O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 44/2018/CGRS/SRT/MTb resolve: CONHECER do Recurso Administrativo 46000.002491/2016-08, interposto pelo SINDEP/MG em virtude da decisão que determinou o arquivamento do seu Pedido de Registro Sindical, para REVOGAR, com fulcro no art. 53 da Lei 9.7...
Norma
31/01/2018
31/01/2018
Norma
Despachos de 29 de Janeiro de 2018 ⚖️ 📄 🏢
Revoga decisão sobre recurso administrativo relacionado a pedido de registro sindical do SINDEP/MG.
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