CIRCULAR N. 002005
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ÀS
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULA-
RIDADE DE CRUZADOS NOVOS - LEI Nº
8.088, DE 31.10.90 - MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 298, DE 29.07.91 - CIRCULAR Nº
1.985, DE 04.07.91.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 07.08.91, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS
20 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, 20 DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90, E
9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 29.07.91, DECIDIU:
ART. 1º. ESTABELECER QUE O MECANISMO DA TRANSFE-
RÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS SÓ PODERÁ SER UTILIZADO NOS
SEGUINTES CASOS:
I - QUANDO SE TRATAR DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL RE-
SIDENCIAL FUNCIONAL, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES PRE-
VISTAS NA LEI Nº 8.025, DE 12.04.90;
II - PARA PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE SALDOS
DEVEDORES, INCLUSIVE PRESTAÇÕES MENSAIS, VENCIDAS OU NÃO, E ENCARGOS
ACESSÓRIOS, DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, ENQUADRADOS
OU NÃO NAS CONDIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONTRAÍDOS
ATÉ 29.06.91, JUNTO A INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL OU DA HABITAÇÃO, INCLUSIVE NA QUALIDADE DE AGENTES PROMOTO-
RES;
III - PARA PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO:
A - DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, INCLUSI-
VE DO DOMÍNIO ÚTIL NA CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS
DE MARINHA;
B - DE MATERIAIS INSERVÍVEIS OU OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DA
UNIÃO;
C - DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS;
IV - PARA PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL,
DOS MUNICÍPIOS OU DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDA-
DES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS, DESDE QUE AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU,
CONFORME O CASO, DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS OU ÓRGÃO EQUIVA-
LENTE;
V - PARA PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS
DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA VENCIDOS ATÉ 31.12.90, JUNTO:
A - À FAZENDA NACIONAL, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO, AJUIZADOS OU NÃO;
B - AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS E ÀS RES-
PECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECO-
NOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS, DESDE QUE AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL
OU, CONFORME O CASO, POR ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS OU
ÓRGÃO EQUIVALENTE;
C - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚ-
BLICAS FEDERAIS, BEM COMO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDA-
DES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO;
D - AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E ÀS DEMAIS AUTAR-
QUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS; E
E - AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO;
VI - PARA FINS DE DEPÓSITO EM CONTA EM CRUZADOS
NOVOS DOS VALORES NÃO CONVERTIDOS EM CRUZEIROS, PELA SUA TOTALIDADE,
APÓS RESGATE OU VENCIMENTO, PROVENIENTES DE RECURSOS APLICADOS NAS
MODALIDADES OPERACIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º E 10 DA LEI Nº
8.024, DE 12.04.90, DE QUE SEJA TITULAR O PRÓPRIO CLIENTE, NO CASO DE
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR POR ESTE ÓRGÃO QUE NÃO OPERE CONTA
DE DEPÓSITOS À VISTA, OBSERVADO QUE:
A - NOS CASOS EM QUE O TITULAR NÃO POSSUA CONTA DE DEPÓSITOS,
DEVERÁ SER ABERTA UMA EM CRUZADOS NOVOS;
B - QUANDO O CLIENTE POSSUIR CONTA DE DEPÓSITOS NO MESMO BANCO
QUE A INSTITUIÇÃO DETENTORA, A TRANSFERÊNCIA PODERÁ SER FEI-
TA MEDIANTE O INSTRUMENTO PREVISTO NO ITEM II DO ART. 3º
DESTA CIRCULAR;
C - A INSTITUIÇÃO DEVERÁ MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL
RELAÇÃO ATUALIZADA CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES
(INCLUSIVE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF/CGC), O VALOR E AS
APLICAÇÕES QUE ORIGINARAM OS RESPECTIVOS SALDOS E AS TRANS-
FERÊNCIAS EFETIVADAS NA FORMA DESTA CIRCULAR;
VII - PARA FINS DE RESGATE DE VALORES EM CRUZADOS
NOVOS PROVENIENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DE QUE SEJA
TITULAR O PRÓPRIO CLIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS BAIXADAS PELA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP;
VIII - QUANDO SE TRATAR DE ESTORNO, POR DETERMINA-
ÇÃO DO BANCO CENTRAL OU POR INICIATIVA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, DE
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE REALIZADA IRREGULARMENTE, OBSERVADO
