O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhea Portaria nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista a PortariaMF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com odisposto no Decreto no 578, de 24 de junho de 1992, na MedidaProvisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no 652MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução NormativaConjunta INCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de 4.700 (quatro mil esetecentos) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural,sendo todos títulos, em cumprimento a decisão judicial e despachoautorizativo, conforme Ofício INCRA no 90, de 15.04.2016:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
