DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciaçã...
Norma
26/02/2026
26/02/2026
Norma
DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Decisões sobre processos de auto de infração e notificações de débito pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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