIA DOS MESES DE
JUNHO E DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS SEGUINTES INFORMACOES REFE-
RENTES AO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA:
I - RENTABILIDADE E VALOR NOMINAL DA QUOTA NOS
ULTIMOS 3 (TRES) ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCICIOS COMPLETOS;
II - VALOR E COMPOSICAO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO
QUANTIDADE, ESPECIE E COTACAO DOS TITULOS E VALORES QUE A INTEGRAM,
VALOR DE CADA APLICACAO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CAR-
TEIRA;
III - BALANCOS E DEMAIS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS,
ACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;
IV - RELACAO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRESTA-
CAO DO SERVICO DE CUSTODIA DOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA;
V - OS ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO EM CADA 1 (UM)
DOS 3 (TRES) ULTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 44, DEVENDO SER
ESPECIFICADO SEU VALOR E PERCENTUAL EM RELACAO AO PATRIMONIO LIQUIDO
MEDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.
ART. 40. AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 38 E
39 DEVERAO SER ADOTADAS NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APOS O
ENCERRAMENTO DO SEMESTRE A QUE SE REFERIREM.
PARAGRAFO UNICO. A REMESSA DAS INFORMACOES DE QUE
TRATA O ART. 38 NAO SERA OBRIGATORIA AOS CONDOMINOS:
A - DETENTORES DE QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A CR!
40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS);
B - CUJA ULTIMA REMESSA DE INFORMACOES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR
INCORRECAO NO ENDERECO DECLARADO, QUE NAO TENHAM PROCEDIDO A
RESPECTIVA ATUALIZACAO.
ART. 41. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVERA
PRESTAR AO BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOM-
PANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), NOS PRAZOS, PERIODICIDADE E
FORMA QUE VIEREM A SER ESTABELECIDOS, INFORMACOES QUE SERAO OPORTUNA-
MENTE DIVULGADAS.
CAPITULO IX
DAS NORMAS GERAIS
ART. 42. OS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA SERAO OBRIGATO-
RIAMENTE CUSTODIADOS EM BANCO MULTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALO-
RES OU ENTIDADE AUTORIZADA A PRESTACAO DESSE SERVICO PELO BANCO CEN-
TRAL OU PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
ART. 43. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA NAO PODERAO SER OBJETO DE LOCACAO, EM-
PRESTIMO, PENHOR OU CAUCAO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS
PELO BANCO CENTRAL.
ART. 44. CONSTITUIRAO ENCARGOS DO FUNDO DE APLI-
CACAO FINANCEIRA, ALEM DE REMUNERACAO DOS SERVICOS DE QUE TRATA O
ART. 9., AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERAO SER DEBITADAS PELA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUICOES FEDERAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU AUTARQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR
SOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGACOES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSAO, EXPEDICAO E PUBLICA-
CAO DE RELATORIOS, FORMULARIOS E INFORMACOES PERIODICAS, PREVISTAS NO
REGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTACAO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDENCIAS DE INTERESSE DO
FUNDO, INCLUSIVE COMUNICACOES AOS CONDOMINOS;
IV - HONORARIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-
GADOS DA REVISAO DO BALANCO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANALISE DE SUA
SITUACAO E DA ATUACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA;
V - EMOLUMENTOS E COMISSOES PAGAS SOBRE AS OPERA-
COES DO FUNDO;
VI - HONORARIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS
CORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUIZO OU FORA
DELE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENACAO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-
CIDO;
VII - QUAISQUER DESPESAS INERENTES A CONSTITUICAO
OU LIQUIDACAO DO FUNDO OU A REALIZACAO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDO-
MINOS;
VIII - TAXAS DE CUSTODIA DE VALORES DO FUNDO.
PARAGRAFO UNICO. QUAISQUER DESPESAS NAO PREVISTAS
COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERAO POR CONTA DA INSTITUICAO ADMINISTRA-
DORA.