QUE:
A - OS ESTORNOS SERÃO REALIZADOS PELO VALOR DA TRANSFERÊNCIA
EFETUADA, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DO BTN FISCAL VERIFICADA
ENTRE A DATA DA TRANSFERÊNCIA E O DIA 1º.02.91 E, A PARTIR
DO DIA 1º.02.91, ATÉ A DATA DO ESTORNO, PELA TRD, ACRESCIDO
DE JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, OU FRAÇÃO "PRO RA-
TA";
B - AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO ADOTAR, AINDA, OS SEGUINTES PROCEDI-
MENTOS:
1 - QUANDO OS ENVOLVIDOS NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
FOREM CLIENTES DA MESMA INSTITUIÇÃO, AVISAR OS TITULARES
DAS CONTAS A SEREM CREDITADA E DEBITADA, COM ANTECEDÊN-
CIA DE 48 HORAS, BLOQUEANDO, DE IMEDIATO, O SALDO;
2 - QUANDO A OPERAÇÃO ENVOLVER CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS DISTINTAS, AVISAR O TITULAR DA CONTA A SER DE-
BITADA, COM ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS, BLOQUEANDO, DE
IMEDIATO, O SALDO, EMITINDO CHEQUE ADMINISTRATIVO, EM
CRUZADOS NOVOS, NÃO À ORDEM, EM NOME DO FAVORECIDO, SOB
AVISO A ESTES;
3 - PODERÁ, AINDA, SER ABERTA CONTA DE DEPÓSITOS, EM CRUZA-
DOS NOVOS, EM NOME DO FAVORECIDO, NA INSTITUIÇÃO QUE
REALIZOU O ESTORNO;
4 - QUANDO A CONTA A SER DEBITADA POR ESTORNO NÃO POSSUIR
SALDO SUFICIENTE, EXPEDIR CORRESPONDÊNCIA SOLICITANDO O
PROVISIONAMENTO DE RECURSOS, EM CRUZADOS NOVOS, OU EM
CRUZEIROS OS QUAIS VOLTARÃO A SER CRUZADOS NOVOS;
5 - PERSISTINDO INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR, EM CRUZADOS
NOVOS OU EM CRUZEIROS, NA CONTA A SER DEBITADA, A INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA À TRANSFERÊNCIA DE TITU-
LARIDADE IRREGULAR DEVERÁ RECOLHER AO BANCO CENTRAL CRU-
ZEIROS EM MONTANTE EQUIVALENTE AOS CRUZADOS NOVOS TRANS-
FERIDOS IRREGULARMENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE A
DATA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, EFETUANDO TRANS-
FERÊNCIA DEFINITIVA NA TRANSAÇÃO PREN500 DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN), FICANDO A SEU CRI-
TÉRIO O ACERTO CABÍVEL JUNTO AOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO
IRREGULAR;
6 - AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EFETUEM REPOSIÇÃO DE
CRUZEIROS EM SUBSTITUIÇÃO AO PRIMITIVO TITULAR DA CONTA
EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SUB-ROGAR-SE NO CRÉDITO REFE-
RENTE A TITULARIDADE DESSES RECURSOS JUNTO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL E HABILITAR-SE A RECEBÊ-LOS, CONVERTIDOS
EM CRUZEIROS, NA FORMA DA LEI Nº 8.024, 12.04.90;
C - A NÃO EFETIVAÇÃO DO ACERTO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTA-
RES COLOCA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SUA
REALIZAÇÃO AO ALCANCE DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 44
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64;
IX - POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO EM QUE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ MANTER ARQUIVADA, EM SUA SEDE, À DISPO-
SIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CÓPIA DO ALVARÁ EXPEDIDO PELA
AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE;
X - PARA RETORNO DE IMPORTÂNCIAS EM CRUZADOS NO-
VOS REMETIDAS PARA QUITAÇÃO OU PAGAMENTO PREVISTOS NESTA CIRCULAR,
QUANDO NÃO TOTALMENTE UTILIZADAS;
XI - PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS DE
PRIVATIZAÇÃO;
XII - PARA AQUISIÇÃO DE QUOTAS, AÇÕES OU ATIVOS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO; E
XIII - PARA A AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS TÍTULOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA
QUE PARTICIPE COMO ADQUIRENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ITENS I A V
DESTE ARTIGO, ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PERTENCENTES A
TERCEIROS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS
ENTRE PESSOAS FÍSICAS OU ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
PARÁGRAFO 2º. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO PRECEDENTE FAR-SE-Á MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FOR-
MULÁRIO DE CHEQUE NOMINATIVO AO BENEFICIÁRIO, O QUAL SERÁ, OBRIGATO-
RIAMENTE, ENDOSSADO AO ENTE CREDOR OU ALIENANTE, NÃO À ORDEM, E CON-
TERÁ DECLARAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA FINALIDADE, CABENDO À INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHEDORA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE DA
OPERAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. OS CRUZADOS NOVOS RECEBIDOS NA FORMA DO
DISPOSTO NESTA CIRCULAR PERMANECERÃO DEPOSITADOS NO BANCO CENTRAL DO
BRASIL ATÉ A RESPECTIVA CONVERSÃO EM CRUZEIROS, NAS CONDIÇÕES PREVIS-
TAS NOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, OBSERVADO,
NO QUE COUBER, O CONTIDO NO PARÁGRAFO SEGUINTE.
