Instrução Normativa BCB N° 282 📊 🏦 📑

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 282, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base no art. 15, inciso I, da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  As administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem remeter a Demonstração dos Recursos de Consórcio e a Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos, de que trata a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro  de 2021, ao Banco Central do Brasil na forma dos seguintes documentos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif):

I - documento nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio, nos termos do Anexo I a esta Instrução Normativa; e

II - documento nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos, nos termos do Anexo II a esta Instrução Normativa.

Art. 2º  Na elaboração do documento nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupo, deve ser observado que:

I - na conta Outros, código 07.9.0.0.0-4, devem ser registrados os valores recebidos pelo grupo:

a) decorrentes de eventuais obrigações assumidas junto à administradora;

b) relativos aos grupos em formação; e

c) relativos a outros eventos para os quais não haja conta especifica;

II - na conta Outros, código 08.9.0.0.0-7, devem ser registrados os pagamentos à administradora:

a) decorrentes de eventuais obrigações do grupo;

b) os valores rateados; e

c) os valores relativos a outros eventos para os quais não haja conta específica; e

III - após a reclassificação dos valores recebidos pelos grupos em formação, inicialmente registrados nos subtítulos 1.2.9.90.55-5  Recursos de Grupos em Formação e 4.9.8.82.05-2  Grupos em Formação, devem ser ajustados os valores informados, de forma a evidenciar a finalidade do recebimento efetuado.

III - após a reclassificação dos valores recebidos pelos grupos em formação, inicialmente registrados nos subtítulos 1.2.9.90.55.00-9 Recursos de Grupos em Formação e 4.9.8.82.05​​​.00-2 Grupos em Formação, devem ser ajustados os valores informados, de forma a evidenciar a finalidade do recebimento efetuado. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 608, de 8/4/2025.)

Art. 3º  O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de julho de 2022.

Art. 4º  Fica revogada a Carta Circular nº 3.147, de 29 de setembro de 2004.

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2022.

João André Calvino Marques Pereira

ANEXO I

Documento nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio

Data-base: __/__/___

Administradora:

CNPJ:

Valores em R$ 1,00

ANEXO I

(Anexo I com redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 608, de 8/4/2025.)

Documento nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio

DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CONSÓRCIO

Data-Base: __/__/___

ANEXO II

Documento nº 7- Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos

Data-base: __/__/__

Administradora:

CNPJ:

Valores em R$1,00

nota 179/2022 – BCB/DENOR, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que estabelece modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Senhor Chefe do Denor,

A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e observado o inciso I do art. 15 da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

2.                    Inicialmente, cumpre destacar que o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabeleceu a obrigatoriedade de os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os atos normativos editados no âmbito de suas respectivas competências, a fim de racionalizar o processo de regulação.

3.                    Em face do disposto nesse Decreto, foi constituída força-tarefa no âmbito deste Departamento para planejar e executar a revisão dos atos normativos que tratam de temas cuja competência para elaboração de propostas normativas é dessa Unidade, segundo o Regimento Interno do Banco Central. Nessa revisão, foi editada a Resolução BCB nº 156, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio.

4.                    A respeito, o o modelo dos documentos contábeis dos grupos de consórcio, consubstanciada nos documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades, integrantes do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), permaneceu disciplinada pela Carta-Circular nº 3.147, de 29 de setembro de 2004, cujos demais dispositivos foram incorporados à regulação que trata da escrituração dos grupos de consórcio.

5.                    Assim, a presente proposta de instrução normativa dispõe sobre os modelos de elaboração dos documentos do Cosif supracitados, atualmente consubstanciados nos Anexos II e III da Carta-Circular nº 3.147, de 2004, além de consolidar item da Carta-Circular nº 3.445, de 26 de abril de 2010, permitindo assim a revogação das normas anteriores que passaram pelo processo de consolidação.

6.                    Por fim, em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto Regultório (AIR).

7.                    Contudo, conforme o inciso VI do § 2º do art. 3º do referido Decreto, a obrigatoriedade de AIR não se aplica aos atos normativos que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito. Desse modo, em face desse dispositivo, a instrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

À consideração de V.Sa.

Uverlan Rodrigues Primo
Consultor

De acordo.

João André Calvino Marques Pereira
Chefe de Departamento