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Vigente
Comunicado
12/03/2026
#112995
Vigente
Comunicado
007-2026-VPE - 007-2026-VPE-Ofício Circular
Comunica alterações nos normativos da B3 para viabilizar o Regime Fácil e descontinuidade dos segmentos Bovespa Mais e Bovespa Mais Nível 2.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais dispositivos do Manual de Normas do Módulo de Distribuição de Ativos – MDA tratam do Regime Fácil?
O Capítulo VI – Do Regime Fácil (Artigos 15 a 20) estabelece: (i) admissão de ofertas de debêntures, notas comerciais e CDCA; (ii) critérios para distribuição; (iii) possibilidade de análise reservada; (iv) competências da B3 para solicitar ajustes; (v) criação e manutenção da página da oferta; e (vi) prazos máximos para devolutivas.
O que é a Comissão de Listagem de CMPs criada pela B3?
A Comissão de Listagem de CMPs é um comitê consultivo interno, formado por Diretores da B3, que subsidia decisões sobre pedidos de Listagem, Admissão e Migração de Companhias de Menor Porte no âmbito do Regulamento de Emissores.
Qual é a relação entre a B3 e a CVM no acompanhamento das Ofertas Diretas no Regime Fácil?
O MPO da Câmara B3 prevê que a B3 firmará convênio ou acordo de cooperação técnica com a CVM para acompanhar o cumprimento das obrigações das Ofertas Diretas e realizar a análise dos documentos observando os critérios da RCVM 232.
O que é o Regime Fácil no mercado de capitais brasileiro?
O Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – Fácil (Regime Fácil) é um conjunto de regras instituído pela CVM por meio das Resoluções CVM nº 231/2025, 232/2025 (RCVM 232) e 236/2025, destinado a simplificar o acesso de Companhias de Menor Porte (CMPs) ao mercado de capitais. Ele passa a vigorar em 16/03/2026.
Quais são as principais etapas operacionais do leilão de Oferta Direta previsto no MPO de Negociação da B3?
O MPO de Negociação incluiu a subseção "Leilão de oferta pública direta de distribuição no Regime Fácil", que detalha: 1) envio prévio dos documentos necessários ao pedido de análise; 2) critérios operacionais para execução do leilão; e 3) observância dos procedimentos da RCVM 232 e do Regulamento de Emissores.
Quais são os principais objetivos das adaptações normativas anunciadas pela B3 em março de 2026?
As adaptações visam viabilizar a entrada de Companhias de Menor Porte nos processos de listagem, admissão e realização de ofertas públicas, em linha com o Regime Fácil, tornando o acesso ao mercado de capitais mais simples e menos oneroso para empresas de menor porte.
Quais são os prazos máximos para a análise de uma Oferta Pública Direta pela B3?
No Manual da Câmara B3, foi incluído um artigo que fixa prazo máximo para a devolutiva da análise da Oferta Direta, contado do recebimento da documentação, além de prazo específico para reanálise caso ajustes sejam solicitados. O texto não especifica valores exatos em dias.
Que tipos de valores mobiliários podem ser distribuídos em Ofertas Diretas no Regime Fácil?
Podem ser objeto de Oferta Direta (i) ações, (ii) bônus de subscrição relacionados a ações e (iii) debêntures simples, notas comerciais ou outros valores mobiliários representativos de dívida emitidos por empresas registradas nas categorias A ou B na CVM.
Quando entram em vigor as novas versões dos normativos da B3 relacionados ao Regime Fácil?
As novas versões do Regulamento de Emissores, do MPO de Negociação, do MPO da Câmara e do Manual de Normas do MDA passam a vigorar em 16/03/2026.
Como funciona a alocação de ofertas diretas sob o Regime Fácil segundo o MPO da Câmara B3?
A alocação deve respeitar um preço único de distribuição para valores mobiliários da mesma espécie, classe ou série. Além disso, só ocorre se a oferta atingir o limite inferior e não ultrapassar o limite superior de preço e quantidade definidos na regulamentação aplicável.
O que é uma Oferta Direta prevista pelo Regime Fácil?
Oferta Direta é a oferta pública, inicial ou subsequente, de distribuição de valores mobiliários realizada por CMPs diretamente em sistema administrado pela B3, sem a participação de instituição registrada como coordenadora de oferta, conforme prevê o Regime Fácil e a RCVM 232.
Quem são consideradas Companhias de Menor Porte (CMP) segundo o Regulamento de Emissores da B3?
Companhias de Menor Porte (CMP) são aquelas definidas pela legislação e pela regulamentação da CVM como empresas de menor porte, listadas em Mercados Organizados da B3 e identificadas por uma marcação específica que indica sua adesão ao Regime Fácil.
Quais normativos da B3 foram adaptados para receber o Regime Fácil?
Quatro documentos tiveram ajustes aprovados pela CVM em 10/03/2026: (i) o Regulamento de Emissores, (ii) o Manual de Procedimentos Operacionais de Negociação da B3 (MPO de Negociação), (iii) o Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara B3 (MPO da Câmara) e (iv) o Manual de Normas do Módulo de Distribuição de Ativos – MDA. Todas as novas versões entram em vigor em 16/03/2026.
O que acontece se uma companhia deixar de ser classificada como CMP ou optar por sair do Regime Fácil?
De acordo com o novo Art. 20-A do Regulamento de Emissores, a empresa que perder a condição de CMP ou solicitar a desvinculação do Regime Fácil deixará de exibir a marcação específica que indicava sua adesão ao regime.
Qual foi o destino dos segmentos Bovespa Mais e Bovespa Mais Nível 2 com a chegada do Regime Fácil?
A B3 decidiu descontinuar os segmentos Bovespa Mais (B+) e Bovespa Mais Nível 2 (B+N2), pois seus objetivos passam a ser plenamente atendidos pelo Regime Fácil. A descontinuidade desses segmentos ocorre a partir de 16/03/2026.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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