Governo do Estado de São Paulo
Publicações e normas do Governo do Estado de São Paulo.
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Perfil institucional
São Paulo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações e normas do Governo do Estado de São Paulo.
Destaques
Decreto nº 70.674, de 09/06/2026
Decreto nº 70.667, de 03/06/2026
Decreto 70.667/2026 modifica o regulamento do ICMS em São Paulo, diferindo o lançamento do imposto nas saídas internas de pescados, com exceções específicas para certos estabelecimentos.
Decreto nº 70.619, de 13/05/2026
Altera o regulamento do ICMS para permitir diferença a menor no volume de sucos de frutas em operações de exportação.
Decreto nº 70.588, de 08/05/2026
Decreto paulista acrescenta dispositivo ao RICMS para tratar do atendimento de condicionantes de desoneração ou redução de carga tributária federal previstas em convênios ICMS.