Ofício Circular CVM/SSE 02/25

O artigo 18 da RCVM 175 permite que o regulamento do fundo preveja a limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor das cotas subscritas. Caso não haja essa limitação, os cotistas podem ser responsabilizados por eventuais patrimônios líquidos negativos, além da responsabilidade do prestador de serviço por dolo ou má-fé.

Para FII com responsabilidade ilimitada dos cotistas, os regulamentos devem ser ajustados para especificar que a responsabilidade adicional dos cotistas se aplica apenas a patrimônio líquido negativo decorrente de obrigações legais ou contratuais não relacionadas aos ativos imobiliários do fundo.

Os cotistas de FII não respondem pessoalmente por obrigações legais ou contratuais relacionadas aos imóveis e empreendimentos do fundo, exceto pela obrigação de integralizar o valor das suas cotas subscritas.

A Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM pode ser contatada pelo e-mail [email protected] para esclarecimento de dúvidas.

O artigo 1º da Lei nº 8.668/1993 estabelece que os FII são constituídos pela comunhão de recursos captados pelo Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, destinados exclusivamente à aplicação em empreendimentos imobiliários.

O artigo 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175 define empreendimentos imobiliários incluindo certificados de recebíveis imobiliários, cotas de fundos, participação em sociedades, imóveis e direitos reais sobre bens imóveis.

Não, os regulamentos dos FII não podem incluir uma cláusula genérica que permita a chamada de recursos dos cotistas para cobrir situações de patrimônio líquido negativo dos fundos.

A Lei 13.874/2019 alterou o Código Civil, permitindo a criação de fundos de investimento com a responsabilidade dos investidores limitada ao valor das suas cotas, sujeita à regulamentação da CVM e à previsão em regulamento específico.

Os cotistas podem ser chamados a aportar recursos em situações de patrimônio líquido negativo do fundo decorrentes de obrigações contratuais e legais que não estejam relacionadas aos imóveis e empreendimentos do fundo. Exemplos incluem dívidas com o administrador, gestor ou outros prestadores de serviços.

A Lei nº 8.668/1993 é a legislação que institui os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) no Brasil, definindo suas características e o regime de responsabilidade dos seus cotistas.