RESOLUCAO N. 001730
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ESTENDE ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS E SO-
CIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO CONDIÇÕES ES-
TABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE
27.06.90, PARA AS INSTITUIÇÕES AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL,
RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DOS CERTIFI-
CADOS DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A
LEI Nº 8.018, DE 11.04.90.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 13.07.90, COM BASE NO PAR. 2º DO ART.
2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E
TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º DA LEI Nº 8.018, DE
11.04.90,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTENDER ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVI-
DÊNCIA PRIVADA, ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, ÀS SOCIEDADES DE CAPITALI-
ZAÇÃO E ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O DISPOSTO NO
ITEM IV DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 27.06.90.
ART. 2º. PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO MONTANTE MÍ-
NIMO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO A SER ADQUIRIDO PELAS ENTIDADES
E SOCIEDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR AUTORIZADAS A FUNCIONAR
APÓS 31.12.89 E ATÉ 15.03.90, DEVERÃO SER TOMADOS POR BASE OS DADOS
CONSTANTES DO RESPECTIVO BALANCETE/BALANÇO LEVANTADO EM 31.03.90.
ART. 3º. ALTERAR O ITEM I DO PAR. 4º DO ART. 1º E
OS ARTS. 3º E 4º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO Nº 1.721/90, QUE PASSAM A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º. .....................................................
PAR. 4º. ....................................................
I - INSTITUIÇÕES DAS QUAIS A UNIÃO, OS ESTADOS OU OS MUNICÍPIOS
PARTICIPEM COM 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, DO
RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL;
.............................................................."
"ART. 3º. AS SOCIEDADES SEGURADORAS, AS SOCIEDADES DE CAPITALI-
ZAÇÃO E AS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUÍ-
DAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS (CNSP), DEVERÃO ADQUIRIR CERTIFICADOS DE PRIVA-
TIZAÇÃO, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RE-
CURSOS GARANTIDORES DE SUAS RESERVAS TÉCNICAS NÃO COMPROMETIDAS
EXISTENTES EM 31.12.89, PROCEDENDO-SE DE CONFORMIDADE COM A RE-
GRA CONTIDA NO ITEM III DO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO."
"ART. 4º. AS ENTIDADES E SOCIEDADES DE QUE TRATAM OS ARTS. 2º E
3º DESTA RESOLUÇÃO DEVERÃO DESTINAR OS RECURSOS LÍQUIDOS INGRES-
SADOS E OS PROVENIENTES DE RENDIMENTOS, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE
TÍTULOS INTEGRANTES DAS CARTEIRAS RESPECTIVAS À COMPRA DE CERTI-
FICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AQUISIÇÃO MENSAL
DE 1/12 (UM DUODÉCIMO) DO MONTANTE A SER ADQUIRIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O INGRESSO DE RECURSOS REFERIDO
NESTE ARTIGO, EM DETERMINADO MÊS, SER INFERIOR A 1/12 (UM DUODÉ-
CIMO) DO MONTANTE A SER ADQUIRIDO, A COMPRA DE CERTIFICADOS DE
PRIVATIZAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE A UTILIZAÇÃO INTEGRAL DESSES RE-
CURSOS E DE SALDO DE RECURSOS INGRESSADOS EM MESES ANTERIORES,
DEVENDO EVENTUAL DIFERENÇA A MENOR SER COMPENSADA POR OCASIÃO
DAS SUBSEQÜENTES AQUISIÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5º.".
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 13 DE JULHO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
