OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2587/2020/ME

09/09/2021
SEI/ME - 9585516 - Ofício Circular
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2587/2020/ME
Brasília, 10 de agosto de 2020.
A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS
Assunto: Questões que não são passíveis de formulação de exigências.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100117/2020-65.
Senhores Presidentes,
1
.
Em atenção ao disposto § 4º, do art. 49, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020
[1]
,
encaminhamos para ciência e eventuais providências lista de "Questões que
não
são passíveis de formulação
de exigências".
2
.
Ademais, informamos que a citada lista encontra-se disponível no sítio eletrônico deste
Departamento (https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/micro-e-pequena-
empresa/drei/instrucoes-normativas/in-81-questoes-que-nao-ensejam-formulacao-de-exigencias.pdf).
3
.
Estamos à disposição para os esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora Geral
_________________
[1]
Art. 49.
É vedado o indeferimento do arquivamento ou a formulação de exigência por motivo
diverso daqueles constantes de
tabelas próprias dos Manuais de Registro, anexos II, III e IV, desta
Instrução Normativa. (...)
§ 4º
O
DREI manterá, em seu sítio
eletrônico,
uma lista de questões
que não ensejam a formulação
de exigências, e comunicará as Juntas Comerciais sempre
que tal lista atualizada
.
(Grifamos)
Documento assinado eletronicamente por
Amanda Mesquita Souto
,
Coordenador(a)-Geral
, em
10/08/2020, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
09/09/2021
SEI/ME - 9585516 - Ofício Circular
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10980104&infr
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htips://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
9585516
e
o código CRC
42F43782
.
SEPN 516, Lote 8, Bloco D, 2º andar - Bairro Asa Norte
CEP 70770-524 - Brasília/DF
(61) 2020-2092 - e-mail [email protected]
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100117/2020-65.
SEI nº 9585516