A Resolução CNSP nº 123/2005 estabelece as diretrizes para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). A norma detalha as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e Modelos de Proposta, Apólice, Certificado e Averbação.
As seguradoras que desejarem operar com este seguro devem apresentar à SUSEP uma Nota Técnica Atuarial com o critério tarifário. A emissão de apólice única é permitida, desde que sejam mantidas as condições padronizadas e emitidos os documentos conforme os modelos estabelecidos.
A partir de 1º de agosto de 2005, novos contratos do RCTR-C devem estar em conformidade com esta resolução. Os contratos em vigor devem ser adaptados na data das respectivas renovações ou até 6 de outubro de 2005, se não houver data de término definida.
O seguro cobre danos materiais causados diretamente por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador. Também cobre danos materiais decorrentes de incêndio ou explosão em depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado.
Estão excluídos da cobertura danos causados por dolo, inobservância das normas de transporte, contrabando, mau acondicionamento, fenômenos naturais, atos de autoridade, guerra, greves, radiações ionizantes, entre outros. Não são cobertos danos morais e lucros cessantes.
O seguro não cobre apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, dinheiro, jóias, pedras preciosas, documentos, entre outros bens específicos. A cobertura de bens ou mercadorias sujeitos a condições próprias, como objetos de arte, mudanças de móveis e utensílios, animais vivos, containers e veículos trafegando por meios próprios, está sujeita a taxas e condições específicas.
A cobertura dos riscos inicia-se com o recebimento dos bens pelo transportador e termina com a entrega ao destinatário. O Limite Máximo de Garantia é fixado na apólice e deve ser respeitado pelo segurado, que deve comunicar à seguradora qualquer embarque que ultrapasse esse limite.
A proposta de seguro deve ser preenchida com informações completas e verdadeiras. A seguradora tem 15 dias para aceitar ou recusar a proposta. A renovação do seguro não é automática e deve ser acordada entre as partes.
O prêmio inicial é calculado sobre o Limite Máximo de Garantia e reajustado conforme necessário. A cobrança do prêmio é feita mensalmente e a apólice é entregue mediante pagamento do prêmio inicial.
O segurado deve comunicar à seguradora qualquer sinistro e tomar providências para minimizar os danos. A seguradora pode assumir a defesa civil do segurado e reembolsar custas judiciais e honorários advocatícios.
A seguradora fica isenta de responsabilidade se o segurado praticar fraude, não cumprir suas obrigações ou dificultar a apuração dos sinistros. A seguradora pode realizar inspeções e verificações a qualquer momento.
A indenização é paga diretamente ao terceiro reclamante, com anuência do segurado. O contrato pode ser rescindido a qualquer momento mediante acordo entre as partes.
A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra terceiros ao pagar a indenização. O foro do domicílio do segurado é competente para dirimir controvérsias relativas ao contrato.
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Perguntas e respostas
O que é a Cláusula Específica para Transporte de Containers?
A Cláusula Específica para Transporte de Containers estende a cobertura do Seguro RCTR-C ao transporte de containers de propriedade de terceiros, excluindo a responsabilidade por danos materiais provenientes do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos containers.
O que é o dolo no contexto do Seguro RCTR-C?
O dolo é a má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro, com a finalidade de obter um resultado criminoso.
O que é o Limite Máximo de Garantia no Seguro RCTR-C?
O Limite Máximo de Garantia é a quantia máxima, fixada na apólice, que a seguradora assumirá em cada viagem de um mesmo meio transportador ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro.
O que é o risco coberto no contexto do Seguro RCTR-C?
O risco coberto é o evento aleatório previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica para o segurado.
Quais são os riscos cobertos pelo Seguro RCTR-C?
Os riscos cobertos pelo Seguro RCTR-C incluem danos materiais causados diretamente por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador. Também cobre danos materiais decorrentes de incêndio ou explosão em depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado.
O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C)?
O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) garante ao transportador rodoviário de carga o pagamento das reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias de terceiros, entregues para transporte, em caso de acidentes como colisão, capotagem, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador.
O que é a prescrição no contexto do Seguro RCTR-C?
A prescrição é a perda do direito de ação para reclamar um direito, devido ao decurso do tempo. Os prazos prescricionais são determinados em lei.
O que é a Cláusula Específica para Transporte de Mudanças de Móveis e Utensílios?
