Circular Nº 2.819

Sim, a disposição aplica-se tanto aos instrumentos de pagamento emitidos no País quanto no exterior.

Não, a emissão de instrumentos de pagamento relativos a importações brasileiras não necessita de anuência prévia do Banco Central do Brasil, desde que o exportador seja residente em país convenente e a mercadoria seja originária de terceiro país também convenente, observadas as condições previstas no Regulamento.

O Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) é um acordo que regula as operações de câmbio entre países convenentes, facilitando pagamentos e créditos recíprocos.

A partir de 11.05.98, os instrumentos de pagamento aceitos sob o CCR são: cartas de crédito ou créditos documentários, letras correspondentes a operações comerciais avalizadas por instituições autorizadas, e notas promissórias (pagarés) relativas a operações comerciais emitidas ou avalizadas por instituições autorizadas.

O Departamento de Câmbio (DECAM) está autorizado a proceder ajustes de ordem operacional relativos ao Regulamento que rege as operações de câmbio cursadas sob o CCR.

Ordens de pagamento e cheques nominativos emitidos antes de 11.05.98 podem ser acolhidos para negociação sob o CCR, desde que observados os seus prazos de validade.

A Circular nº 002819 entra em vigor na data de sua publicação, em 29 de abril de 1998.

Apenas as operações comerciais e outras operações diretamente vinculadas ao comércio têm curso sob o CCR.