Norma
24/10/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo originárias da China.

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Resumo

Direito antidumping definitivo sobre TiO₂ rutilo da China (NCM 3206.11.10), por até 5 anos, com alíquotas específicas em US$/t – vigência imediata.

🧾 Alíquotas (US$/t): • Anhui Gold Star: 1.148,72/t • LB Group e afiliadas (Henan Billions; LB Lufeng; LB Xiangyang; LB Sichuan): 1.159,18/t • Demais listados: 1.223,92/t • Outros não listados (“demais empresas”): 1.267,74/t

🧩 Exclusão: pigmento para papéis decorativos melamínicos (TiO₂ 82–94%; P₂O₅ ≥ 1,2%; SiO₂ ≤ 0,4%; ZrO₂ ≤ 0,1%; pH 6,5–8,1).

⚠️ NCM é indicativa: a medida segue o produto (descrição técnica), não apenas a classificação.

⚙️ Ações: validar produtor/exportador por operação, atualizar custos e comprovar tecnicamente a exclusão quando aplicável.

Aplica direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações de pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo, originários da China, usualmente classificados na NCM 3206.11.10. A medida entra em vigor na data da publicação e é cobrada como alíquota específica em dólares por tonelada (US$/t).

Escopo e classificação: a classificação tarifária indicada é meramente referencial (não vincula o escopo). O foco é no produto: pigmento de TiO₂ do tipo rutilo, independente do tamanho de partícula e do tratamento de superfície, desde que se enquadre na descrição do objeto.

Exclusão expressa (§ 2º do art. 1º): não se aplica ao “pigmento do tipo rutilo, com teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P₂O₅) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO₂) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO₂) inferior ou igual a 0,1%, com ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base para laminados decorativos melamínicos”.

Valores do direito antidumping definitivo (alíquota específica em US$/t):

• Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd: US$ 1.148,72/t

• LB Group Co., Ltd e afiliadas listadas (Henan Billions Advanced Material; LB Lufeng; LB Xiangyang; LB Sichuan): US$ 1.159,18/t

• Demais produtores/exportadores listados na Resolução (ex.: Achieve Fine Chemical, Pangang Group, Shandong, Shanghai, Sichuan, Tianjin, Zhejiang, entre outros): US$ 1.223,92/t

• Demais empresas (não listadas nominalmente): US$ 1.267,74/t

Como recolher: trata-se de direito antidumping adicional aos tributos de importação, cobrado por tonelada na forma de alíquota específica em dólares, com conversão cambial conforme regras aduaneiras vigentes no despacho.

Histórico e fundamento: decisão baseada no Anexo Único e no Parecer DECOM nº 1.697/2025/MDIC, após investigação iniciada em 30/04/2024 e aplicação prévia de medida provisória (Res. GECEX nº 652/2024, posteriormente ajustada pela Res. nº 712/2025). Agora, consolida-se a medida definitiva.

Impactos e ações de Compliance: (i) verificar o produtor/exportador em cada operação para aplicar o valor correto (US$/t) e evitar enquadramento em “demais empresas”; (ii) revisar contratos e custos de importação do TiO₂ rutilo de origem chinesa; (iii) se utilizar o pigmento especificamente destinado a papéis decorativos melamínicos, documentar tecnicamente (especificações: teor de TiO₂, P₂O₅, SiO₂, ZrO₂ e pH, bem como o uso final) para comprovar a exclusão; (iv) manter dossiê robusto de classificação e “product & end-use” em eventuais fiscalizações; (v) monitorar revisões/alterações durante a vigência de até 5 anos.

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