PARÁGRAFO 4º. OS CRUZADOS NOVOS RECEBIDOS NA FORMA DO
DISPOSTO NO ITEM IV E NA ALÍNEA "B" DO ITEM V PODERÃO SER UTILIZADOS
PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS MUNICÍPIOS, E RESPECTIVAS
AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDA-
ÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, NO PAGAMENTO TOTAL
OU PARCIAL DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.90, JUNTO À FAZENDA NACIO-
NAL, AO BANCO CENTRAL E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDE-
RAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETA-
MENTE PELA UNIÃO, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E ÀS DEMAIS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E AO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
PARÁGRAFO 5º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ITENS XI, XII
E XIII, A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, ESTIPULADA EM TERMO DE COM-
PROMISSO, OCORRERÁ SOMENTE NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO PELA QUAL
FOREM ALIENADAS AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS OU ATIVOS OBJETO DO PRO-
GRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, OBSERVADO O SEGUINTE:
A - O TITULAR DE CONTA EM CRUZADOS NOVOS INTERESSADO EM PARTICI-
PAR DOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÃO UTILIZANDO TAIS RECURSOS
DEVERÁ SOLICITAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O VÍNCULO DA
IMPORTÂNCIA OBJETO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, EM FAVOR
DA CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA S.A. - CLC E PREENCHER,
NA OCASIÃO, FORMULÁRIO DE CHEQUE NOMINATIVO A ESSA, NÃO À
ORDEM, EM CRUZADOS NOVOS;
B - O FORMULÁRIO DE CHEQUE PREENCHIDO NA FORMA DA ALÍNEA ANTE-
RIOR, JUNTAMENTE COM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, CONFIRMANDO A VINCULAÇÃO EFETUADA E INDICANDO O
NÚMERO DO CHEQUE PERTINENTE, SERÁ ENTREGUE PELO INTERESSADO
À SOCIEDADE CORRETORA DE SUA ESCOLHA, DE FORMA A HABILITÁ-LO
A PARTICIPAR DO LEILÃO;
C - O CHEQUE DE QUE SE TRATA CONTERÁ, NO SEU VERSO, DECLARAÇÃO
ACERCA DE SUA FINALIDADE;
D - QUANDO A INSTITUIÇÃO DETENTORA NÃO OPERAR CONTA DE DEPÓSITOS
À VISTA, ESSA DEVERÁ EMITIR CHEQUE ADMINISTRATIVO, OBSERVADO
O CONTIDO NAS ALÍNEAS PRECEDENTES;
E - O VÍNCULO TERMINARÁ AUTOMATICAMENTE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A
DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO OU QUANDO O PARTICIPANTE NÃO
CONTEMPLADO NO LEILÃO APRESENTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O
CHEQUE EMITIDO PARA AQUELA FINALIDADE;
F - A SOCIEDADE CORRETORA FICA OBRIGADA A DEVOLVER O CHEQUE EMI-
TIDO NESSAS CONDIÇÕES AO SEU EMITENTE, NA HIPÓTESE DE O
MESMO NÃO SER CONTEMPLADO NO LEILÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15
(QUINZE) DIAS APÓS A DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
ART. 2º. É ADMITIDA A MUDANÇA DE SALDOS DE CON-
TAS EM CRUZADOS NOVOS PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES SOMENTE NAS SEGUINTES
HIPÓTESES:
I - EM CASO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE CORREN-
TISTA, PARA PRAÇA DISTINTA;
II - NO CASO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE
AGÊNCIA BANCÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSFERÊNCIA DEVERÁ SER FEITA
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PREVISTO NO ITEM I DO ART. 3º DES-
TA CIRCULAR, OBSERVADO QUE:
A - É OBRIGATÓRIA A ANOTAÇÃO, NO VERSO DO DOCUMENTO, DA SUA FI-
NALIDADE;
B - SÃO PERMITIDAS APENAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS INDIVI-
DUAIS OU ENTRE CONTAS CONJUNTAS CUJOS TITULARES SEJAM OS
MESMOS;
C - É OBRIGATÓRIA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA OPERAÇÃO, PELA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA, NA FICHA PROPOSTA DA CONTA.
