DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso "C" e "D", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento Mantenho a interdição, com paralisação total das máquinas e do setor de serviç...
Norma
23/02/2022
23/02/2022
Norma
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Decisão sobre processo de interdição com paralisação total das máquinas e do setor de serviços.
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