Instrução Normativa BCB N° 419

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 de NOVEMBRO de 2023

Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º  Entram em vigor, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações:

I - no Leiaute do documento 3040:

a)   no Anexo 37 – Tipo de Uso Regulatório:

1.   inclusão do domínio 08, com a descrição “Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023)”;

II - no documento “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais”:

a)   inclusão do item 13, com a descrição “Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023).

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

NOTA

1.                    O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema em que são registradas as operações de crédito dos clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 2017.

2.                    A Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada PEAC-FGI Crédito Solidário RS, criou uma linha de crédito emergencial no valor de R$200.000.000,00.

3.                    Tendo em vista a necessidade de controlar essa linha de crédito, está sendo criado no SCR um domínio específico que permita o controle de operações concedidas ao amparo da MPV nº 1.189, de 2023.

4.                    O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo impacto.

5.                    Tendo em vista a necessidade de controlar as operações abrangidas pelo programa de que trata a medida provisória referida no parágrafo 2º, não resta a esta Autarquia outra alternativa a não ser solicitar que as instituições envolvidas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada PEAC-FGI Crédito Solidário RS enviem ao Banco Central informações relativas a esse programa, justificando, assim, o enquadramento no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020. Além disso, após análises feitas internamente, concluiu-se que o envio das informações por meio da criação de um domínio específico no documento 3040 é a maneira mais simples e de menor custo de implementação, tanto para as instituições como para este Banco Central, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

6.                    Assim, com base no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Chefe do Departamento de Monitoramento

do Sistema Financeiro (Desig)