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Vigente
Norma
18/03/2025
#227
Vigente
Norma
Ofício Circular CVM/SSE 02/25
Esclarece sobre a responsabilidade limitada dos cotistas em fundos de investimento imobiliário.
Perguntas e respostas
O que dispõe o artigo 18 da Resolução CVM nº 175 (RCVM 175)?
O artigo 18 da RCVM 175 permite que o regulamento do fundo preveja a limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor das cotas subscritas. Caso não haja essa limitação, os cotistas podem ser responsabilizados por eventuais patrimônios líquidos negativos, além da responsabilidade do prestador de serviço por dolo ou má-fé.
Quais as recomendações para FII com responsabilidade ilimitada dos cotistas?
Para FII com responsabilidade ilimitada dos cotistas, os regulamentos devem ser ajustados para especificar que a responsabilidade adicional dos cotistas se aplica apenas a patrimônio líquido negativo decorrente de obrigações legais ou contratuais não relacionadas aos ativos imobiliários do fundo.
Qual é a responsabilidade dos cotistas de FII segundo a Lei nº 8.668/1993?
Os cotistas de FII não respondem pessoalmente por obrigações legais ou contratuais relacionadas aos imóveis e empreendimentos do fundo, exceto pela obrigação de integralizar o valor das suas cotas subscritas.
Onde a Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM pode ser contatada em caso de dúvidas?
A Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM pode ser contatada pelo e-mail [email protected] para esclarecimento de dúvidas.
O que diz o artigo 1º da Lei nº 8.668/1993?
O artigo 1º da Lei nº 8.668/1993 estabelece que os FII são constituídos pela comunhão de recursos captados pelo Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, destinados exclusivamente à aplicação em empreendimentos imobiliários.
Qual o conceito de empreendimentos imobiliários conforme o artigo 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175?
O artigo 40 do Anexo Normativo III à RCVM 175 define empreendimentos imobiliários incluindo certificados de recebíveis imobiliários, cotas de fundos, participação em sociedades, imóveis e direitos reais sobre bens imóveis.
Podem os regulamentos dos FII prever uma chamada de recursos genérica para situações de patrimônio líquido negativo?
Não, os regulamentos dos FII não podem incluir uma cláusula genérica que permita a chamada de recursos dos cotistas para cobrir situações de patrimônio líquido negativo dos fundos.
Quais modificações a Lei 13.874/2019 trouxe para os fundos de investimento?
A Lei 13.874/2019 alterou o Código Civil, permitindo a criação de fundos de investimento com a responsabilidade dos investidores limitada ao valor das suas cotas, sujeita à regulamentação da CVM e à previsão em regulamento específico.
Em que situações os cotistas de FII podem ser chamados a aportar recursos adicionais?
Os cotistas podem ser chamados a aportar recursos em situações de patrimônio líquido negativo do fundo decorrentes de obrigações contratuais e legais que não estejam relacionadas aos imóveis e empreendimentos do fundo. Exemplos incluem dívidas com o administrador, gestor ou outros prestadores de serviços.
O que é a Lei nº 8.668/1993?
A Lei nº 8.668/1993 é a legislação que institui os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) no Brasil, definindo suas características e o regime de responsabilidade dos seus cotistas.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência da limitação de responsabilidade dos cotistas de FII (Lei 8.668/1993) - Data a partir da qual passou a vigorar a limitação de responsabilidade dos cotistas de Fundos de Investimento Imobiliário, conforme o art. 13, II, da Lei nº 8.668/1993.
