Resolução N° 4.703 🏦 📊 ⚖️

Esta resolução altera a Resolução nº 4.192 de 2013, atualizando as regras para a dedução de determinados investimentos do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras. A mudança é fundamental para o cálculo dos requerimentos de capital e alinha as práticas brasileiras aos padrões internacionais de estabilidade financeira.

A principal alteração é a inclusão de uma nova categoria de instrumentos financeiros que devem ser deduzidos do capital. Trata-se de instrumentos emitidos por instituições consideradas sistemicamente importantes, tanto em âmbito global (pelo Financial Stability Board - FSB) quanto doméstico. Esses ativos são caracterizados pela capacidade de serem extintos ou convertidos em ações durante um regime de resolução, servindo como uma camada adicional de absorção de perdas.

A norma estabelece uma metodologia clara para a dedução desses novos instrumentos. O valor do investimento deve ser subtraído diretamente do Nível II do Patrimônio de Referência. Caso o montante a ser deduzido exceda o valor do Nível II, o excesso deverá ser subtraído, nesta ordem, do Capital Complementar (Nível I Adicional) e, por fim, do Capital Principal.

Para evitar práticas que contornem a regra, a resolução amplia o conceito de investimento. A dedução agora se aplica também a aquisições realizadas de forma indireta, por meio de cotas de fundos de investimento. Além disso, a norma veda a concessão de crédito a terceiros quando se sabe que os recursos se destinam a aumentar o capital de outra instituição financeira, exceto no caso de cooperativas de crédito.

Por fim, o texto define o que se entende por “regime de resolução”: um processo de reestruturação conduzido por autoridades públicas para lidar com ameaças à continuidade de uma instituição que possam colocar em risco a estabilidade financeira sistêmica.