CIRCULAR SUSEP n.º 220

Devem ser encaminhadas cópias dos regulamentos dos fundos de investimento especialmente constituídos (FIE e FAQE), bem como todas as alterações realizadas nesses regulamentos.

Os títulos e valores mobiliários registrados em contas específicas de provisões técnicas na CETIP devem ser transferidos para contas próprias, onde aguardarão a solução do embaraço.

A Circular SUSEP nº 220, de 13 de dezembro de 2002, dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores da reserva, fundos e provisões das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

A autorização tem validade de doze meses e é renovada automaticamente, desde que mantidas as condições estabelecidas. A SUSEP pode cancelar a autorização a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.

O bem imóvel deve ser inscrito no competente Cartório de Registro Geral de Imóveis com vínculo à SUSEP, além de ser registrado na própria SUSEP. O requerimento para essa inscrição deve ser previamente submetido à análise e aprovação do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.

Foram revogados a Portaria DNSP nº 20, de 1965; as Circulares SUSEP nº 43, de 1972; nº 12, de 1975; nº 3, de 1981; nº 34, de 1985; nº 22, de 1989; nº 10, de 1990; nº 11, de 1990; nº 7, de 1997; nº 50, de 1998; e nº 93, de 1999.

A movimentação deve ser feita com autorização da SUSEP, mantendo os títulos e valores mobiliários em conta própria de custódia vinculada à CBLC, CETIP e SELIC. Toda venda ou resgate deve corresponder a uma compra ou aplicação imediata de igual ou maior valor, exceto em caso de excesso de cobertura.

Os ativos devem estar livres e desembaraçados de ônus ou gravames judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza e não podem ser dissociados de seus direitos. Além disso, ativos adquiridos com pagamento a prazo só podem ser oferecidos como garantidores se cumprirem essas disposições e forem valorizados conforme as condições estabelecidas na Circular, após deduzido o saldo devedor.

A solicitação deve ser feita por meio de pedido formal, conforme modelo disponível na página da SUSEP na Internet (www.susep.gov.br). As sociedades e entidades estão dispensadas de solicitar liberação de vínculo no caso de renovação/reaplicação de títulos e valores mobiliários junto ao mesmo emissor e/ou custodiante.

As sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar devem informar o cancelamento às instituições custodiantes e/ou liquidantes das operações de títulos e valores mobiliários no prazo de 24 horas.

São aceitos imóveis urbanos, imóveis em construção ou terrenos com uso definido. Glebas urbanas são aceitas com a apresentação de projeto de loteamento aprovado e análise de viabilidade econômico-financeira. Lotes urbanos passíveis de fracionamento ou desmembramento também devem ter projetos aprovados e análise de viabilidade econômico-financeira.