RESOLUCAO N. 001868
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS
DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº
8.018, DE 11.04.90, MEDIANTE CESSÃO DE
DÍVIDAS BANCÁRIAS INTERNAS CONTRA A
UNIÃO OU POR ELA AVALIZADAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 20.09.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI
Nº 8.018, DE 11.04.90,
R E S O L V E U:
ART. 1º. AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS AQUISIÇÕES
DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 8.018, DE
11.04.90, MEDIANTE CESSÃO DOS CRÉDITOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SOCIEDADES SE-
GURADORAS, DE SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DE ENTIDADES ABERTAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA, BEM ASSIM DE DEMAIS INTERESSADOS, CONTRA A UNIÃO
E ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, COM AS SE-
GUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - DÍVIDA BANCÁRIA INTERNA, DE ÓRGÃOS DA ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA; E
II - DÍVIDA BANCÁRIA INTERNA, DE ENTIDADES DA AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, COM AVAL DA UNIÃO.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DA CESSÃO DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO, SERÃO ADMITIDOS OS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS OU ADQUIRIDOS DE
TERCEIROS.
PARÁGRAFO 2º. SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS OS CRÉ-
DITOS SOBRE OS QUAIS NÃO PENDA DEMANDA JUDICIAL, CERTOS, LÍQUIDOS E
EXIGÍVEIS, CUJO VENCIMENTO TENHA OCORRIDO ATÉ A DATA PREVISTA PARA O
PAGAMENTO DE CADA PARCELA DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO A SEREM
ADQUIRIDOS.
PARÁGRAFO 3º. A CESSÃO SERÁ REALIZADA CONSIDERAN-
DO-SE OS VALORES DOS CRÉDITOS A SEREM CEDIDOS NAS DATAS DE AQUISIÇÃO
DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, QUANDO AS PARTES DARÃO QUITAÇÃO MÚ-
TUA DOS CORRESPONDENTES DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
ART. 2º. A CESSÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA
RESOLUÇÃO PODERÁ SER SOLICITADA ANTECIPADAMENTE, A CRITÉRIO DAS INS-
TITUIÇÕES, ENTIDADES E SOCIEDADES REFERIDAS NO "CAPUT" DO MESMO ARTI-
GO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.755, DE
15.10.90.
ART. 3º. A CESSÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO
ESTARÁ CONDICIONADA À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO DE DESPESA NO OR-
ÇAMENTO GERAL DA UNIÃO NOS CASOS EM QUE ESSA SE FIZER NECESSÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA,
ATÉ 15.06.92, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERIDA NESTE ARTIGO, AS DIFE-
RENÇAS NÃO INTEGRALIZADAS DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO DEVERÃO
SER PAGAS ATÉ 15.07.92, REMUNERADAS DE ACORDO COM A TAXA REFERENCIAL
DIÁRIA (TRD).
ART. 4º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O DEPARTA-
MENTO DO TESOURO NACIONAL, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPE-
TÊNCIA, PODERÃO ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 23 DE SETEMBRO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
