?
DECRETO N? 53.186, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Introduz altera??es no Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - RICMS e d? outras provid?ncias
JOS? SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE S?O PAULO, no uso de suas atribui??es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8?, inciso XXIV, ? 10, e 112 da Lei 6.374, de 1? de mar?o de 1989,
Decreta:
Artigo 1? - Passam a vigorar com a reda??o que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - das Disposi??es Transit?rias:
a) o artigo 24:
"Artigo 24 (DDTT) - O disposto no artigo 400-C ter? aplica??o at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
b) o ? 3? do artigo 27:
"? 3? - O disposto neste artigo vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
II - o ? 3? do artigo 32 do Anexo II:
"? 3? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
III - o ? 3? do artigo 33 do Anexo II:
"? 3? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
IV - o ? 3? do artigo 34 do Anexo II:
"? 3? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
V - o ? 3? do artigo 35 do Anexo II:
"? 3? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
VI - o ? 3? do artigo 37 do Anexo II:
"? 3? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
VII - o ? 3? do artigo 39 do Anexo II:
"? 3? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR);
VIII - o ? 2? do artigo 44 do Anexo II:
"? 2? - Este benef?cio vigorar? at? 31 de dezembro de 2008." (NR).
Artigo 2? - Ap?s 31 de dezembro de 2008, as prorroga??es dos benef?cios de que trata o artigo 1? ser?o condicionadas ? aprova??o de programas de desenvolvimento pela Comiss?o de Avalia??o de Desenvolvimento Econ?mico do Estado de S?o Paulo, institu?da pela Resolu??o Conjunta n? 1, de 24 de janeiro de 2007.
? 1? - Os programas de desenvolvimento ser?o propostos por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econ?mica na forma, condi??es e prazos estipulados pela Comiss?o de Avalia??o de Desenvolvimento Econ?mico do Estado de S?o Paulo e dever?o prever planos e metas semestrais, tais como de arrecada??o de impostos, de investimentos e de gera??o de empregos diretos ou indiretos.
? 2? - A n?o apresenta??o ou descumprimento dos programas de desenvolvimento importar? a n?o prorroga??o de benef?cios fiscais.
Artigo 3? - Fica revogado o ? 4? do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 4? - Este decreto entra em vigor na data de sua publica??o, produzindo efeitos a partir de 1? de julho de 2008.
Pal?cio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008
JOS? SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secret?rio da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secret?rio de Economia e Planejamento
Alberto Goldman
Secret?rio de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secret?rio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.
OF?CIO GS N? 343-2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel?ncia a inclusa minuta de decreto que introduz altera??es no Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
1 - prorrogar, at? 31 de dezembro de 2008, o prazo de vig?ncia dos seguintes dispositivos:
a) do artigo 24 das Disposi??es Transit?rias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-C, aplic?vel ?s sa?das internas de produtos t?xteis, nas condi??es que especifica;
b) do artigo 27 das Disposi??es Transit?rias, que prev? o diferimento do lan?amento do imposto incidente na sa?da interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vag?o ferrovi?rio de carga, nas condi??es que especifica;
c) do artigo 32 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente na sa?da interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
d) do artigo 33 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente na sa?da interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
e) do artigo 34 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente na sa?da interna de perfumes, cosm?ticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
f) do artigo 35 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente na sa?da interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
g) do artigo 37 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente na sa?da interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
h) do artigo 39 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente na sa?da interna de produtos aliment?cios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
i) do artigo 44 do Anexo II, que disp?e sobre a redu??o da base de c?lculo do imposto incidente nas presta??es de servi?os de telefonia fixa contratadas pelas empresas de "call center" para a execu??o de servi?os terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobran?a, "help desk" e reten??o de clientes, de forma que a carga tribut?ria corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento).
2 - ap?s 31 de dezembro de 2008, condicionar as prorroga??es de benef?cios ? aprova??o, pela Comiss?o de Avalia??o de Desenvolvimento Econ?mico do Estado de S?o Paulo institu?da pela Resolu??o Conjunta n? 1 de 24 de janeiro de 2007, de programa de desenvolvimento prevendo metas semestrais de arrecada??o, de investimentos e de gera??o de empregos diretos ou indiretos, que dever? ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econ?mica.
3 - revogar o ? 4? do artigo 34 do Anexo II por se tratar de dispositivo cujo comando j? se encontra inserido no ? 3? do mesmo artigo.
Com essas justificativas e propondo a edi??o de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considera??o.
Mauro Ricardo Machado Costa