ART. 3º. RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART.
1º, AS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS EM CONFORMI-
DADE COM O DISPOSTO NESTA CIRCULAR PODERÃO SER FEITAS:
I - MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE CHE-
QUE, NOMINATIVO, NÃO À ORDEM, CABENDO AO BANCO RECEBEDOR DESTE DOCU-
MENTO A ANOTAÇÃO DE SUA FINALIDADE, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO QUE A
COMPROVE;
II - POR DÉBITO EM CONTA DE CRUZADOS NOVOS, ME-
DIANTE AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA SUA MOVIMENTAÇÃO, SENDO
VÁLIDO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA O DOCUMENTO CONTÁBIL CORRES-
PONDENTE, QUE DEVE REGISTRAR AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO.
ART. 4º. AO FORMULÁRIO DE CHEQUE DESTINADO A
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APLICAR-SE-Á O SEGUINTE TRATAMENTO:
I - PODERÁ TRANSITAR PELO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO
DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS;
II - ESTARÁ SUJEITO ÀS NORMAS QUE REGEM O SERVIÇO
DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS;
III - DEVERÁ SER TROCADO SEPARADAMENTE DE QUAIS-
QUER OUTROS PAPÉIS COMPENSÁVEIS, RESPONSABILIZANDO-SE O BANCO REME-
TENTE PELO CUMPRIMENTO DESTA DISPOSIÇÃO;
IV - DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELO "MOTIVO 49 -
REMESSA NULA", CASO NÃO CONTENHA ANOTAÇÃO DE SUA FINALIDADE, PERMITI-
DA A SUA REAPRESENTAÇÃO.
ART. 5º. VEDAR A TRANSFORMAÇÃO, EM CONTA CONJUN-
TA, DE CONTA EM NOME INDIVIDUAL EM CRUZADOS NOVOS.
ART. 6º. ESCLARECER QUE NA QUITAÇÃO TOTAL DO
SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONTRATADO JUNTO ÀS INS-
TITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PODERÃO SER UTILIZADOS,
EM COMPLEMENTO, CRUZEIROS E/OU SALDOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº
8.036, DE 11.05.90.
ART. 7º. OS RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS, RECEBI-
DOS ATÉ 28.06.91, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.088,
DE 31.10.90, PERMANECERÃO REGISTRADOS NOS SUBTÍTULOS 1.4.2.05.05-9
PRÓPRIOS - RECURSOS DO SFH BLOQUEADOS E 1.4.2.05.70-5 OUTRAS INSTI-
TUIÇÕES - RECURSOS DO SFH BLOQUEADOS, NA CONTA 1.4.2.05.00-4 BANCO
CENTRAL - DEPÓSITOS DA LEI Nº 8.024/90, E NO SUBTÍTULO 1.4.2.42.05-0
PRÓPRIOS - RECURSOS DO SFH BLOQUEADOS, NA CONTA 1.4.2.42.00-5 BANCO
COMERCIAL - DEPÓSITOS DA LEI Nº 8.024/90 NO BANCO CENTRAL E NÃO PODE-
RÃO SER UTILIZADOS NO RECOLHIMENTO DE CRUZADOS NOVOS AO BANCO CEN-
TRAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.024, DE
12.04.90.
ART. 8º. OS CRUZADOS NOVOS RECEBIDOS ATÉ
18.05.90, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, E MANTI-
DOS EM CONTAS TITULADAS PELOS TESOUROS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICI-
PAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.665, DE 11.04.90, SERÃO
CONVERTIDOS POR OCASIÃO DO EFETIVO SAQUE, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA EFETUAR O REGISTRO PERTINENTE NO TIPO Nº 52, OPÇÃO Nº 09, DA
TRANSAÇÃO PRES800 DO SISBACEN, OCORRENDO O LANÇAMENTO NAS CONTAS DE
RESERVAS DA INSTITUIÇÃO NO DIA SEGUINTE À CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DO
REGISTRO POR PARTE DO BANCO CENTRAL, COM O VALOR ATUALIZADO ATÉ AQUE-
LA DATA.
ART. 9º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CIR-
CULAR SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGEN-
TE.
ART. 10. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11. FICA REVOGADA A CIRCULAR Nº 1.985, DE
04.07.91, E A CARTA-CIRCULAR Nº 2.190, DE 24.07.91.
BRASÍLIA (DF), 8 DE AGOSTO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
