Resolução Nº 2.829

Qual é o prazo para as entidades fechadas de previdência privada se adequarem aos limites e condições estabelecidos no regulamento?

O prazo é até 31 de dezembro de 2001, com exceções específicas para certos tipos de investimentos e serviços.

Quais são os limites de aplicação para os recursos no segmento de renda fixa?

Os limites variam de 10% a 100% dependendo do tipo de investimento e do plano de benefícios.

Quais são as exceções ao prazo de adequação para as entidades fechadas de previdência privada?

As exceções incluem investimentos na carteira de ações em mercado de renda variável, contratação de serviços de agente custodiante e auditoria independente, e início da prestação de serviços pelo agente custodiante.

Quais são as carteiras no segmento de empréstimos e financiamentos?

As carteiras no segmento de empréstimos e financiamentos são: carteira de empréstimos a participantes e carteira de financiamentos imobiliários a participantes.

Quais são as condições para a realização de operações com derivativos?

As operações com derivativos devem ser realizadas exclusivamente na modalidade 'com garantia' e estão sujeitas a limites específicos e procedimentos de controle e avaliação de risco.

O que acontece se uma entidade fechada de previdência privada não estiver enquadrada nos limites estabelecidos?

Até o enquadramento, a entidade fica impedida de efetuar novas aplicações que agravem os excessos verificados.

O que é exigido das entidades fechadas de previdência privada em relação ao agente custodiante?

As entidades devem manter contratada uma pessoa jurídica credenciada na Comissão de Valores Mobiliários para atuar como agente custodiante, responsável pelo controle e movimentação dos títulos e valores mobiliários.

Qual é o limite de aplicação para os recursos no segmento de empréstimos e financiamentos?

O limite é de 10%.

Quais são os limites de aplicação para os recursos no segmento de imóveis?

Os limites variam de 8% a 16% dependendo do ano, com limites adicionais para cada carteira específica.

O que é vedado em relação às operações entre planos de benefícios?

É vedada a realização de operações entre planos de benefícios, exceto nos casos de migração de recursos, conforme condições estabelecidas pela Secretaria de Previdência Complementar.

Quais são as carteiras no segmento de renda fixa?

As carteiras no segmento de renda fixa são: carteira de renda fixa com baixo risco de crédito e carteira de renda fixa com médio e alto risco de crédito.

Quais são as carteiras no segmento de renda variável?

As carteiras no segmento de renda variável são: carteira de ações em mercado, carteira de participações e carteira de renda variável - outros ativos.

O que estabelece a Resolução nº 002829?

A Resolução nº 002829 aprova um regulamento que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Qual é a responsabilidade do administrador estatutário nas entidades fechadas de previdência privada?

O administrador estatutário é responsável pela gestão, alocação, supervisão e acompanhamento dos recursos, bem como pela prestação de informações relativas à aplicação dos mesmos.

Quais são as carteiras no segmento de imóveis?

As carteiras no segmento de imóveis são: carteira de desenvolvimento, carteira de aluguéis e renda, carteira de fundos imobiliários e carteira de outros investimentos imobiliários.

Quais são os limites de aplicação para os recursos no segmento de renda variável?

Os limites variam de 3% a 60% dependendo do tipo de investimento e do plano de benefícios.

Como devem ser discriminados, controlados e contabilizados os recursos das entidades fechadas de previdência privada?

Os recursos devem ser discriminados, controlados e contabilizados individualmente para cada plano de benefícios.

Quais são as vedações impostas às entidades fechadas de previdência privada?

As vedações incluem atuar como instituição financeira, realizar operações day-trade, aplicar em fundos que gerem alavancagem superior a uma vez o patrimônio líquido, entre outras.

Quais títulos são incluídos na carteira de renda fixa com baixo risco de crédito?

Incluem-se títulos de emissão do Tesouro Nacional, Banco Central do Brasil, estados e municípios refinanciados pelo Tesouro Nacional, certificados de depósito bancário de instituições consideradas de baixo risco de crédito, entre outros.

Quais são os segmentos de aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada?

Os segmentos de aplicação são: renda fixa, renda variável, imóveis e empréstimos e financiamentos.