CIRCULAR N. 001998
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ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE
CAPITAIS ESTRANGEIROS INVESTIDOS EM
FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
(PND).
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 30.07.91, COM BASE NAS RESOLUÇÕES NºS 1.806 E
1.810, AMBAS DE 27.03.91, DECIDIU ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEGUIR
ESPECIFICADOS PARA CONVERSÃO, EM INVESTIMENTO, DE CRÉDITOS EXTERNOS
CORRESPONDENTES A DÍVIDAS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PRO-
GRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.031,
DE 12.04.90, POR INTERMÉDIO DE FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO.
ART. 1º. AS CONVERSÕES DOS TÍTULOS E CRÉDITOS DE
QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, PO-
DERÃO DESTINAR-SE À INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS DE PRIVATIZA-
ÇÃO, CUJA CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO SUJEITAM-SE A
REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AQUISIÇÃO DE QUOTAS DOS FUN-
DOS DE PRIVATIZAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA TAMBÉM COM RECURSOS NOVOS
("FRESH FUNDS") INGRESSADOS A TÍTULO DE INVESTIMENTO DE CAPITAL ES-
TRANGEIRO.
ART. 2º. OS FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO PODERÃO PAR-
TICIPAR DOS LEILÕES COM OS TÍTULOS E CRÉDITOS REFERIDOS NO "CAPUT" DO
ARTIGO ANTERIOR, DETIDOS PELOS SEUS INVESTIDORES ESTRANGEIROS, FICAN-
DO SUAS QUOTAS AUTOMATICAMENTE INTEGRALIZADAS CONCOMITANTEMENTE À LI-
QUIDAÇÃO FINANCEIRA DO LEILÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 1.810.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO QUE CONCERNE AOS RECURSOS
NOVOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, A DATA DA
INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS CORRESPONDERÁ À DO INGRESSO DAS DIVISAS NO
PAÍS.
ART. 3º. O PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS
DOS RECURSOS CONVERTIDOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº
1.810, SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA
AQUISIÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO PND.
ART. 4º. A PARTICIPAÇÃO DOS FUNDOS DE QUE SE
TRATA EM CONVERSÕES DENTRO DO PND, TORNARÁ INDISPONÍVEL PARA REMESSA
AO EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO/GANHO DE CAPITAL, OUTROS INVESTI-
MENTOS ESTRANGEIROS REALIZADOS PELO MESMO INVESTIDOR OU POR PESSOAS
COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULO DE CONTROLE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS)
ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS PRI-
VATIZADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR LÍQUIDO CONVERTIDO.
ART. 5º. O RESGATE OU ALIENAÇÃO DE QUOTAS DO
FUNDO OU DAS AÇÕES OU QUOTAS DE EMPRESAS PRIVATIZADAS COMPONENTES DE
SUA CARTEIRA, EM PRAZO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS CONTADOS DA DATA DA
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA PRIVATIZAÇÃO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMU-
NICADA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRAN-
GEIROS (FIRCE) E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.
PARÁGRAFO 1º. POR OCASIÃO DA COMUNICAÇÃO DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO, O ADMINISTRADOR DO FUNDO DEVERÁ IDENTIFICAR O COM-
PRADOR E A DESTINAÇÃO A SER DADA AOS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERA-
ÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. NA HIPÓTESE DE RESGATE DE QUOTAS
DO FUNDO EM PRAZO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS, SERÃO CONSIDERADOS PARA
FINS DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DE TRIBU-
TAÇÃO OS GANHOS OU PERDAS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, NA FORMA DAS NOR-
MAS EM VIGOR.
ART. 6º. AS CONVERSÕES DE QUE SE TRATA NÃO SERÃO
ACOLHIDAS PARA FINS DE REGISTRO AO AMPARO DA LEI Nº 4.131, DE
03.09.62, QUANDO OS PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM AS
QUAIS MANTENHAM VÍNCULO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO, DIRETA OU INDI-
RETAMENTE, REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CAPI-
TAL NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE
AQUISIÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS DAS EMPRESAS PRIVATIZADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICARÁ
QUANDO HOUVER O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTE-
RIOR NO MENCIONADO PERÍODO.
ART. 7º. OS RECURSOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO OU
SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO, BEM COMO A REAPLICA-
ÇÃO DE SEUS RESULTADOS COM CONTRAPARTIDA DE EMISSÃO DE QUOTAS, ESTA-
RÃO SUJEITOS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA EFEITO DE
CONTROLE DE CAPITAL ESTRANGEIRO E DE FUTURAS REMESSAS PARA O EXTERIOR
DE RENDIMENTOS, GANHOS DE CAPITAL E DE RETORNO DO CAPITAL INVESTIDO.
ART. 8º. O CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SERÁ O INSTRUMENTO
HÁBIL PARA QUE SE EFETIVEM AS REMESSAS DE RENDIMENTOS E DE RETOR-
NO/GANHO DE CAPITAL.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E RESPON-
SÁVEL PELA VERACIDADE E EXATIDÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E
DOCUMENTOS APRESENTADOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE PODERÁ, A
QUALQUER TEMPO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ARTIGO 62 DO DE-
CRETO Nº 55.762, DE 17.02.65.
ART. 10. O REGIME FISCAL E DE REGISTRO DOS IN-
VESTIMENTOS EFETUADOS NOS FUNDOS DE QUE SE TRATA OBEDECERÃO ÀS DISPO-
SIÇÕES DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62.
ART. 11. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