ART. 45. NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTA-
DOS DA OCORRENCIA, SERAO OBJETO DE COMUNICACAO POR ESCRITO AO BANCO
CENTRAL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF)
OU DELEGACIA REGIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUICAO AD-
MINISTRADORA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS SEGUIN-
TES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA:
I - ALTERACAO DE REGULAMENTO;
II - SUBSTITUICAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADO-
RA;
III - TRANSFORMACAO;
IV - FUSAO;
V - INCORPORACAO;
VI - CISAO;
VII - LIQUIDACAO.
ART. 46. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NESTE REGULAMENTO SUJEITARA A INSTITUICAO ADMINISTRADORA AS
SANCOES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI N. 4.595, DE 31.12.64, PODENDO,
AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA GERAL DE
CONDOMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS:
I - TRANSFERENCIA DA ADMINISTRACAO DO FUNDO PARA
OUTRA INSTITUICAO;
II - LIQUIDACAO DO FUNDO.
CAPITULO X
DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA
ART. 47. AS INSTITUICOES REFERIDAS NO ART. 4.,
ALTERNATIVAMENTE A CONSTITUICAO E ADMINISTRACAO DE FUNDO DE APLICACAO
FINANCEIRA, PODERAO CONSTITUIR E ADMINISTRAR FUNDO DE INVESTIMENTO
CUJOS RECURSOS SERAO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, A AQUISICAO DE QUO-
TAS DE FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA.
PARAGRAFO UNICO. A CONSTITUICAO E O FUNCIONAMENTO
DO FUNDO DE INVESTIMENTO REFERIDO NESTE ARTIGO, DESIGNADO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA, SUBORDINAM-
SE AS NORMAS ESTATUIDAS NO PRESENTE REGULAMENTO, APLICAVEIS AO FUNDO
DE APLICACAO FINANCEIRA, OBSERVADO O SEGUINTE:
A - DE SUA DENOMINACAO DEVERA CONSTAR A EXPRESSAO "INVESTIMENTO
EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA";
B - A CARTEIRA RESPECTIVA, COMPOSTA INTEGRALMENTE DE QUOTAS DE
FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA, SUBORDINA-SE AO REQUISITO DE
DIVERSIFICACAO DE, NO MAXIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
DO MONTANTE DAS APLICACOES EM QUOTAS DE UM MESMO FUNDO.
CAPITULO XI
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
ART. 48. AS AQUISICOES DE TITULOS DE DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO (TDE) E DE QUOTAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
PARA OS FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA CONSTITUIDOS NO MES DE MARCO
DE 1991, DEVERAO VERIFICAR-SE NO MES DE ABRIL DE 1991.
ANEXO IV
CIRCULAR N. .
ALTERA AS CONDICOES DE RESGATE DE QUO-
TAS DE FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSAO REALIZADA EM , COM BASE NO DISPOSTO NO ART.
25, PARAGRAFO UNICO, DO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO N. 1.286, DE
20.03.87, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUCAO N. 1.729, DE
10.07.90, DECIDIU:
ART. 1.. ALTERAR, DE 21 (VINTE E UM) PARA 28
(VINTE E OITO) DIAS CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA EMISSAO, O INTER-
VALO DE ATUALIZACAO DO VALOR DAS QUOTAS DOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA
FIXA PARA EFEITO DO EXERCICIO DO DIREITO DE RESGATE PELO CONDOMINO.
ART. 2.. ESTABELECER, RELATIVAMENTE AS INVERSOES
JA REALIZADAS NOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA, QUE:
I - AS QUOTAS EMITIDAS ANTERIORMENTE A 25.07.90
PODERAO SER RESGATADAS COM RENDIMENTO INTEGRAL, NA CONFORMIDADE DO
DISPOSTO NA CIRCULAR N. 1.779, DE 18.07.90, ATE 28.02.91, A PARTIR DO
QUE PASSARAO A SUJEITAR-SE, PARA EFEITO DO EXERCICIO DO DIREITO DE
RESGATE, AO INTERVALO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS REFERIDO NO ART. 1.
