A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM nº 826, de 13 de agosto de 2019, para tratar da oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 400/03.
A CVM constatou que as empresas Atlas Serviços em Ativos Digitais LTDA, Atlas Proj Tecnologia EIRELI, Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial LTDA, Atlas Project International Ltd., Atlas Project LLC e o Sr. Rodrigo Marques dos Santos estavam oferecendo investimentos atrelados à compra e venda automatizada de criptoativos por meio de algoritmo de arbitragem, sem o devido registro ou dispensa de registro na CVM.
A oferta pública de valores mobiliários sem registro configura infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385/76. A CVM determinou a suspensão imediata dessas ofertas e alertou que a continuidade dessa prática acarretará multa diária de R$ 100.000,00, além das sanções administrativas cabíveis.
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação e visa proteger os investidores e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
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Perguntas e respostas
O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no país.
O que é a Instrução CVM nº 400?
A Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, regulamenta as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no mercado brasileiro, estabelecendo procedimentos e requisitos para tais ofertas.
O que é a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986?
A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, define os crimes contra o sistema financeiro nacional, incluindo a oferta irregular de valores mobiliários.
O que é arbitragem de criptoativos?
Arbitragem de criptoativos é uma estratégia de negociação que envolve a compra e venda de criptoativos em diferentes mercados para aproveitar diferenças de preço e obter lucro.
Qual é a consequência de ofertar valores mobiliários sem registro na CVM?
Ofertar valores mobiliários sem registro na CVM pode resultar na suspensão da oferta, multas diárias e outras sanções administrativas, além de configurar crime conforme a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Quem é Rodrigo Marques dos Santos?
Rodrigo Marques dos Santos é uma pessoa física, identificada pelo CPF nº 282.301.848-44, associada à Atlas Serviços em Ativos Digitais LTDA e outras empresas, mencionada na Deliberação CVM nº 826 por ofertar contratos de investimento coletivo sem registro na CVM.
O que são contratos de investimento coletivo?
Contratos de investimento coletivo são acordos em que os investidores aplicam recursos com a expectativa de obter retorno financeiro, geralmente decorrente do esforço de terceiros ou do empreendedor.
Qual é a penalidade para a não-observância da Deliberação CVM nº 826?
A não-observância da Deliberação CVM nº 826 acarretará multa cominatória diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da responsabilidade pelas infrações já cometidas e a imposição de penalidades cabíveis conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O que é a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976?
A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, regulamenta o mercado de valores mobiliários no Brasil e estabelece as competências da CVM, incluindo a necessidade de registro de ofertas públicas de valores mobiliários.
O que é a Deliberação CVM nº 826?
A Deliberação CVM nº 826, de 13 de agosto de 2019, trata da suspensão da oferta irregular de contratos de investimento coletivo pela Atlas Serviços em Ativos Digitais LTDA e outras empresas associadas, sem o devido registro na CVM.
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