Resolução Nº 3.127

                        RESOLUCAO N. 003127                          
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                                   Dispõe   sobre   condições    para
                                   enquadramento   no   Programa   de
                                   Garantia        da       Atividade
                                   Agropecuária     (Proagro)      de
                                   atividade      não     financiada,
                                   vinculada    ao    Programa     de
                                   Aquisição de Alimentos.           

           O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, com
base  nos  arts. 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de  1973,  com  a
redação  dada  pela Lei 6.685, de 3 de setembro  de  1979,  e  4º  do
Decreto 175, de 10 de julho de 1991, e tendo em vista o disposto  nos
arts.  19 da Lei 10.696 e 3º, § 3º, do Decreto 4.772, ambos de  2  de
julho de 2003,                                                       

R E S O L V E U:                                                     

           Art.  1º Estabelecer as seguintes condições complementares
às  normas  do  Manual  de  Crédito Rural, a  serem  observadas  para
enquadramento  no  Programa  de Garantia  da  Atividade  Agropecuária
(Proagro)  de atividades não financiadas, relativas a empreendimentos
vinculados  ao   Programa de Aquisição de Alimentos, instituído  pelo
art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003:                        

           I  -  aplicam-se  as mesmas disposições  estabelecidas  na
regulamentação do Proagro definidas para os beneficiários do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);         

         II - a adesão ao Proagro, limitada ao orçamento simplificado
para o empreendimento, pode ser formalizada:                         

          a)  individualmente, até o valor de R$2.500,00 (dois mil  e
quinhentos  reais),  por  família,  mediante  inclusão  de   cláusula
específica na própria Cédula de Produto Rural (CPR);                 

         b)  de  forma  coletiva,  por meio de  cooperativas,  grupos
informais e associações de produtores, que se enquadrem nas condições
do  Pronaf,  mediante contrato ou inclusão de cláusula específica  na
própria  CPR, onde se contemple, além do termo de adesão ao programa,
a solidariedade dos beneficiários;                                   

          III  -  o  montante  do risco assumido  pelo  Proagro,  nos
enquadramentos  efetuados  por  cooperativas,  grupos   informais   e
associações de produtores, deve corresponder ao somatório dos valores
individuais de cada cooperado, associado ou participante,  respeitado
o limite de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por família, não
considerados,  nestes  casos,  aquelas entidades  como  beneficiárias
únicas para fins da limitação prevista no MCR 7-2-8;                 

           IV   -  o  limite  de  cobertura  nas  adesões  coletivas,
considerado  o  conjunto das lavouras enquadradas, deve  ser  apurado
deduzindo-se  da  base  de cálculo, no que couber,  o  somatório  dos
valores previstos no MCR 7-5-10, quais sejam:                        

          a) perdas geradas por causas não amparadas pelo Proagro;   

          b)  recursos não aplicados no empreendimento, inclusive  os
correspondentes à área onde não houve transplantio ou  emergência  da
planta no local definitivo;                                          

          c) receitas produzidas pelo empreendimento.                

          Parágrafo  único.  A adesão ao Proagro, na  forma  coletiva
prevista  neste  artigo, está restrita aos produtores familiares  que
desenvolvam  o  mesmo empreendimento (atividade agrícola),  no  mesmo
município.                                                           

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                     Brasília, 30 de outubro de 2003.




                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente