COMUNICADO N. 016225 💱 📄 🚫

                        COMUNICADO N. 016225                         
                        --------------------                         

                                  Divulga procedimentos  relacionados
                                  a pedidos de dispensa de vinculação
                                  de contratos de câmbio a  despachos
                                  aduaneiros e outras providências.  


             O Chefe do  Departamento  de  Monitoramento  do  Sistema
Financeiro e de Gestão da Informação - Desig, considerando  a  edição
da Lei 11.371, de 28.11.2006, torna pública a suspensão do atendimen-
to a pleitos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a  des-
pachos aduaneiros de exportação e importação, incluindo aqueles rela-
cionados a bloqueio ou baixa de registros respectivos.               

2.           Caberá ao exportador e ao importador manter em seu poder
a documentação que se relacione a contratos e despachos pendentes  de
aplicação, observados os prazos estabelecidos na legislação específi-
ca em vigor.                                                         

3.           As justificativas pela eventual existência  de  importa-
ções não pagas e sujeitas às disposições da Lei 10.755, de 3.11.2003,
somente deverão ser apresentadas em procedimento administrativo espe-
cífico, a ser implementado a critério do Banco Central do Brasil.    

4.           Fica suspenso o fornecimento de relatórios de pendências
de operações comerciais via Redecec - Rede de Informações de Capitais
Estrangeiros e Câmbio ou por qualquer outro meio de comunicação  dis-
ponível.                                                             

                                     Brasília, 31 de outubro de 2007.

                                     Cornélio Farias Pimentel        
                                     Chefe