A Cláusula Específica para Transporte de Mudanças de Móveis e Utensílios estende a cobertura do Seguro RCTR-C ao transporte de móveis e utensílios, desde que seu valor seja mencionado no conhecimento de embarque ou documento fiscal equivalente.
O que é a Cláusula Específica para Transporte de Animais Vivos?
A Cláusula Específica para Transporte de Animais Vivos garante o pagamento das reparações pecuniárias por morte ou fuga de aves ou outros animais vivos, desde que transportados em veículos adequados e diretamente causadas pelos riscos cobertos pelo seguro.
O que é a Cobertura Adicional de Operações de Carga/Descarga/Içamento?
A Cobertura Adicional de Operações de Carga/Descarga/Içamento garante o pagamento das reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias durante as operações de carga e descarga, com ou sem içamento, desde que realizadas por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada.
O que é o roubo no contexto do Seguro RCTR-C?
O roubo é a subtração de coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la reduzido à impossibilidade de resistência.
O que é a Cláusula Específica de Averbação Simplificada?
A Cláusula Específica de Averbação Simplificada permite a entrega de uma averbação simplificada, mensal, quinzenal, semanal ou diária, por qualquer meio de comunicação, inclusive por sistema de transmissão eletrônica, respeitados os prazos estipulados na cláusula.
O que é a Cláusula Específica para Transporte de Veículos Trafegando por Meios Próprios?
A Cláusula Específica para Transporte de Veículos Trafegando por Meios Próprios estende a cobertura do Seguro RCTR-C ao transporte de veículos terrestres automotores, de propriedade de terceiros, trafegando por meios próprios, desde que os motoristas tenham vínculo contratual com o segurado.
O que é a apólice no contexto do Seguro RCTR-C?
A apólice é o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que regem o seguro, além das informações sobre o objeto ou bem segurado.
O que é a Cláusula Específica para Transporte de Objetos de Arte?
A Cláusula Específica para Transporte de Objetos de Arte estende a cobertura do Seguro RCTR-C ao transporte de objetos de arte, como quadros, esculturas, antigüidades e coleções, desde que transportados em veículos de carroceria fechada e conduzidos por motorista empregado do segurado.
Quais são os riscos não cobertos pelo Seguro RCTR-C?
Os riscos não cobertos pelo Seguro RCTR-C incluem danos materiais causados por dolo, inobservância das normas de transporte, contrabando, mau acondicionamento, medidas sanitárias, vício próprio dos objetos, fenômenos naturais, atos de autoridade, guerra, greves, radiações ionizantes, extravio, má arrumação, acidentes em vias proibidas e acidentes com excesso de carga, entre outros.
O que é a sub-rogação no contexto do Seguro RCTR-C?
A sub-rogação é o direito que a seguradora, ao pagar a indenização ao terceiro prejudicado, assume os direitos do segurado contra terceiros responsáveis pelos prejuízos. A seguradora não pode se valer da sub-rogação contra o segurado.
O que é a proposta no contexto do Seguro RCTR-C?
A proposta é o documento preenchido e assinado pelo proponente na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar na apólice e as informações sobre os riscos a serem cobertos.
O que é a rescisão no contexto do Seguro RCTR-C?
A rescisão é a dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo cancelamento.
O que é a aceitação tácita no contexto do Seguro RCTR-C?
A aceitação tácita ocorre quando a seguradora não se manifesta por escrito dentro do prazo estipulado para aceitar ou recusar o risco proposto, caracterizando a aceitação do risco.
O que é o objeto do seguro no contexto do Seguro RCTR-C?
O objeto do seguro é a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.
O que é a inspeção no contexto do Seguro RCTR-C?
A inspeção é o procedimento pelo qual a seguradora pode, a qualquer momento, realizar verificações necessárias ou convenientes em relação ao seguro e ao prêmio, com o segurado assumindo a obrigação de fornecer os esclarecimentos, elementos e provas solicitados.
O que é o prêmio no contexto do Seguro RCTR-C?
O prêmio é a importância paga pelo segurado à seguradora em troca da transferência do risco a que está exposto.
O que é a Importância Segurada no contexto do Seguro RCTR-C?
A Importância Segurada é o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo fixado na apólice.
O que é o foro competente no contexto do Seguro RCTR-C?
O foro competente é o foro do domicílio do segurado, que é responsável por dirimir qualquer controvérsia relativa ao contrato de seguro.
