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Revogada
Norma
23/09/1991
#12343
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.868
Autoriza aquisição de certificados de privatização mediante cessão de dívidas bancárias internas contra a União.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para os créditos serem considerados na cessão?
Os créditos devem ser certos, líquidos e exigíveis, cujo vencimento tenha ocorrido até a data prevista para o pagamento de cada parcela dos Certificados de Privatização a serem adquiridos, e não podem estar sob demanda judicial.
Quais órgãos podem adotar medidas e normas para a execução da Resolução nº 001868?
O Banco Central do Brasil e o Departamento do Tesouro Nacional, cada qual dentro de sua esfera de competência, podem adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução.
Quais entidades estão autorizadas a ceder créditos para a aquisição dos Certificados de Privatização?
Estão autorizadas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada, além de demais interessados.
A cessão dos créditos pode ser solicitada antecipadamente?
Sim, a cessão pode ser solicitada antecipadamente, a critério das instituições, entidades e sociedades referidas no artigo 1º, independentemente das disposições da Resolução nº 1.755, de 15.10.90.
Como será realizada a cessão dos créditos?
A cessão será realizada considerando-se os valores dos créditos nas datas de aquisição dos Certificados de Privatização, quando as partes darão quitação mútua dos correspondentes direitos e obrigações.
A cessão dos créditos está condicionada a alguma exigência orçamentária?
Sim, a cessão está condicionada à prévia existência de dotação de despesa no Orçamento Geral da União, quando necessário. Caso não haja dotação até 15.06.92, as diferenças não integralizadas dos Certificados de Privatização deverão ser pagas até 15.07.92, remuneradas de acordo com a Taxa Referencial Diária (TRD).
Quando a Resolução nº 001868 entra em vigor?
A Resolução nº 001868 entra em vigor na data de sua publicação, que é 23 de setembro de 1991.
Quais tipos de dívidas podem ser utilizadas para a aquisição dos Certificados de Privatização?
Podem ser utilizadas dívidas bancárias internas de órgãos da administração pública federal direta e dívidas bancárias internas de entidades da administração pública federal indireta, com aval da União.
O que autoriza a Resolução nº 001868?
A Resolução nº 001868 autoriza a aquisição dos Certificados de Privatização, conforme a Lei nº 8.018, de 11.04.90, mediante cessão de dívidas bancárias internas contra a União ou por ela avalizadas.
Temas
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