DESTA CIRCULAR;
II - AS QUOTAS EMITIDAS A PARTIR DE 25.07.90 E AN-
TERIORMENTE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA CIRCULAR, ASSIM QUE
TRANSCORRIDO O INTERVALO DE 21 (VINTE E UM) DIAS CONTADOS DA DATA DA
RESPECTIVA EMISSAO OU DA DATA DA ULTIMA ATUALIZACAO, PASSARAO A SU-
JEITAR-SE, PARA EFEITO DO EXERCICIO DO DIREITO DE RESGATE, AO INTER-
VALO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS REFERIDO NO ART. 1. DESTA CIRCULAR.
ART. 3.. ESCLARECER QUE A VEDACAO A REALIZACAO DE
OPERACOES COMPROMISSADAS DE QUE TRATA O ART. 1. DA CIRCULAR N. 1.890,
DE 1..02.91, APLICA-SE AOS FUNDOS MUTUOS DE RENDA FIXA.
ART. 4.. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICACAO.
ART. 5.. FICA REVOGADA, A PARTIR DE 1..03.91, A
CIRCULAR N. 1.779, DE 18.07.90.
BRASILIA (DF), DE FEVEREIRO DE 1991.
GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA
DIRETOR
CIRCULAR N. .
AOS
BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONOMICAS, INSTITUICOES FINANCEIRAS DETEN-
TORAS DE CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCOS DE INVESTIMEN-
TO, SOCIEDADES CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E SOCIEDA-
DES DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
DEFINE REGRAS PARA O CALCULO E AJUSTA-
MENTO DOS DEPOSITOS DE FUNDO DE APLICA-
CAO FINANCEIRA E PARA A REMESSA DE IN-
FORMACOES AO BANCO CENTRAL.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSAO REALIZADA EM , TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4. DA RESOLUCAO N. 1.787, DE 01.02.91, DECIDIU:
ART. 1.. AS INSTITUICOES ADMINISTRADORAS DE FUNDO
DE APLICACAO FINANCEIRA DEVEM MANTER NO BANCO CENTRAL DEPOSITO, EM
ESPECIE, EQUIVALENTE A, NO MINIMO, 43% (QUARENTA E TRES POR CENTO) DA
TOTALIDADE DOS RECURSOS DE CADA FUNDO.
PARAGRAFO 1.. O VALOR DO DEPOSITO MENCIONADO NO
"CAPUT" DESTE ARTIGO PODE SER REDUZIDO EM ATE 20% (VINTE POR CENTO)
DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DE CADA FUNDO, DESDE QUE EFETIVAMENTE
APLICADO EM TITULOS DE EMISSAO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CEN-
TRAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA.
PARAGRAFO 2.. OS DEPOSITOS DE QUE TRATA O "CA-
PUT" DESTE ARTIGO SERAO REMUNERADOS PELA TAXA REFERENCIAL DIARIA
(TRD).
PARAGRAFO 3.. O CREDITO DA REMUNERACAO PREVISTA
NO PARAGRAFO 2. DESTE ARTIGO SERA FEITO NA MESMA DATA DO AJUSTE DO
DEPOSITO.
ART. 2.. O VALOR DO DEPOSITO RESULTA DA MEDIA
ARITMETICA DIARIA DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DO FUNDO DURANTE DUAS
SEMANAS CONSECUTIVAS, QUE SE MOVEM UMA A UMA, ISTO E, NA APURACAO DA
EXIGIBILIDADE SEGUINTE ABANDONA-SE A PRIMEIRA SEMANA DA SERIE ANTE-
RIOR.
PARAGRAFO 1.. O PERIODO DE CALCULO DOS RECURSOS
SUJEITOS A DEPOSITO TEM INICIO NUMA SEGUNDA-FEIRA E TERMINO NA SEXTA-
FEIRA DA SEMANA SUBSEQUENTE.
PARAGRAFO 2.. NA APURACAO DA EXIGIBILIDADE DE
RECOLHIMENTO DEVEM SER CONSIDERADOS SOMENTE OS DIAS UTEIS DO PERIODO
DE CALCULO.
ART. 3.. O DEPOSITO DEVE SER EFETUADO NA QUARTA-
FEIRA DA SEGUNDA SEMANA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE CAL-
CULO, PERMANECENDO INDISPONIVEL ATE A TERCA-FEIRA DA SEMANA IMEDIATA-
MENTE SUBSEQUENTE.
