Resolução Nº 1.837

                        RESOLUCAO N. 001837                          
                        -------------------                          

                              EXCLUI  DA OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO
                              DOS  CERTIFICADOS  DE PRIVATIZAÇÃO,  DE
                              QUE  TRATA A LEI Nº 8.018, DE 11.04.90,
                              AS SOCIEDADES SEGURADORAS E AS SOCIEDA-
                              DES DE CAPITALIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.   

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 26.06.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 5º DA LEI Nº 8.018, DE 11.04.90,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICAM  EXCLUÍDAS  DA OBRIGATORIEDADE DE
AQUISIÇÃO  DOS  CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A  LEI  Nº
8.018,  DE 11.04.90, AS SOCIEDADES SEGURADORAS E AS SOCIEDADES DE CA-
PITALIZAÇÃO  EM  QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS  PARTICIPEM,
DIRETA  OU INDIRETAMENTE, COM 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO), NO MÍ-
NIMO, DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL.                                  

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE JUNHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE