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Revogada
Norma
13/07/1993
#13933
Revogada
Norma
Circular Nº 2.334
Estabelece procedimentos para implementar o acordo de reestruturação da dívida externa brasileira de médio e longo prazos com credores privados internacionais.
Perguntas e respostas
Quais são os procedimentos aplicáveis às obrigações de principal e juros a partir da Data de Rolagem?
A partir da Data de Rolagem (15.07.93), o período de juros passa a ser mensal, e a taxa aplicável, inclusive para as obrigações contratadas originalmente a taxa fixa, será a LIBOR de 1 mês acrescida da margem de 13/16 % a.a.
O que estabelece a Circular N. 002334?
A Circular N. 002334 estabelece as medidas preparatórias aplicáveis à implementação do acordo de reestruturação da dívida externa brasileira de médio e longo prazos de responsabilidade do setor público junto aos credores privados internacionais.
O que é a 'Data de Rolagem' (Rollover Date) no contexto da reestruturação da dívida externa brasileira?
A 'Data de Rolagem' (Rollover Date) é a data de 15.07.93, definida para o início da alteração das taxas de juros e da periodicidade dos pagamentos de principal e juros da dívida negociada.
Quando a Circular N. 002334 entra em vigor?
A Circular N. 002334 entra em vigor na data de sua publicação.
Como serão tratados os juros das obrigações a serem convertidas em dólares dos Estados Unidos a partir da Data de Conversão?
A partir da Data de Conversão (Conversion Date) até a Data de Permuta (Exchange Date), incidirão juros à LIBOR de 1 mês para dólares dos Estados Unidos (US$), acrescida da margem de 13/16 % a.a.
Como será calculada a taxa de juros para as obrigações contratadas originalmente a taxa fixa com repactuação prevista para o período de 18.01 a 15.07.93?
Para essas obrigações, será utilizada a LIBOR do período da data da repactuação até a Data de Rolagem (Rollover Date), acrescida da margem de 13/16 % a.a.
O que é a 'Data de Permuta' (Exchange Date) no contexto da reestruturação da dívida externa brasileira?
A 'Data de Permuta' (Exchange Date) é a data da troca do montante da dívida pelos novos instrumentos de reestruturação.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil mencionada na Circular N. 002334?
A base legal para a decisão é a Resolução Nº 2.004, de 13.07.93, do Conselho Monetário Nacional e a Resolução Nº 98, de 23.12.92, do Senado Federal.
O que acontece com os períodos de juros em curso na Data de Rolagem?
Os períodos de juros em curso na Data de Rolagem (15.07.93) terão seus vencimentos antecipados para esta data.
O que ocorre com os vencimentos das parcelas de principal previstas para o período entre 15.07.93 e a Data de Permuta?
Os vencimentos das parcelas de principal previstos para esse período serão prorrogados para a data subsequente de pagamento de juros, observado o disposto no item I do Artigo 3º.
O que é a 'Data de Conversão' (Conversion Date) no contexto da reestruturação da dívida externa brasileira?
A 'Data de Conversão' (Conversion Date) é a data em que as obrigações em outras moedas serão convertidas em dólar dos Estados Unidos (US$), à opção do credor.
Temas
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