PARAGRAFO 1.. O DEPOSITO PODE SER OBJETO DE
AJUSTAMENTO ANTES DA DATA DEFINIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO SOMENTE NA
HIPOTESE DE O RESGATE LIQUIDO DE QUOTAS DO DIA ANTERIOR SER SUPERIOR
AO SALDO DE DEPOSITOS A VISTA, APOS EXECUTADAS TODAS AS RECOMPRAS EM
ABERTO.
PARAGRAFO 2.. O AJUSTAMENTO ANTECIPADO PREVISTO
NO PARAGRAFO ANTERIOR FAR-SE-A, EXCEPCIONALMENTE, POR SOLICITACAO
FORMAL DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA E MEDIANTE A COMPROVACAO DA NE-
CESSIDADE DE RECURSOS.
PARAGRAFO 3.. O DEPOSITO DEVE SER IMEDIATAMENTE
RECOMPOSTO QUANDO DO INGRESSO DE RECURSOS, APOS A RECOMPOSICAO DOS
DEPOSITOS A VISTA.
ART. 4.. TODA A MOVIMENTACAO DO DEPOSITO, ENVOL-
VENDO LANCAMENTOS A DEBITO E A CREDITO, SERA FEITA VIA CONTA "RESER-
VAS BANCARIAS" DE UM BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA, INSTITUICAO
FINANCEIRA DETENTORA DE CARTEIRA COMERCIAL OU BANCO DE INVESTIMENTO
AUTORIZADO A OPERAR EM CAMBIO.
PARAGRAFO 1.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DO
FUNDO DE APLICACAO FINANCEIRA NAO DETENTORA DE CONTA "RESERVAS BAN-
CARIAS" DEVE FIRMAR CONVENIO COM UM BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA
OU INSTITUICAO FINANCEIRA DETENTORA DE CARTEIRA COMERCIAL.
PARAGRAFO 2.. O CONVENIO PREVISTO NO PARAGRAFO
PRIMEIRO DESTE ARTIGO NAO IMPLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE DO TITULAR
DA CONTA "RESERVAS BANCARIAS" PERANTE O BANCO CENTRAL, RESSALVADA A
HIPOTESE DE OS LANCAMENTOS POR ELA TRANSITADOS NAO SEREM IMPUGNADOS
ATE O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO EVENTO.
ART. 5.. PARA FINS DE CONSTITUICAO DO DEPOSITO E
AJUSTES POSTERIORES, A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVE INFORMAR AO
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINAN-
CEIRO (DEASF), VIA TRANSACAO PFAF-500 DO SISBACEN-SISTEMA DE INFORMA-
COES BANCO CENTRAL, OS SALDOS DIARIOS DE:
I - DEPOSITOS A VISTA;
II - TITULOS DE EMISSAO DO TESOURO NACIONAL;
III - TITULOS DE EMISSAO DO BANCO CENTRAL;
IV - DEPOSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL;
V - CERTIFICADOS DE DEPOSITO BANCARIO, LETRAS
HIPOTECARIAS, LETRAS DE CAMBIO, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL E
MUNICIPAL E DEBENTURES;
VI - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTEGRANTES DA
CARTEIRA DE INSTITUICOES HABILITADAS A REALIZACAO DE OPERACOES COM-
PROMISSADAS, VINCULADOS A COMPROMISSOS DE RECOMPRA POR ESSAS ASSUMI-
DOS, COM PRAZO EM ABERTO, EXERCITAVEIS EXCLUSIVAMENTE A CRITERIO DA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA;
VII - TITULOS VINCULADOS A PROJETOS CREDENCIADOS
NO PROGRAMA DE FOMENTO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL (PFCI), DE EMIS-
SAO DE BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA DE INVESTIMENTO OU DESENVOLVI-
MENTO, BANCOS DE INVESTIMENTO E BANCOS DE DESENVOLVIMENTO;
VIII - QUOTAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(FDS).