O que é a Cobertura Adicional para Viagem Rodoviária com Percurso Complementar Fluvial?
A Cobertura Adicional para Viagem Rodoviária com Percurso Complementar Fluvial estende a cobertura do Seguro RCTR-C aos percursos fluviais nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, mediante pagamento de prêmio adicional.
O que é o furto qualificado no contexto do Seguro RCTR-C?
O furto qualificado é a subtração de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando vestígios.
O que é a defesa em juízo civil no contexto do Seguro RCTR-C?
A defesa em juízo civil é a possibilidade de a seguradora assumir ou não a defesa civil do segurado em ações judiciais. Caso a seguradora assuma a defesa, deve nomear advogado e o segurado deve outorgar a competente autorização ou poder. Se a seguradora não assumir a defesa, pode intervir na ação como assistente, e o segurado deve nomear advogado de comum acordo com a seguradora.
O que é a averbação no contexto do Seguro RCTR-C?
A averbação é a obrigação do segurado de comunicar à seguradora todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia dos conhecimentos rodoviários ou documentos fiscais equivalentes, acompanhados do respectivo formulário de averbação.
Quais são as condições de transporte exigidas pelo Seguro RCTR-C?
As condições de transporte exigidas pelo Seguro RCTR-C incluem o uso de veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e conservação, providos de equipamentos necessários à proteção da carga. Os motoristas devem estar regularmente habilitados e são considerados prepostos do segurado.
O que é a isenção de responsabilidade no contexto do Seguro RCTR-C?
A isenção de responsabilidade ocorre quando a seguradora fica isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente do seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao segurado, em casos como prática de fraude, transgressão de prazos, má-fé, desvio ou ocultação de bens, e dificuldade em exames ou diligências necessárias.
O que é a Cobertura Adicional para Extensão de Cobertura ao Valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos?
A Cobertura Adicional para Extensão de Cobertura ao Valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos estende a cobertura do Seguro RCTR-C ao valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos, no caso de transporte de mercadorias que gozem de benefícios fiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento de transporte.
O que é a Cobertura Adicional para o Transporte de Cargas Excepcionais/Especiais?
A Cobertura Adicional para o Transporte de Cargas Excepcionais/Especiais garante o pagamento das reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias de grandes dimensões e/ou peso, que só possam trafegar em veículos apropriados e mediante autorização especial de trânsito.
O que é o risco excluído no contexto do Seguro RCTR-C?
O risco excluído é o risco que o contrato retira da responsabilidade da seguradora. Os riscos excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, e específicos, quando constam nas Condições Especiais.
O que é o aviso de sinistro no contexto do Seguro RCTR-C?
O aviso de sinistro é a comunicação que o segurado deve fazer à seguradora sobre a ocorrência de qualquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento.
O que é a redução do risco no contexto do Seguro RCTR-C?
A redução do risco é a diminuição do risco no curso do contrato, que não acarreta a redução do prêmio estipulado, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares. Se a redução do risco for considerável, o segurado pode exigir a revisão do prêmio ou o cancelamento do contrato.
O que é a regulação e liquidação de sinistros no contexto do Seguro RCTR-C?
A regulação e liquidação de sinistros é o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado, com a finalidade de fixar a responsabilidade da seguradora e as bases das indenizações.
Quais bens ou mercadorias não estão compreendidos no Seguro RCTR-C?
Os bens ou mercadorias não compreendidos no Seguro RCTR-C incluem apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cheques, dinheiro, diamantes industriais, documentos, jóias, pedras preciosas, metais preciosos, registros, títulos, selos, estampilhas, talões de cheque, vales-alimentação e vales-refeição.
O que é a aceitação no contexto do Seguro RCTR-C?
A aceitação é a aprovação da proposta apresentada pelo segurado e a emissão da apólice correspondente.
O que é a importância segurada no contexto do Seguro RCTR-C?
A importância segurada é o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo fixado na apólice.
O que é o furto simples no contexto do Seguro RCTR-C?
O furto simples é a subtração de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa e sem deixar vestígios.
O que é a indenização no contexto do Seguro RCTR-C?
A indenização é o pagamento efetuado pela seguradora diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações a ele devidas pelo segurado, desde que cobertas pela apólice. Também pode ser o reembolso ao segurado das despesas de socorro e salvamento realizadas para evitar o sinistro e minimizar os danos.
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