RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera
a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de
empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e
de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23
de julho de 2024, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da
referida lei, e no art. 43, caput, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de
2004,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução
CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
7º As sociedades de crédito direto têm por objeto a realização de operações de
empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios
exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos
financeiros que tenham como origem:
I - capital próprio; ou
II - repasses e empréstimos originários do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para concessão
de créditos, em conformidade com o objeto social da sociedade de crédito direto.
§
1º ...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A utilização dos recursos de que trata
o inciso II do caput deve observar a legislação e a regulamentação que
tratam das operações do BNDES." (NR)
"Art. 8º As sociedades de
crédito direto podem financiar as operações de empréstimo, de financiamento e
de aquisição de direitos creditórios mencionadas no art. 7º exclusivamente por
meio da venda ou da cessão:
I
- desses créditos ou direitos creditórios;
II
- de instrumentos representativos desses créditos ou direitos creditórios; ou
III
- de certificados de cédulas de crédito bancário por elas emitidos, desde que
representativos de cédulas de crédito bancário por elas emitidas.
§ 1º O financiamento das operações
realizadas pelas sociedades de crédito direto, de que tratam os incisos I, II e
III do caput, somente pode ser realizado por:
I
- instituições financeiras;
II
- fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a
investidores qualificados; e
III
- companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados
exclusivamente a investidores qualificados.
§
2º As operações realizadas com fundos de investimento e companhias
securitizadoras, nos termos dos incisos II e III do § 1º devem atender,
adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
"Art.
16.
....................................................................................................................
§
1º
...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - fundos de investimento cujas cotas
sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados;
IV - companhias securitizadoras que
distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados;
ou
...................................................................................................................................
§ 3º As operações realizadas com fundos de
investimento e companhias securitizadoras, nos termos dos incisos III e IV do §
1º devem atender, adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários.
§
4º Nas operações de financiamento de que trata o caput:
I
- a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá apresentar aos potenciais devedores
os potenciais credores interessados em financiar a aquisição do bem ou serviço,
observado o interesse do potencial devedor;
II
- o potencial devedor emitirá ou celebrará instrumento representativo do
crédito para permitir a aquisição do bem ou serviço de seu interesse ofertado
pelo fornecedor;
III
- a sociedade de empréstimo entre pessoas deverá ceder o instrumento
representativo do crédito ou emitir instrumento a ele vinculado para entrega ao
credor; e
IV
- a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá efetuar a transferência dos
recursos financeiros diretamente do credor selecionado para o fornecedor do bem
ou serviço, observado o disposto no art. 21, caput, inciso I.
§
5º Nas operações de que trata o § 4º, o fornecedor do bem ou serviço ofertado
poderá atuar como credor do financiamento intermediado pela sociedade de
empréstimo entre pessoas, observada a igualdade de condições nas informações
sobre o potencial devedor, oferecidas pela sociedade de empréstimos entre
pessoas, para a definição das ofertas do financiamento entre os potenciais
credores."
(NR)
"Art.
19.
....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Nas operações de financiamento de que
trata o art. 16, § 4º, a transferência dos recursos financeiros pela sociedade
de empréstimo entre pessoas poderá ser realizada diretamente aos fornecedores
dos bens ou serviços.
§
5º O instrumento vinculado ao instrumento representativo do crédito, ao qual
se refere o inciso IV do caput, pode ser o certificado de cédulas de
crédito bancário."
(NR)
"Art.
21.
....................................................................................................................
I - em até cinco dias úteis, aos devedores ou
fornecedores de bens ou serviços, após a disponibilização dos recursos pelos
credores; e
...................................................................................................................................
§ 5º Nas hipóteses em que o ofertante do bem
ou serviço seja o credor da operação de financiamento intermediada pela sociedade
de empréstimo entre pessoas, fica dispensada a transferência dos recursos do
credor para a sociedade de empréstimo entre pessoas." (NR)
Art. 2º Fica
revogado o art. 8º, caput, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução
CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta
Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA
CAMPOS NETO
Presidente do Banco
Central do Brasil
