A Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, especificamente nos artigos 46 e 82.
As principais mudanças são:
Inclusão do § 2º-A no Art. 46, determinando que o recurso contra a decisão que considerou não declarada a compensação será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Inclusão do § 2º-B no Art. 46, estabelecendo que, na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal encaminhará o recurso ao titular da unidade.
Inclusão do § 6º-A no Art. 82, estipulando que o recurso de que trata o § 6º será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Inclusão do § 6º-B no Art. 82, prevendo que, na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal encaminhará o recurso ao titular da unidade.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Para mais detalhes, acesse a Instrução Normativa RFB nº 1.300.