PARAGRAFO 1.. ALEM DOS DADOS PREVISTOS NOS INCI-
SOS I A VIII DESTE ARTIGO A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVE INFORMAR:
A - PATRIMONIO LIQUIDO DO FUNDO;
B - VALOR DA QUOTA, COM 7 (SETE) CASAS DECIMAIS;
C - APLICACOES EM QUOTAS;
D - RESGATES DE QUOTAS.
PARAGRAFO 2.. OS SALDOS DIARIOS DE QUE TRATAM OS
INCISOS I A VIII E PARAGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO DEVEM SER INFORMA-
DOS COM DEFASAGEM DE ATE 5 (CINCO) DIAS UTEIS.
PARAGRAFO 3.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA QUE
NAO INFORMAR OS DADOS DIARIOS NO PRAZO MAXIMO PREVISTO NO PARAGRAFO
SEGUNDO DESTE ARTIGO INCORRE NO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA SOBRE O
VALOR ABSOLUTO DO AJUSTE, RESSALVADO QUE, PARA EFEITO DA INSERCAO DO
ULTIMO DADO DO PERIODO DO CALCULO, TAL PRAZO NAO PODE ULTRAPASSAR O
DIA UTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR A DATA DE AJUSTAMENTO DO DEPOSITO.
PARAGRAFO 4.. A PENA PECUNIARIA SERA CALCULADA
TOMANDO-SE POR BASE A TAXA REFERENCIAL DOS TITULOS FEDERAIS DO DIA DO
EFETIVO AJUSTE, ACRESCIDA DE JUROS DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO,
CONSIDERADO O SOMATORIO DOS DIAS UTEIS DE ATRASO DE CADA INFORMACAO.
PARAGRAFO 5.. EM OCORRENDO A HIPOTESE PREVISTA
NO PARAGRAFO TERCEIRO DESTE ARTIGO A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVE
FORMALIZAR O PEDIDO DE INSERCAO DOS DADOS AO DEPARTAMENTO DE OPERA-
COES BANCARIAS (DEBAN) OU A DELEGACIA REGIONAL DE SUA JURISDICAO.
PARAGRAFO 6.. A PENALIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO
TERCEIRO DESTE ARTIGO E APLICAVEL, INCLUSIVE, NA HIPOTESE DE MODIFI-
CACAO DOS DADOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O CALCULO DO DEPOSITO.
PARAGRAFO 7.. A TAXA REFERENCIAL DOS TITULOS
FEDERAIS PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE NA PTAX-880, OPCAO 01, DO SISBA-
CEN-SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL.
ART. 6.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVE IN-
FORMAR AO DEPARTAMENTO DE OPERACOES BANCARIAS (DEBAN), COM NO MINIMO
2 (DOIS) DIAS UTEIS ANTES DO INICIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE APLI-
CACAO, OS SEGUINTES DADOS:
I - NOME E NUMERO DE INSCRICAO NO CADASTRO GERAL
DE CONTRIBUINTES (CGC) PROPRIO E DO FUNDO ADMINISTRADO;
II - INSTITUICAO FINANCEIRA EM CUJA CONTA "RESER-
VAS BANCARIAS" DEVE SER PROCESSADA A MOVIMENTACAO PREVISTA NO ART. 4.
DESTA CIRCULAR;
III - DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO.
PARAGRAFO 1.. EM SE TRATANDO DE INSTITUICAO ADMI-
NISTRADORA NAO DETENTORA DA CONTA "RESERVAS BANCARIAS" A INSTITUICAO
FINANCEIRA CONVENENTE DEVE, TAMBEM, MANIFESTAR A SUA CONFORMIDADE.
PARAGRAFO 2.. OS FUNDOS DE APLICACAO EM PRO-
CESSO DE TRANSFORMACAO PODEM INFORMAR OS DADOS PREVISTOS NOS INCISOS
I A III DESTE ARTIGO ATE O DIA 05.03.91.
ART. 7.. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICACAO, SURTINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO PERIODO DE AJUSTA-
MENTO DE 20.03.91 A 26.03.91, QUE, EXCEPCIONALMENTE, CORRESPONDE AO
PERIODO DE CALCULO DE 01 A 08.03.91.
BRASILIA (DF), DE FEVEREIRO DE 1.991
LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA
DIRETOR DIRETOR
