Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 212 a 215 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO II
|
SÃO PAULO |
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
212 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0005-30 |
202.109.882.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
213 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0004-50 |
170.185.599.110 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
214 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0007-00 |
334.085.190.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
215 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0006-11 |
135.803.972.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
|
SÃO PAULO |
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
212 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0005-30 |
202.109.882.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
213 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0004-50 |
170.185.599.110 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
214 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0007-00 |
334.085.190.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
215 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0006-11 |
135.803.972.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
|
SÃO PAULO |
SÃO PAULO |
SÃO PAULO
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
ITEM |
ITEM
UF |
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ |
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL |
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
212 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0005-30 |
202.109.882.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
212 |
212
SP |
SP
EAC |
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
13.687.183/0005-30 |
13.687.183/0005-30
202.109.882.111 |
202.109.882.111
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A
14.02.2025 |
14.02.2025
213 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0004-50 |
170.185.599.110 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
213 |
213
SP |
SP
EAC |
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
13.687.183/0004-50 |
13.687.183/0004-50
170.185.599.110 |
170.185.599.110
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A
14.02.2025 |
14.02.2025
214 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0007-00 |
334.085.190.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
214 |
214
SP |
SP
EAC |
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
13.687.183/0007-00 |
13.687.183/0007-00
334.085.190.111 |
334.085.190.111
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A
14.02.2025 |
14.02.2025
215 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
13.687.183/0006-11 |
135.803.972.111 |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
14.02.2025 |
215 |
215
SP |
SP
EAC |
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
13.687.183/0006-11 |
13.687.183/0006-11
135.803.972.111 |
135.803.972.111
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A |
RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A
14.02.2025 |
14.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
