O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,no uso da competência que lhe a Portaria nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista aPortaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto no 578, de24 de junho de 1992, na Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no 652MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no 01, de 07de julho de 1995, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a emissão de 68.949 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove)Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 8.201.958,16 (oito milhões,duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), relacionados nas Solicitaçõesde Lançamento/INCRA nos 111/16 a 114/16, 126/16 e 171/16:
)
Art. 2º Emissão realizada por determinação judicial em contrapartida ao cancelamento efetivadopela Portaria STN nº 605, de 10 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
