RESOLUCAO N. 001864
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - DISPÕE
SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS BANCÁ-
RIOS DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (PAP)
E DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESMEM-
BRADAS, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº
1.621, DE 27.07.89.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 30.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º, DO
ART. 2º, DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE
29.06.91, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DIS-
POSIÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISO VIII, E 10, INCISO IX, ALÍNEA "B", DA
CITADA LEI Nº 4.595,
R E S O L V E U:
ART. 1º. O POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGA-
MENTOS (PAP) E DEPENDÊNCIA DE BANCO MÚLTIPLO, BANCO COMERCIAL OU CAI-
XA ECONÔMICA, DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DOS SEGUINTES
SERVIÇOS:
I - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EM GERAL;
II - RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉ-
TRICA, TELEFONE E GÁS;
III - RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LIGADOS AO INSTI-
TUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), AO PIS/PASEP E AO FGTS;
IV - RECEBIMENTO DE CARNÊS E ASSEMELHADOS, AMPA-
RADO POR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
V - MOVIMENTAÇÃO, POR SAQUES E DEPÓSITOS, DE
CONTAS DE CLIENTES DAS AGÊNCIAS;
VI - ORDEM DE PAGAMENTO; E
VII - RECEBIMENTO DE TÍTULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO
E PAGAMENTOS (PAP) DEVE, ALÉM DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA BAN-
CÁRIA, SER INSTALADO EM LOCAL ADEQUADO AO BOM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 2º. O POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGA-
MENTOS (PAP) PODE SER:
I - INDIVIDUAL: QUANDO ESTABELECIDO SOB A FORMA
DE DESDOBRAMENTO DE AGÊNCIA(S) DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INSTALADA NA PRAÇA; E
II - COMPARTILHADO: QUANDO ESTABELECIDO MEDIANTE
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS
INSTALADAS NA PRAÇA.
ART. 3º. AO POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PA-
GAMENTOS (PAP) É FACULTADO:
I - TER HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DIFE-
RENTE DO HORÁRIO DA INSTITUIÇÃO, OU DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CON-
VENIADAS NO CASO DE PAP COMPARTILHADO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL; E
II - TER ESCRITA PRÓPRIA OU TER SEU MOVIMENTO
DIÁRIO INCORPORADO À CONTABILIDADE DA(S) AGÊNCIA(S) A QUE ESTIVER SU-
BORDINADO, PERMITIDO, AINDA, NO CASO DE PAP COMPARTILHADO, A CADA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENIADA CONSIDERÁ-LO COMO UNIDADE INDEPEN-
DENTE PARA EFEITOS CONTÁBEIS, OBSERVADAS AS NORMAS DO PLANO CONTÁBIL
DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF).
ART. 4º. A INSTALAÇÃO, O ENCERRAMENTO E A MUDANÇA
DE LOCALIZAÇÃO DE POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (PAP)
INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, CABENDO APENAS A COMUNICAÇÃO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, DO TIPO DE
POSTO, DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, DO ENDEREÇO E DA IDENTIFICAÇÃO
DA(S) AGÊNCIA(S) SUBORDINADORA(S).
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A INSTALAÇÃO DE POSTO
BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (PAP) PELAS INSTITUIÇÕES QUE ES-
TIVEREM COM O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES OU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO EX-
CEDIDOS.
ART. 5º. DENOMINA-SE UNIDADE ADMINISTRATIVA A
DEPENDÊNCIA QUE EXECUTA ATIVIDADES SEM CONTATO COM O PÚBLICO, EM EN-
DEREÇO DIFERENTE DA SEDE OU DE AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO DE UNIDADE ADMI-
NISTRATIVA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCE-
TO QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS EM MUNICÍ-
PIO DIFERENTE DAQUELE EM QUE SE SITUA A SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA, OBSERVADO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 6º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, INCLUSIVE ALTERAR O ELENCO DE SERVIÇOS PRE-
VISTOS NO ART. 1º.
ART. 7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.621, DE
27.07.89.
BRASÍLIA (DF), 5 DE SETEMBRO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
OBS.: RETRANSMITIDA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NO ART. 5º.
