Deliberação CVM 901 ⚠️ 📉 🏛️

A CVM alerta o mercado sobre a atuação irregular da empresa BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET), CNPJ nº 59.843.144/0001-52, e de seu único sócio, Sr. Oscar Gibson Sobrinho.

Foi constatado que ambos ofereciam publicamente, por meio do website monet.com.br, serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem possuir a devida autorização da autarquia. Essa prática viola o artigo 23 da Lei nº 6.385/1976 e a Resolução CVM nº 21/2021, e pode configurar o crime previsto no artigo 27-E da mesma lei.

Em decorrência disso, o Colegiado da CVM determinou a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários pela empresa e por seu sócio em todo o território nacional.

O não cumprimento da ordem sujeitará os envolvidos à imposição de uma multa cominatória diária de R$ 100.000,00. A CVM ressalta que essa multa não impede a futura aplicação de outras penalidades cabíveis pelas infrações já cometidas, que serão apuradas em processo administrativo sancionador.